Execução Fiscal 1000818-21.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000818-21.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:30

Definitivo

22/08/2022, 14:56

Documento (Certidão)

22/08/2022, 14:54

Decurso de Prazo

07/07/2022, 15:26

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:38

Documento (Certidão)

19/05/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 11:47

Publicação

04/05/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000818-21.2020.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:OSMAILDO CASTRO VELOSO SENTENÇA RELATÓRIO 1. Cuida-se de Execução Extrajudicial ajuizada pela CREA/GO em desfavor de OSMAILDO CASTRO VELOSO, objetivando o recebimento de dívida consubstanciada no título executivo que instrui a inicial. 2. Carta precatória devolvida sem cumprimento, considerando a ausência de recolhimento de guia de locomoção. 3. Despacho determinando a intimação da exequente para justificar a ausência do acompanhamento da deprecata, sob pena de extinção do feito pelo abandono (ID 780567413). 4. A exequente manteve-se inerte. 5. CNIB (ID 391127897) e RENAJUD (ID 391127902). 6. É o relatório necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 7. O artigo 485, inciso III, §1º, do CPC prescreve que o processo será extinto sem análise do mérito quando o autor, intimado para realizar atos e diligência que lhe competir, abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias. 8. No caso em tela, a exequente manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada. 9. Portanto, resta caracterizado o abandono da causa ela exequente, uma vez que, intimada pessoalmente, por meio de sua Procuradoria Jurídica devidamente cadastrada no Pje, não promoveu o regular desenvolvimento do processo, impondo-se a extinção do feito. 10. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 11. Determino assim a imediata liberação das restrições inseridas - CNIB (ID 391127897) e RENAJUD (ID 391127902). 12. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 13. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição. 14. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 18:30

Abandono da causa

02/05/2022, 18:30

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 17:10

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000818-21.2020.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:OSMAILDO CASTRO VELOSO SENTENÇA RELATÓRIO 1. Cuida-se de Execução Extrajudicial ajuizada pela CREA/GO em desfavor de OSMAILDO CASTRO VELOSO, objetivando o recebimento de dívida consubstanciada no título executivo que instrui a inicial. 2. Carta precatória devolvida sem cumprimento, considerando a ausência de recolhimento de guia de locomoção. 3. Despacho determinando a intimação da exequente para justificar a ausência do acompanhamento da deprecata, sob pena de extinção do feito pelo abandono (ID 780567413). 4. A exequente manteve-se inerte. 5. CNIB (ID 391127897) e RENAJUD (ID 391127902). 6. É o relatório necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 7. O artigo 485, inciso III, §1º, do CPC prescreve que o processo será extinto sem análise do mérito quando o autor, intimado para realizar atos e diligência que lhe competir, abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias. 8. No caso em tela, a exequente manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada. 9. Portanto, resta caracterizado o abandono da causa ela exequente, uma vez que, intimada pessoalmente, por meio de sua Procuradoria Jurídica devidamente cadastrada no Pje, não promoveu o regular desenvolvimento do processo, impondo-se a extinção do feito. 10. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 11. Determino assim a imediata liberação das restrições inseridas - CNIB (ID 391127897) e RENAJUD (ID 391127902). 12. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 13. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição. 14. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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