Execução de Título Extrajudicial 0001603-73.2015.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001603-73.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001603-73.2015.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: CINTIA DE CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira exequente, posteriormente convertida em execução fundada em título extrajudicial, consubstanciado em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O crédito inadimplido, decorrente da operação denominada “Crédito Auto Caixa”, tem por objeto o financiamento do veículo automotor da marca General Motors, modelo S10, placa NVQ4170, ano/modelo 2010/2011, cujo domínio fiduciário permanece em nome da instituição exequente. Consta dos autos que o bem indicado como garantia fiduciária se encontra registrado no sistema Renajud com restrição de furto/roubo, o que compromete a efetividade da constrição direta do bem principal vinculado à obrigação. A devedora foi regularmente citada por meio de edital, após o insucesso das tentativas de localização por outros meios ordinários. Considerando a ausência do bem alienado fiduciariamente e a necessidade de salvaguardar o interesse creditício da parte exequente, foi realizada penhora dos direitos aquisitivos da executada decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda celebrado com a empresa Amália Empreendimentos Imobiliários Ltda., envolvendo os imóveis matriculados sob os números 38.177 e 38.155 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO. Contudo, não foi possível obter informações atualizadas sobre a situação contratual, tendo em vista que a empresa vendedora não foi localizada no endereço constante de seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Também restaram infrutíferas as diligências realizadas por meio dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud, sem êxito na localização de ativos financeiros, bens móveis ou imóveis em nome da executada. Diante do exposto, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências que entender cabíveis ao prosseguimento da execução, inclusive indicando patrimônio suficiente a integralização do débito exequendo. Advirta-se que o decurso in albis do prazo concedido, bem como eventual pedido de dilação de prazo desacompanhado de justificativa concreta, ensejará a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação ou despacho judicial. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001603-73.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:CINTIA DE CARVALHO DECISÃO 1. Em foco pedido da CEF para que seja realizada pesquisa de bens por meio dos sistemas Renajud, Infojud, Cnib e outros (Id 1122378258). 2. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada penhora e avaliação dos direitos decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda referentes aos imóveis de matrículas nºs 38.177 e 38.155 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, avaliados em R$ 60.255,09 e R$ 55.519,28, respectivamente (Id 330317437 – fl. 200/202 PJe). 3. Consta das Certidões dos imóveis, que eles foram adquiridos pela executada através de contrato de compromisso de compra e venda firmado com Amália Empreendimentos Imobiliários Ltda., em que se comprometeu a pagar os dois terrenos em 96 parcelas, com data de início em 20/09/2011 (Id 330317437 – fls. 204/211 Pje). 4. Desta forma, considerando o número de parcelas (96) e a data do início do pagamento (20/09/2011), o prazo para a quitação do imóvel findaria em 20/09/2019 (8 anos), de modo que, se a executada tiver honrado com o compromisso assumido, os imóveis já se encontravam quitados na data da efetivação da penhora, que se deu em 19/11/2019. 5. Por outro lado, ainda que o valor dos bens penhorados não seja suficiente para a quitação do débito, não se pode olvidar que a pesquisa de bens em nome da executada já foi realizada por meio do Renajud, Infojud e Cnib (Id 330317437 – fl. 145/148 e 170 PJe) e não pode ser efetivada por diversas e sucessivas vezes, como pretende a parte exequente. É que o mero transcurso de tempo não é suficiente para tanto, caso contrário implicaria em transferir para o Judiciário o seu dever de diligenciar na busca de bens do devedor. 6. Nesse diapasão, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de renovar as pesquisas. 7. É cediço que todos os sujeitos processuais, inclusive o Magistrado, devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional, em atenção ao Princípio da Cooperação ou Colaboração, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, o deferimento de requerimentos reiterados e imotivados para que o Juiz realize a diligência prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, como já dito, representaria a transferência do ônus de responsabilidade do exequente para o Poder Judiciário. 8. Além disso, significaria a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do Julgador, gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do Órgão Judicante, qual seja, a prestação jurisdicional. 9. No mesmo sentido, o STJ possui jurisprudência consolidada de que é admitida a reiteração de pesquisa de bens em nome do devedor em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, desde que observado o princípio da razoabilidade. 10. Confira-se o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019.) 11. No caso em apreço, importa notar que a exequente não apresentou qualquer indício de alteração da situação financeira da devedora. Aliás, já existe penhora de bens imóveis de sua propriedade nos autos, restando saber apenas se esses bens se encontram quitados ou não. 12. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido da CEF e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da presente demanda. Cumpra-se. Intime-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

31/08/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

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