Petição Criminal 0002196-44.2016.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Petição Criminal 0002196-44.2016.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Documento (Certidão)

21/10/2025, 11:46

Definitivo

08/07/2022, 16:12

Documento (Certidão)

08/07/2022, 16:11

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:46

Publicação

04/05/2022, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002196-44.2016.4.01.3903. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (Id nº 203251413) em desfavor de EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO, pela prática do crime tipificado no art. 48 da Lei nº 9.605/98, por ter descumprido os Termos de Embargos n° 514299-C e nº 625125-C, assim impedindo a regeneração da área embargada, conforme Auto de Infração nº 9046102-E, expedido pela equipe do IBAMA em 16/05/2014. A denúncia foi regularmente recebida em 27/10/2017 (Id nº 203251413, fl. 22). O Ministério Público Federal requer seja declarada a extinção da punibilidade do agente em razão do advento da prescrição (Id nº 652295965). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com efeito, o delito descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem a respectiva pena máxima in abstrato de 1 (um) ano e o referido prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme determina o art. 109, V, do Código Penal. Logo, nota-se o transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia até a presente data. Intimação - Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaituba-PA. SENTENÇA TIPO "E" PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVANDRO CARLOS CAMPAGNARO, pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime tipificado no art. 48 da Lei nº 9.605/98, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Publicar. Registrar. Intimar. Oportunamente, arquivar MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

03/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 14:16

Documento (Certidão)

05/04/2022, 14:16

Expedida/Certificada

05/04/2022, 14:16

Prescrição

05/04/2022, 14:16

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 10:40