Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028255-89.2017.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028255-89.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

30/06/2026, 23:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:59

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:14

Publicação

10/04/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028255-89.2017.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PABLO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN TAVARES DE ANDRADE VIEIRA - DF26444, CARLA LOURENCO GOMES CARIA COUTINHO - DF61821 e ANDREIA SANTOS PILICERIO - DF24375 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De forma direta, não há nada a prover quanto ao pedido atípico e intempestivo apresentado pelo próprio autor PABLO NUNES, encaminhado a esta Vara pelo e-mail de ID 2205244872. Primeiro, porque não há provas nos autos de que o cedente teve declarada a sua interdição civil. Segundo, porque, ainda que não fosse assim, o acolhimento da tese de incapacidade civil implicaria na própria nulidade total desse feito, eis que tal pretensão foi baseada na outorga de poderes firmada diretamente pelo autor em favor dos seus causídicos. Em outras palavras, a tese tardia invocada depõe contra os próprios interesses do autor. Terceiro, porque, conforme comprovado pela cessionária, o autor demonstrou não apenas interesse na cessão operacionalizada, como, ainda, demonstrou ter habilidade suficiente para discutir e fixar os termos do acordo por ele firmado. Quarto, porque eventual lesão e/ou prejuízo desproporcional no deságio pactuado são matérias estranhas aos interesses do INSS e, por via reflexa, não é da competência deste Juízo Federal enfrentá-los, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, devendo, se for o caso, as partes interessadas dirimirem tal controvérsia no competente Juízo residual. Assim, REJEITO o pedido do autor PABLO NUNES para anulação da cessão de créditos por ele entabulada com a cessionária CAMILA DE SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimem-se. Não havendo recurso e/ou não comprovada a concessão de efeito suspensivo, voltem-me conclusos para adoção das medidas necessárias às transferências dos valores já bloqueados. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028255-89.2017.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PABLO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN TAVARES DE ANDRADE VIEIRA - DF26444, CARLA LOURENCO GOMES CARIA COUTINHO - DF61821 e ANDREIA SANTOS PILICERIO - DF24375 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De forma direta, não há nada a prover quanto ao pedido atípico e intempestivo apresentado pelo próprio autor PABLO NUNES, encaminhado a esta Vara pelo e-mail de ID 2205244872. Primeiro, porque não há provas nos autos de que o cedente teve declarada a sua interdição civil. Segundo, porque, ainda que não fosse assim, o acolhimento da tese de incapacidade civil implicaria na própria nulidade total desse feito, eis que tal pretensão foi baseada na outorga de poderes firmada diretamente pelo autor em favor dos seus causídicos. Em outras palavras, a tese tardia invocada depõe contra os próprios interesses do autor. Terceiro, porque, conforme comprovado pela cessionária, o autor demonstrou não apenas interesse na cessão operacionalizada, como, ainda, demonstrou ter habilidade suficiente para discutir e fixar os termos do acordo por ele firmado. Quarto, porque eventual lesão e/ou prejuízo desproporcional no deságio pactuado são matérias estranhas aos interesses do INSS e, por via reflexa, não é da competência deste Juízo Federal enfrentá-los, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, devendo, se for o caso, as partes interessadas dirimirem tal controvérsia no competente Juízo residual. Assim, REJEITO o pedido do autor PABLO NUNES para anulação da cessão de créditos por ele entabulada com a cessionária CAMILA DE SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimem-se. Não havendo recurso e/ou não comprovada a concessão de efeito suspensivo, voltem-me conclusos para adoção das medidas necessárias às transferências dos valores já bloqueados. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

