Procedimento Comum Cível 1004087-49.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004087-49.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004087-49.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLES WILKER OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES - GO52667 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, a renovação da CNH, bem como indenização a título de danos morais. Decido. A teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, o Juizado Especial Federal não tem competência para processar e julgar as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, nos termos do artigo in verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) destaquei No caso, pretende o autor a anulação de multa de trânsito oriunda de auto de infração lavrado pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assim, a pretensão posta nos autos não se inclui na hipótese de exclusão do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, sendo, portanto, o Juizado Especial Federal incompetente para processar e julgar os presentes autos. Diante do exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Anápolis-GO, 15 de dezembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

16/12/2022, 00:00

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