Execução Fiscal 1000335-20.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000335-20.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 13:54

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/01/2024, 15:47

Documento (Certidão)

16/01/2024, 15:47

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:38

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:04

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:39

Publicação

10/10/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000335-20.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODAR TRANSPORTES EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VIEIRA LEMES - GO41018 DECISÃO Em foco, pedido formulado pela parte executada, no qual requer a exclusão do nome no cadastro SERASA, alegando que encontra-se negativada em razão da presente ação executiva (ID 1637301913). Não houve inscrição da executada via sistema SERASAJUD, SERASA ou SPC pela exequente ou pelo juízo. Relatado o suficiente, passo a decidir. Não obstante a alegação da executada, da análise do resumo de ocorrências por ela anexado, verifico que consta referência a duas ações judiciais em seu desfavor. Informações referentes às ações judiciais são de caráter público, permanecendo públicas suas pesquisas por qualquer interessado nos sítios oficiais dos Tribunais, até que tais processos sejam encaminhados ao arquivo definitivo. No próprio sítio da SERASA EXPERIAN conta a seguinte informação aberta ao público: “A Serasa capta diretamente as informações para baixa das ações judiciais. Mas, caso isso não tenha acontecido, a ação tenha sido extinta ou um acordo assinado entre as partes tenha sido protocolado judicialmente, siga o passo a passo abaixo para a regularização: 1)Identifique o número, o valor e os dados da pessoa ou da empresa que propôs a ação judicial. 2) Consulte o processo para confirmar se houve acordo entre as partes homologado ou protocolado pelo juiz ou se a ação foi extinta. Se sim, encaminhe para a Serasa a Certidão de Objeto e Pé original (também é aceito o impresso da consulta realizada no site do Tribunal de Justiça, sistema EPROC ou PJE, ou qualquer outro documento que comprove a extinção da ação). 3) Encaminhe a documentação para a gente de forma online ou pelos Correios”. (vide: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial-) Dessa forma, estando o processo suspenso por parcelamento, não pode este ser remetido ao arquivo definitivo sem a quitação da dívida e sua consequente extinção. Cabe, portanto, à empresa executada buscar os canais de comunicação com a SERASA EXPERIAN em busca de informações quanto à retirada das anotações referidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 13:29

Outras Decisões

06/10/2023, 13:29

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 18:37

Documentos

Decisão

•09/10/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000335-20.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODAR TRANSPORTES EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VIEIRA LEMES - GO41018 DECISÃO Em foco, pedido da parte executada, RODAR TRANSPORTES LTDA – ME, pelo qual requer a suspensão da exigibilidade e liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 49.873,27 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), em virtude de parcelamento da dívida ocorrido em 20/04/2022 (id 1047582785 e 1047530845). Juntou documentos comprobatórios. Extrato bancário anexado (id 1047530852). Instada, a Fazenda Nacional requereu a suspensão em razão do parcelamento, uma vez que efetuado após o ajuizamento da execução. (ID 1051957785). Relatado o suficiente, passo a decidir. A parte executada limitou-se a informar sua adesão ao parcelamento do débito, não sendo cogitada matéria pertinente à execução, vício do título executivo ou matéria de ordem pública. Pois bem, o parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido (STJ, REsp 201001198992, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). Com efeito, para que ocorra a suspensão prevista no art. 151 do CTN é cogente a comprovação da existência do parcelamento e seu efetivo adimplemento. No caso concreto, está demonstrada essa exigência, mormente através da confirmação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, a qual comprova que a executada aderiu ao parcelamento do débito. Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito mediante o parcelamento é medida que se impõe, contudo, a suspensão deve perdurar pelo prazo entabulado pelas partes, não cabendo a este Juízo exercer atos de cobrança a que está obrigada a exequente. Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, há de ser deferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados, primeiro porque há demonstração do parcelamento, pela própria exequente, anterior ao bloqueio apontado no extrato bancário. Segundo, porque o STJ consolidou entendimento de que “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, execução e penhora” (AgInt no REsp 1.588.781/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/12/2017). Na hipótese dos autos, conforme reconhecido pela própria PFN, o débito em cobrança foi negociado administrativamente em 20/04/2022 e vinha sendo regularmente pago anteriormente à constrição sobre o patrimônio da executada, motivo pelo qual o bloqueio dos valores é indevido. Com esses fundamentos, DETERMINO: a) a juntada do extrato do SISBAJUD para confirmação do bloqueio e, após, o imediato desbloqueio/devolução dos valores via sistema SISBAJUD. b) a suspensão do curso da execução, devendo permanecer ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(54)