09/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 15:28

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:28

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:28

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028255-89.2017.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PABLO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN TAVARES DE ANDRADE VIEIRA - DF26444, CARLA LOURENCO GOMES CARIA COUTINHO - DF61821 e ANDREIA SANTOS PILICERIO - DF24375 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De forma direta, não há nada a prover quanto ao pedido atípico e intempestivo apresentado pelo próprio autor PABLO NUNES, encaminhado a esta Vara pelo e-mail de ID 2205244872. Primeiro, porque não há provas nos autos de que o cedente teve declarada a sua interdição civil. Segundo, porque, ainda que não fosse assim, o acolhimento da tese de incapacidade civil implicaria na própria nulidade total desse feito, eis que tal pretensão foi baseada na outorga de poderes firmada diretamente pelo autor em favor dos seus causídicos. Em outras palavras, a tese tardia invocada depõe contra os próprios interesses do autor. Terceiro, porque, conforme comprovado pela cessionária, o autor demonstrou não apenas interesse na cessão operacionalizada, como, ainda, demonstrou ter habilidade suficiente para discutir e fixar os termos do acordo por ele firmado. Quarto, porque eventual lesão e/ou prejuízo desproporcional no deságio pactuado são matérias estranhas aos interesses do INSS e, por via reflexa, não é da competência deste Juízo Federal enfrentá-los, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, devendo, se for o caso, as partes interessadas dirimirem tal controvérsia no competente Juízo residual. Assim, REJEITO o pedido do autor PABLO NUNES para anulação da cessão de créditos por ele entabulada com a cessionária CAMILA DE SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimem-se. Não havendo recurso e/ou não comprovada a concessão de efeito suspensivo, voltem-me conclusos para adoção das medidas necessárias às transferências dos valores já bloqueados. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028255-89.2017.4.01.3400. AUTOR: PABLO NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Por meio de petição registrada em 16/11/2021, Bianca Gabriele Pilicério Madureira, representada por sua genitora Andréia Santos Pilicério, e Aurélio Magno Gomes Madureira, herdeiros do falecido advogado Geraldo Iltamar Madureira, requereram a homologação de cessão de crédito, formalizada por meio de contrato particular, referente à integralidade dos valores devidos ao autor desta demanda, Sr. Pablo Nunes, os quais lhe seriam pagos por meio de RPV ou Precatório, após a homologação dos valores em controvérsia por este Juízo. Por despacho de 02/05/2022, determinei a regularização do pedido de habilitação dos herdeiros do advogado Geraldo Iltamar Madureira pelo seu espólio. Em seguida, Andreia Santos Pilicério juntou aos autos decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que a nomeou inventariante do espólio do advogado Geraldo Italmar Madureira (cf. petição e documentos registrados em 04/05/2022). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Embora não haja óbice à cessão de RPV e precatórios pelos credores, independentemente da anuência do devedor, conforme se verifica da leitura dos §§ 13 e 14, do art. 100, da Constituição Federal, no presente caso, entendo que não se afigura prudente, ao menos por ora, homologar o acordo celebrado entre o autor e o seu falecido advogado Geraldo Iltamar Madureira, tendo em vista o fato de que a transação parece-me manifestamente leonina. Anoto que, na presente ação, o autor entendia como devido o valor de R$ 40.755,00, mas, a Contadoria Judicial efetuou os cálculos e encontrou a quantia de R$ 85.994,53. Ocorre que, pelo acordo feito com o falecido advogado Geraldo Iltamar Madureira, ele aceitou receber apenas a propriedade de um "veículo marca fiat uno atractive 1.4 ano 2011, placa JHR 2791, livre e desembaraçado, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), mais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)), quando do recebimento da quantia referida no processo supra" (cf. instrumento particular anexado aos autos com data de registra em 16/11/2021), ou seja, 31,397% do valor que lhe é devido. Note-se que nenhuma pessoa em sã consciência, podendo receber, em um curto espaço de tempo, a quantia de R$ 85.994,53, concordaria em fazer um acordo para receber apenas R$ 27.000,00. O prejuízo sofrido é tão grande que tudo indica que está configurado, no caso, o vício de lesão a que se refere o art. 157 do Código Civil, que assim dispõe: “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Dessa forma, tendo em vista a possível ocorrência de lesão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO, por ora, o pedido do espólio de Geraldo Italmar Madureira de homologação do acordo de cessão de créditos. Em decorrência disso, também INDEFIRO o pedido de habilitação formulado (cf. petição registrada em 04/05/2022). Intimem-se, ocasião em que o INSS deve tomar ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, cujos valores são superiores aos por ele apresentados. Após, designe-se, com urgência, audiência, intimando-se as partes, a fim de que este Juízo possa tomar o depoimento pessoal do autor e avaliar a validade do contrato por ele celebrado.

26/09/2022, 00:00

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