Procedimento Comum Cível 1001034-45.2021.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001034-45.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001034-45.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BELARMINA ANDRADE DE MOURA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo menor BELARMINA ANDRADE DE MOURA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, em que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alegou em síntese que: (i) da data do ajuizamento da ação contava 66 anos de idade; (ii) é portadora de vários incômodos (enfermidades); (iii) seu quadro de saúde depende de cuidados médico e uso continuo de medicamentos e repouso; (iv) não possui qualquer renda, mora sozinha, sobrevivendo de ajuda dos parentes e amigos, o que esta sendo impossível sobreviver dignamente, pois depende de medicamentos, alimentos e outros, estando à mercê da sorte. Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) desde a data do requerimento administrativo ou da data do ajuizamento da ação. A ação foi distribuída no Juizado Especial desta Subseção. Intimado a se manifestar sobre a renúncia aos valores que, porventura, superassem o teto da alçada do juizado, a parte autora manifestou que não renunciava e requereu a remessa do feito à Vara Federal. Foi proferida decisão declinatória de competência para a Vara Federal desta Subseção Autuado o feito no juízo, determinou-se a citação do INSS Citado, O INSS apresentou contestação. Intimado, o autor impugnou a contestação. Em seguida, proferiu-se decisão designando a realização de perícia social. Realizada a perícia e juntado o laudo, a parte autora apresentou impugnação. O INSS, por sua vez, não se manifestou. Foi proferido novo despacho com intimação da parte autora para que comprovasse a inscrição do Cadunico. Juntada de manifestação da parte autora, com a juntada de comprovante de inscrição no Cadunico. Na ocasião, requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal e renunciou expressamente aos valores que, porventura, excedessem o teto da alçada Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, vejo ser desnecessária a produção de outras provas ao deslinde do feito. O processo está ponto para julgamento. Antes de analisar o mérito dos pedidos, revolvo as questões processuais pendentes. Remessa dos autos ao juizado especial Não comporta acolhimento o pedido de remessa dos autos ao juizado especial federal, com renúncia de valores, formulado agora pela parte autora. A parte autora, no início da ação, foi intimada para que informasse sobre a renúncia e, na ocasião, manifestou-se expressamente de maneira negativa e pugnou pela remessa dos autos à Vara Federal. O pedido de remessa formulado agora, depois de toda a instrução processual, revela comportamento contraditório, em nítida ofensa à boa-fé objetiva que se espera dos atores do processo, motivo pelo qual não deve ser acolhido. Diante do exposto, indefiro o pedido de renúncia de valores e remessa dos autos ao juizado especial federal. Perícia médica - Desnecessidade Ainda que, de acordo com a exposição fática, possa se extrair que a parte autora visa ao benefício de amparo social à pessoa com deficiência, é desnecessária à perícia médica, pois, contando mais de 65 anos da data do requerimento administrativo, estava atendido o requisito etário do benefício de amparo social ao idoso. Assim, é despicienda a apuração sobre a existência de deficiência, restando como ponto controvertido apenas o esclarecimento acerca da vulnerabilidade social. A análise do mérito da ação, portanto, será feita com base nas normas que regem o benefício de amparo social ao idoso. Resolvidas as questões processuais, passo a análise do mérito dos pedidos. MÉRITO Trata-se de ação em que o autor pretende lhe seja concedido o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742/93, na qualidade de idoso. De acordo com o art. 20, da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011 o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Já o § 3.º do mencionado artigo 20, com redação dada pela Lei n. 14.176/2021, dispõe que "observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". A redação atual do dispositivo manteve o mesmo critério de renda per capita trazido pela Lei n. 12.435/2011 (1/4 do salário mínimo). Apuração da renda per capita para percepção do benefício O §3º, do art. 20, da citada Lei, considera incapaz de prover a manutenção "a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Nada obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia pronunciado, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, por considerar que esse critério econômico estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade no contexto brasileiro, em especial quando comparado a outras referências financeiras estipuladas em programas sociais oficiais. Naquela oportunidade, verificou-se a ocorrência de processo de inconstitucionalização decorrente das notórias mudanças fáticas de caráter político-econômico-social e mudanças jurídicas, estas retratadas principalmente pela lei de criação do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (L. 10.689/03) que trouxe critério social de renda per capta no patamar de meio salário mínimo. Indicou-se, então, como norte de avaliação da renda per capita o critério de ½ (meio) salário-mínimo. Ademais, foi declarada, também, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral e Reclamação 4374. Nada obstante, em acréscimo, registro a alteração legislativa presente no art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 (alterações dadas pela Lei n. 13.146/15), que deixa clara a possibilidade de se considerarem “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Em complemento, a Lei n. 14.176/2021 incluiu o art. 11-A, e passou a prever a possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para até 1/2 salário mínimo, desde que comprovada, ainda assim, a miserabilidade e situação de vulnerabilidade do grupo. Positivou-se, então, o posicionamento jurisprudencial que vinha se consolidando. Sobre a composição do grupo familiar, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). Dessa maneira, pode ocorrer, no caso concreto, que o dever de sustento da família venha a atingir também aqueles que, embora não residam efetivamente sob o mesmo teto, o componham com seu potencial econômico voltado ao sustento de seus familiares. Trata-se de observação sempre ponderada das respectivas capacidades econômicas de todos os membros de uma família. Os filhos maiores que, a despeito de não residirem sob o mesmo teto de seus genitores e serem casados, venham apresentar potencial econômico razoável para o cumprimento daquele dever de sustento, devem ser considerados no grupo familiar. O mesmo se diga em relação aos netos maiores que morem no mesmo imóvel de seus avôs e, igualmente, ostentem potencialidades econômicas que estejam sendo vertidas para o sustento conjunto da família. De outro giro, os netos menores, sustentados por seus avós, devem estar inclusos na conta da renda per capita. Por outro lado, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei n. 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. Síntese probatória dos autos De início, percebo algumas contradições entre a exposição fática e as provas produzidas. A parte autora, na petição inicial, afirmou morar sozinha, e no momento da perícia social afirmou que residia com a sua filha e seu genro. Com relação à perícia social, laudo datado em 1º/11/2021, o perito concluiu que a parte autora não está vivendo em situação de vulnerabilidade social. Segue a transcrição da conclusão: “Analisando os dados obtidos e a realidade apresentada, percebe – se que a família está provendo as despesas da postulante com dignidade, portanto, conclui – se que a requerente está vivendo fora dos riscos socais.” Outros elementos do laudo, como as fotografias anexadas e informações sobre a moradia apontam que "a família reside em um imóvel residencial próprio, composto por 03 quartos, 01 cozinha, 01 sala, 01 banheiro, área de serviço, garagem, conservada/ construção de alvenaria/ não necessita de reforma, teto de laje, piso cerâmica, rebocada, pintada, murada, com asfalto, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto. Imóvel localizado em setor de boa infraestrutura." Além disso, o grupo familiar possui um veículo GM/Prisma e uma motocicleta 160 Bros. Esses elementos revelam situação diferente daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade/miserabilidade. Esclareço que, embora o laudo aponte despesas superiores à renda declarada da filha da autora, a renda no genro, um dos membros do grupo familiar, não foi declarada, o que já impede a avaliação da situação de miserabilidade/vulnerabilidade com base do critério da renda per capita e reforça a necessidade de acolhimento do laudo pericial, o qual constatou pessoalmente as condições de vida da autora. Não atendidos, pois, todos os requisitos à percepção do benefício, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Fica, porém, sobrestada a cobrança, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Jataí (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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