Execução Fiscal 0002475-30.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0002475-30.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002475-30.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GEOVAN FREITAS CARVALHO DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado pela exequente (id. 772285972), relativo à doação do imóvel de Matrícula 48.546 do Cartório de registro de imóveis de Jataí – GO feita por GEOVAN FREITAS CARVALHO em favor de seu filho MARCELO FREITAS BAZZANO. É o relato. Decido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 185, caput, dispõe que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. No caso em questão, compulsando os autos, verifica-se que a inscrição em dívida ativa dos débitos executados ocorreu em 27/11/2009, conforme CDA n. 11 1 09 003290-16 constante na inicial, ao passo que a referida transferência de propriedade, de fato, ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Isto porque, conforme certidão do imóvel anexada, a escritura pública de doação foi firmada em 12/11/2012, posterior a entrada em vigor da LC 118/2005, em descumprimento ao art. 185 do CTN e, ainda, do próprio art. 186, ambos do CTN. Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO. MOMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que `a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: `O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (STJ, AgRg no Resp 150.001-8/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, e-Dje de 13/05/2015). 2. Os imóveis objetos desta demanda foram doados aos filhos pelo agravado e sua ex-esposa em 1999, após acordo firmado por ocasião da separação em 1998, reservando o usufruto vitalício, com o propósito de que não alienassem referidos imóveis à terceiros, garantindo os bens para suas residências. 3. Na hipótese, a citação do agravado ocorreu em 17/03/2006 e os bens imóveis foram doados em 28/12/1999. O negócio jurídico foi anterior a citação válida. Logo, não há que se falar, ao menos neste momento processual, em simulação ou fraude à execução. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10152655920204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 15/06/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2021 PAG PJe 18/06/2021 PAG) Desta forma, constatada que a transferência de propriedade, de fato, ocorreu após a inscrição em dívida ativa dos débitos objeto da ação executiva, o reconhecimento da fraude à execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 185, do CTN, ensejando a ineficácia do negócio jurídico. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de fraude à execução, motivo pelo qual TORNO INEFICAZ o negócio jurídico celebrado pelo executado GEOVAN FREITAS CARVALHO, com relação ao imóvel de Matrícula 48.546 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO. À Secretaria, para que adote as seguintes providências: OFICIE-SE ao CRI de Jataí/GO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao registro da declaração de ineficácia da doação do imóvel em questão, com posterior comprovação nos autos. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel em questão, intimando também o donatário MARCELO FREITAS BAZZANO, portador do CPF 020.948.201-06, nomeando-o fiel depositário, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. (endereço indicado nos ids 772285972 - Pág. 17/18). Caso constrito o referido bem, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, ressaltando-se de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos. Após, VISTA à parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens ou direitos passíveis de penhora, requerer a alienação de bens já penhorados, inclusão de outros corresponsáveis (quando cabível) ou apontar outra medida concreta voltada à satisfação do crédito. Decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha ocorrido a indicação de bens ou direitos passíveis de penhora, PROCEDA-SE ao arquivamento provisório do feito, independentemente de nova intimação. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC/2015 ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC/2015. Cópia desta decisão servirá de MANDADO, OFÍCIO, para cumprimento das diligências. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

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