Procedimento Comum Cível 1016719-41.2020.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1016719-41.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016719-41.2020.4.01.3600. AUTOR: EDIT NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em petição de Id n. 829593081, a União ofertou embargos de declaração em face da decisão proferida em Id n. 810795548, sob o argumento de contradição na autorização de incidência de multa, uma vez que se revogou a sua aplicação, até que a Autora comprovasse os custos necessários para a realização do procedimento cirúrgico. Assim, defende que, “(...) tendo sido revogada a decisão que havia fixado a multa diária, não há que se falar em incidência da mesma (...)”. Ademais, sustenta que a eventual incidência de multa somente pode ocorrer após o início do decurso do prazo e intimações anteriormente formalizadas. Outrossim, assevera que a cirurgia deferida já foi devidamente realizada em 24/08/2021. O Município de Cuiabá manifestou-se em Id n. 837280568, demonstrando que o procedimento cirúrgico objeto dos autos foi devidamente realizado, o que enseja o julgamento antecipado do mérito. O Estado de Mato Grosso manifestou-se em Id n. 938816658, declinando conta para eventual constrição de valores. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, visto que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. No mérito, entendo necessária a sua pronta rejeição. Por sua vez, há que se estabelecer que embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão ou sanar erro material (CPC, art. 1.022). São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, sendo certo que não tem o objetivo de propiciar o novo julgamento das questões já decididas, tampouco se presta para simples prequestionamento. Decerto, no caso concreto, de fato, à luz do provimento de Id n. 810795548, vislumbra-se que, erroneamente, ao analisar a não manifestação da Autora acerca da determinação constante da decisão de Id n. 581049384 (em que restou deferida a aplicação da multa fixada no provimento de Id n. 384248948, além do bloqueio de verbas públicas na conta bancária do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá via sistema SISBAJUD), este juízo determinou expressamente que a Autora comprovasse os custos necessários para a realização o procedimento cirúrgico. Assim, à primeira, mostram-se coerente as alegações da União no que se refere à contradição quanto à aplicação da multa em comento. Por sua vez, diante do silêncio da Autora e da manifestação e documentos encartados pelo Município de Cuiabá nos Ids n. 837280568 a 837280579, infere-se que referido ente demonstrou o integral cumprimento da ordem proferida na decisão de Id n. 384248948, consistente na realização do procedimento cirúrgico de “artoplastia total primária do quadril cimentada”. Dito isso, impõe-se afastar a incidência de multa aos entes requeridos, uma vez que comprovado o integral cumprimento da decisão de Id n. 384248948. Nesse contexto, há que se acolher os fundamentos lançados nos presentes embargos de declaração para afastar a incidência da multa fixada no provimento Id n. 810795548. DISPOSITIVO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no Id n. 829593081 e, em seu mérito, acolho-os, para revogar a determinação de incidência de multa aos Requeridos. Instada a especificar as provas pretendidas (Id n. 811069070), a Autora manteve-se silente. Igualmente, também não manifestaram interesse na produção de novas provas, o que demanda a conclusão dos autos para sentença de mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cuiabá, 2 de maio de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

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