Execução Fiscal 1000532-72.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000532-72.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000532-72.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 e ELZEANE DA ROCHA - SP333935 DECISÃO Em foco saldo residual apresentado pelo exequente (id 1550705865) Depósito integral de valores realizado em 01/06/2022, conforme Guia de Depósito Judicial carreada no id 1234423753. Relatado o necessário, passo a decidir. Vale ponderar que o depósito judicial foi efetivado pelo executado pela importância apresentada pelo exequente nos autos. Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012). Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do depósito judicial, não havendo razões para atualização monetária e juros aduzidos pela parte Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia, razão pela qual, INDEFIRO o pedido do exequente para complementação dos valores indicados na planilha juntada no id 1550705866. Nesse sentido: “Tributário. Execução Fiscal. Bloqueio online. Quitação da dívida. Saldo remanescente de R$ 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Incabível. O cumprimento da obrigação (pagamento) pela parte devedora se configurou na data do bloqueio, inexistindo débito decorrente de atualização entre a constrição e a efetiva conversão em renda, caso contrário estar-se-ia protelando ad infinitum a satisfação creditícia. Sentença mantida. Apelação improvida”. (TRF5, AC515154/PE, Rel. Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 21/10/2011). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO PELO SISTEMA BACENJUD. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. Tendo sido efetivado o bloqueio judicial do montante integral da dívida, não há falar, em tese, em saldo remanescente a ser exigido da parte executada. (TRF-4 - AC: 50021021120184047119 RS 5002102-11.2018.4.04.7119, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA) Dê-se ciência. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000532-72.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 e ELZEANE DA ROCHA - SP333935 DECISÃO Compulsando os autos verifico que o executado não apresentou comprovação de depósito judicial para liquidação do débito exequendo, mas sim carreou aos autos comprovante de recolhimento de custas processuais. Conforme determina a Resolução do CJF n.º 406, de 09 de junho de 2016, os depósitos judiciais, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, devem ser realizados por meio da Guia de Depósito Judicial, gerada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e disponibilizada ao depositante. Devendo ainda, ter as seguintes destinações nos comprovantes de depósitos judiciais: Caixa da CEF responsável pelo depósito, Setor de controle dos depósitos na CEF; Unidade Judiciária; e Depositante. Não obstante a ausência de citação formal, consoante os precedentes do STJ, o comparecimento espontâneo do executado, representado por advogado constituído de poderes especiais para recebê-la (ID 1051818251) supre eventual falta de citação, conforme aplicação do art. art. 239, § 1º, do CPC. Assim, intime-se o executado para regularizar o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores, em conta bancária de sua titularidade, visando o deslinde da demanda. Saliento ao executado que conforme determinação contida na Portaria PRESI n.º 298/2021 de 16/09/2021 para a devolução de valores pagos indevidamente a título de custas processuais cabe à unidade responsável pela execução financeira identificar o recolhimento do SIAFI e adotar as providências para a devolução do valor diretamente ao requerente, observando as disposições da Instrução STN n.º 02, de 22 de maio de 2009. O requerimento administrativo do contribuinte/recolhedor, constante do anexo III da referida Portaria, deverá ser dirigido ao diretor da secretaria de administração do Tribunal ou da Seção Judiciária responsável pela unidade gestora (UG) arrecadadora, acompanhada das seguintes informações: comprovantes de pagamentos; certidão/declaração da coordenadoria processante no Tribunal ou da secretaria de Vara na Seção Judiciária, onde tramita o processo, atestando o valor das custas a devolver, dados bancários (banco, agência e conta corrente); CPF/CNPJ do beneficiário; telefone e e-mail da pessoa responsável para contato; e procuração com poderes específicos (caso o pedido seja formulado em nome de terceiros). Dito isto, cientifique-se a parte executada, para, querendo, adotar as medidas administrativas para recebimento do valor apresentado no ID 1051818252 / 1051818248. Impulsionado pelo executado a diligência, promova a Secretaria a competente certidão/declaração ao contribuinte. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)