Execução Fiscal 1002521-50.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002521-50.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:39

Definitivo

22/08/2022, 19:24

Documento (Certidão)

22/08/2022, 19:23

Decurso de Prazo

07/07/2022, 15:27

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:52

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:26

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:37

Publicação

04/05/2022, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002521-50.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ARMAZENS GERAIS PARAISO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO PALHARINI - GO50712 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA NACIONAL DE TRANSPORTES - DNIT em desfavor de ARMAZENS GERAIS PARAISO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial. 2. Não houve constrição de bens ou valores. 3. A exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do débito (ID 846043578). 4. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 8. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 9. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

03/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 18:08

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 15:05

Decurso de Prazo

21/02/2022, 22:00

Documentos

Sentença Tipo A

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002521-50.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ARMAZENS GERAIS PARAISO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO PALHARINI - GO50712 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA NACIONAL DE TRANSPORTES - DNIT em desfavor de ARMAZENS GERAIS PARAISO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial. 2. Não houve constrição de bens ou valores. 3. A exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do débito (ID 846043578). 4. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 8. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 9. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

03/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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