Procedimento Comum Cível 1000679-06.2020.4.01.3819 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000679-06.2020.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo(a) CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, por meio do qual requer a extinção da presente fase executiva, em razão da integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, “extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita”. Trata-se de hipótese típica de extinção da execução fundada no cumprimento voluntário da obrigação, pondo fim à atividade jurisdicional executiva, diante da inutilidade da sua continuidade. No caso concreto, a parte exequente, noticia que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi devidamente quitado (206.1). Dessa forma, verificada a satisfação do crédito exequendo, resta configurada a hipótese legal de extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinatura eletrônica)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG RELATOR: LAIS DURVAL LEITE EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 10/04/2026 - RESPOSTA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da autora para juntada da guia GRU, para fins de levantamento do valor devido à CBTU (181.1). Ocorre que a GRU apresentada consta como paga exclusivamente no Banco do Brasil S.A. (181.2). A agência da Caixa Econômica Federal de Manhuaçu já informou a impossibilidade de levantamento dos valores com a GRU emitida com os dados fornecidos, uma vez que sua liquidação é exclusiva no Banco do Brasil, não sendo autenticável na CAIXA (156.1). Diante disso, tornem-se os autos à suspensão nos termos da decisão de ev. 169.1, pelo prazo de 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intime-se. MANHUAÇU, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG RELATOR: LAIS DURVAL LEITE EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 09/03/2026 - Juntada de certidão

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos (Companhia Brasileira de Transportes Urbanos) em face de José Mendes Ferreira. No evento 101.1, foi bloqueado, via SISBAJUD, o valor de R$ 1.003,53. A parte autora solicitou a expedição de GRU com os seguintes dados: CBTU – Adm. Central/MG Código de Recolhimento: 18806-9 Unidade Gestora: 275078 Órgão: 27209 – CBTU CNPJ: 42.357.483/0001-26 Oficiada, a agência da Caixa Econômica Federal de Manhuaçu informou, no evento 127.1, que o documento, com os parâmetros indicados, é de pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A., esclarecendo que, para que o crédito ocorra naquela instituição, devem ser informados os dados para pagamento de GRU via TED (TES0034 – Pagamento de GRU SPB). Intimada por diversas vezes (eventos 128.1, 146.1, 156.1 e 163.1), a autora insiste em indicar os mesmos parâmetros anteriormente informados (eventos 117.1, 132.1, 151.1 e 167.1). Isto posto, intime-se, pela derradeira vez, a parte autora acerca da resposta constante do evento 156.1, na qual a agência da Caixa informou que a GRU emitida com os dados fornecidos é de liquidação exclusiva no Banco do Brasil, não sendo autenticável na Caixa, solicitando que seja informado código de recolhimento passível de pagamento na Caixa ou instruções/códigos para emissão de TED (TES0034 – Pagamento de GRU SPB). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo reiterados os mesmos parâmetros anteriormente informados, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, enquanto a parte exequente promove as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do devedor. Não havendo localização de bens, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Sem manifestação no prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente, em face do disposto no § 5º do supracitado artigo. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, intime-se o autor da resposta de evento 156.1, onde a agência da CAIXA informou que a GRU emitida com os dados fornecidos é de liquidação exclusiva no Banco do Brasil e não é autenticável na CAIXA, solicitando informar código de recolhimento possível de pagamento na CAIXA ou instruções/códigos para emissão de TED (TES0034 - Pagamento de GRU SPB). Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 06/02/2026 - RESPOSTA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Considerando a solicitação constante no evento 137.1, intime-se o autor para informar código de recolhimento possível de pagamento na CAIXA ou instruções/códigos para emissão de TED (TES0034 - Pagamento de GRU SPB), já que os dados anteriormente fornecidos são exclusivos para liquidação no Banco do Brasil (evento 132.1). Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado Eletronicamente)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 08/10/2025 - RESPOSTA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para manifestar sobre o evento 127, RESPOSTA1 e informar os dados para pagamento de GRU via TED (TES0034 - Pagamento de GRU SPB) no Banco do Brasil.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 112 - 24/07/2025 - PETIÇÃO Evento 101 - 03/06/2025 - Juntado(a)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 03/06/2025 - Juntado(a)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000679-06.2020.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, vista à parte autora para requerer o que entenderem de direito. Não havendo requerimento, ao arquivo. Manhuaçu, 28 de maio de 2024 Assinado Digitalmente Servidor(a) de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu/MG

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000679-06.2020.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Não havendo requerimento, ao arquivo. Manhuaçu, 27 de fevereiro de 2024 Assinado Digitalmente Servidor(a) de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu/MG

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000679-06.2020.4.01.3819. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CERTIDÃO CERTIFICO que procedi à juntada de petição/ofício/documento(s) que segue(m) anexo(s). Manhuaçu, data e hora do sistema. Assinado Digitalmente Servidor(a) de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu/MG

06/02/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000679-06.2020.4.01.3819/MG EXEQUENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos (Companhia Brasileira de Transportes Urbanos) em face de José Mendes Ferreira. No evento 101.1, foi bloqueado, via SISBAJUD, o valor de R$ 1.003,53. A parte autora solicitou a expedição de GRU com os seguintes dados: CBTU – Adm. Central/MG Código de Recolhimento: 18806-9 Unidade Gestora: 275078 Órgão: 27209 – CBTU CNPJ: 42.357.483/0001-26 Oficiada, a agência da Caixa Econômica Federal de Manhuaçu informou, no evento 127.1, que o documento, com os parâmetros indicados, é de pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A., esclarecendo que, para que o crédito ocorra naquela instituição, devem ser informados os dados para pagamento de GRU via TED (TES0034 – Pagamento de GRU SPB). Intimada por diversas vezes (eventos 128.1, 146.1, 156.1 e 163.1), a autora insiste em indicar os mesmos parâmetros anteriormente informados (eventos 117.1, 132.1, 151.1 e 167.1). Isto posto, intime-se, pela derradeira vez, a parte autora acerca da resposta constante do evento 156.1, na qual a agência da Caixa informou que a GRU emitida com os dados fornecidos é de liquidação exclusiva no Banco do Brasil, não sendo autenticável na Caixa, solicitando que seja informado código de recolhimento passível de pagamento na Caixa ou instruções/códigos para emissão de TED (TES0034 – Pagamento de GRU SPB). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo reiterados os mesmos parâmetros anteriormente informados, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, enquanto a parte exequente promove as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do devedor. Não havendo localização de bens, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Sem manifestação no prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente, em face do disposto no § 5º do supracitado artigo. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

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