Execução Fiscal 0000781-32.2015.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000781-32.2015.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 14:17

Definitivo

13/03/2023, 17:08

Documento (Certidão)

13/03/2023, 17:05

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:55

Decurso de Prazo

09/02/2023, 00:34

Publicação

14/12/2022, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000781-32.2015.4.01.3201. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GIGLIOLA RODRIGUES DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de GIGLIOLA RODRIGUES DA ROCHA, para a cobrança de crédito tributário consubstanciado em Certidão da Dívida Ativa (CDA). Em manifestação da PARTE EXEQUENTE, esta reconhece a prescrição intercorrente e postula a extinção da presente execução. Acolho a manifestação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1340553, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no art. 40 da LEF. Prevê a norma, em consonância com a Súmula 314 do STJ, que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução por no máximo 1 ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É o que se verifica no caso em análise tendo em vista o decurso do prazo superior ao lustro legal. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis. Sem custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, retirem-se as constrições eventualmente existentes, devendo a Secretaria proceder às diligências que se fizerem necessárias. Cumpridas as providências supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Intimem-se. Tabatinga-AM, registros de data e hora na assinatura eletrônica. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/12/2022, 15:23

Conclusão (para julgamento)

07/11/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2022, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 12:29

Documento (Certidão)

28/10/2022, 12:21