Procedimento Comum Cível 1002045-46.2020.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002045-46.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002045-46.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILTON ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por HILTON ROSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, em que objetiva a concessão de benefício assistencial ao idoso BPC/Loas Idoso. Alega, em síntese, que: (i) nasceu em 01/08/1954 e atualmente não tem condições de trabalhar, tem a saúde bastante frágil, necessita de tratamento médico, faz uso de medicação, não tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho, e não possui bens ou familiares que possam provê-lo, cuja renda familiar provém da ajuda de vizinhos, amigos e igreja. A renda é insuficiente para manutenção do lar. Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso (BPC/Loas Idoso), desde a DER. A petição veio instruída com procuração e documentos. A ação foi proposta no juizado Especial Federal desta Subseção. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à vara federal por força de decisão declinatória. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do INSS. Citado, O INSS apresentou contestação. Intimado, o autor impugnou a contestação e pugnou pela designação de perícia, produção de prova oral. Em seguida, proferiu-se decisão designando a realização de perícia social. Realizada a perícia, foi juntado o laudo na ID 863691567. Concluiu o perito, na época, que o grupo familiar não estava em situação de vulnerabilidade social. Juntada de impugnação ao laudo pelo autor (ID913413155). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, percebo que o feito está pronto para julgamento, o que passo a fazer. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem resolvidas, passo a análise do mérito dos pedidos. MÉRITO Trata-se de ação em que o autor pretende lhe seja concedido o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742/93, na qualidade de idoso. De acordo com o art. 20, da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011 o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Apuração da renda per capita para percepção do benefício O §3º, do art. 20, da citada Lei, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa “a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Nada obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade superveniente de tal dispositivo legal, por considerar que esse critério econômico estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade no contexto brasileiro, em especial quando comparado a outras referências financeiras estipuladas em programas sociais oficiais. Naquela oportunidade, verificou-se a ocorrência de processo de inconstitucionalização decorrente das notórias mudanças fáticas de caráter político-econômico-social e mudanças jurídicas, estas retratadas principalmente pela lei de criação do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (L. 10.689/03) que trouxe critério social de renda per capta no patamar de meio salário mínimo. Indicou-se, então, como norte de avaliação da renda per capita o critério de ½ (meio) salário-mínimo. Ademais, foi declarada, também, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral e Reclamação 4374. Nada obstante, em acréscimo, registro a recente alteração legislativa presente no art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 (alterações dadas pela Lei n. 13.146/15), que deixa clara a possibilidade de se considerarem “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Nesse aspecto, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). Dessa maneira, pode ocorrer, no caso concreto, que o dever de sustento da família venha a atingir também aqueles que, embora não residam efetivamente sob o mesmo teto, o componham com seu potencial econômico voltado ao sustento de seus familiares. Trata-se de observação sempre ponderada das respectivas capacidades econômicas de todos os membros de uma família. Os filhos maiores que, a despeito de não residirem sob o mesmo teto de seus genitores e serem casados, venham apresentar potencial econômico razoável para o cumprimento daquele dever de sustento, devem ser considerados no grupo familiar. O mesmo se diga em relação aos netos maiores que morem no mesmo imóvel de seus avôs e, igualmente, ostentem potencialidades econômicas que estejam sendo vertidas para o sustento conjunto da família. De outro giro, os netos menores, sustentados por seus avós, devem estar inclusos na conta da renda per capita. Por outro lado, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei n. 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. Síntese probatória dos autos O requisito etário (65 anos) foi atendido, na medida em que, de acordo com os documentos pessoais do autor, nasceu em 1º/8/1954. Por outro lado, não foi demonstrada a incapacidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A perícia social realizada e os demais elementos probatórios acostados revelam que a parte autora não satisfaz a exigência legal. Por ocasião da perícia social, apurou-se que o grupo familiar é composto por 05 (cinco) pessoas, sendo a parte autora, seu cônjuge e três netos. Entre os netos observo que um deles (Brena) conta 21 anos de idade e deve ser excluída contagem do grupo familiar tendo em vista que possui aptidão de contribuir com a renda mensal do grupo. A renda mensal declarada ao perito foi de R$ 2.522,00. Desconsiderando-se o benefício previdenciário do cônjuge, de renda mínima, a renda per capita estaria acima de ¼ do salário mínimo, mas abaixo de ½ salário mínimo, de forma que não haveria óbice objetivo a análise do pedido. Contudo, não há como ignorar a conclusão do perito no sentido de que: “Analisando os dados obtidos e a realidade apresentada, percebe – se que o requerente juntamente com a sua família está provendo as despesas com dignidade, portanto, conclui – se que o postulante está vivendo fora dos riscos sociais”. Embora o autor tenha impugnado as informações do laudo, não trouxe qualquer prova que corroborasse a irresignação. Trouxe apenas argumentos no sentido de que a renda do benefício previdenciário do cônjuge deve ser desconsiderada. Não demonstrou, porém, equívoco algum cometido na avaliação do perito. Chama a atenção também a observação constante no laudo pericial de que o grupo familiar informou não participar de nenhum programa de caráter social, o que infirma a alegada vulnerabilidade do grupo familiar. Embora a renda mensal do grupo seja relativamente baixa e demonstre a possível dificuldade financeira, há que se pontuar que o benefício pretendido é destinado a atender aqueles que estão em situação de vulnerabilidade, cuja renda percebida seja insuficiente para o atendimento das despesas básicas para uma vida digna, o que não se vislumbra no caso. Outra informação do laudo pericial que chama a atenção é a possibilidade de pagamento de plano de saúde, o que, apesar de não constituir por si só óbice ao benefício, foge ao senso comum das despesas ordinárias de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Dessa maneira, não demonstrada a incapacidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Esclareço, porém, que, em se tratando de benefício cujos requisitos possuem natureza circunstancial, é perfeitamente possível que o autor, demonstrando a modificação superveniente da situação fática e que revele o atendimento dos requisitos, formule novo requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Fica, porém, sobrestada a cobrança, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Jataí (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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