Execução Fiscal 1002693-89.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002693-89.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2026, 16:34

Mero expediente

02/07/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 08:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:41

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/01/2025, 11:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:52

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:28

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:32

Publicação

04/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002693-89.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEVE FOODS EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473, BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 e CAMILA MATOS DA MOTTA - DF60861 DESPACHO Em foco dados apresentados pelo exequente, conforme oportunizado na decisão proferida no id 2102066173. Entretanto, o executado quedou-se inerte, não manifestando aquiescência no aproveitamento da penhora, para amortização das parcelas, acordadas pelas partes. Assim, determino que o feito seja suspenso, conforme determinado nos itens 4 e seguintes da decisão_id 2102066173. Dê-se ciência. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

03/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002693-89.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEVE FOODS EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473, BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 e CAMILA MATOS DA MOTTA - DF60861 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, nos RESP 1.696.270/MG, 1.703.535/PA e 1.756.406/PA (Tema 1.012), quando restou firmada a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD/SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (e.g. STJ no Resp 1.229.028, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011; STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022; TRF-3 - AI: 5025673-79.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/02/2024). Destarte, considerando que a adesão ao parcelamento ocorreu após a medida realizada via sistema Sisbajud mantenho a garantia processual (R$ 313.873,79_id 1627129886), uma vez que não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833 do CPC. Oportunizo ao exequente a conversão em renda dos valores bloqueados, mediante a concordância do executado, a fim de antecipar a quitação da dívida com a utilização dos valores já disponíveis e evitar eventuais prejuízos à parte executada. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002693-89.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEVE FOODS EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473, BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 e CAMILA MATOS DA MOTTA - DF60861 DECISÃO 1. Em foco, exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada PEVE FOODS EIRELI -ME, ora excipiente, pela qual alega que (i) é nula a CDA pela ausência de indicação do fato de gerador da infração e do fundamento legal e pela ausência da memória de cálculos; (ii) nulidade da execução pela falta de demonstrativo do débito e da impossibilidade do contraditório e ampla defesa (860183078). 2. Instada, a exequente, ora excepta, preliminarmente alegou: (i) a inadequação da via eleita e (ii) validade da CDA, pela presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo que o processo administrativo respeitou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Requereu ao final a rejeição e o prosseguimento do feito (ID 995462163). 3. Não houve bloqueio de valores ou penhora de bens nos presentes autos. 4. É o que importa relatar, passo a decidir. 5. O incidente impugnativo não merece acolhida. 6. Compulsando os autos, verifica-se que se torna imprescindível a devida instrução do feito, com a produção de provas, uma vez que, nos termos do art. 204 do Código Tributário c/c o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser vencida por prova em contrário, no âmbito de embargos à execução. 7. A exceção de pré-executividade como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução como busca a executada. Sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 8. No presente caso, a executada apenas cogitou a ausência dos requisitos de validade do título executivo, sem, contudo, apresentar documentos idôneos capazes de demonstrar tais vícios. 9. Com efeito, irresignações genéricas não são idôneas para desqualificar ou retirar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. 10. Se pretende a parte, portanto, realizar produção de provas para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA em cobro, segundo o STJ, “não há como afastar a necessidade de dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, cuja discussão deve se limitar a questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973”(AgInt no AREsp 1367399 / SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 26/04/2019). 11. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. 12. Intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. 13. Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 40, §1º da LEF. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente. Após o decurso do prazo especificado (um ano), e sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada. 14. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

03/05/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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