Execução Fiscal 0001065-58.2016.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001065-58.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 13:19

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 17:11

Documento (Certidão)

12/11/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 17:37

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:31

Publicação

16/10/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001065-58.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAR ESTULANO GARCIA - GO2399, ISMARA ESTULANO PIMENTA - GO24078, GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO27682 e ROBERTA GOMES MENEZES DA COSTA - GO41199 POLO PASSIVO: ELIANE JESUS DOS SANTOS DECISÃO O bloqueio integral foi realizado via sistema Bacenjud (id 360593031 fls. 83), no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Não houve, na espécie, qualquer tipo de impugnação por parte da executada. Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012). Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio, não havendo razões para prosseguimento da demanda. Razão pela qual indefiro o pedido do exequente, formulado no id 2138273335. Dê-se ciência. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

15/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 16:11

Outras Decisões

14/10/2024, 16:11

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001065-58.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAR ESTULANO GARCIA - GO2399, ISMARA ESTULANO PIMENTA - GO24078, GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO27682 e ROBERTA GOMES MENEZES DA COSTA - GO41199 POLO PASSIVO: ELIANE JESUS DOS SANTOS DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CNPJ: 01.594.522/0001-21), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 273,17 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 31900-7, agência n.º 0086-8, no Banco do Brasil S/A, relativa aos depósitos iniciados em 18/10/2017 e nas contas judiciais n.ºos 0565.005.86400402-1, 0565.005.86400403-0, 0565.005.86400404-8, referente ao processo n.º 0001065-58.2016.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Odontologia de Goias contra Eliane Jesus dos Santos (CPF: 805.620.001-00) Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001065-58.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAR ESTULANO GARCIA - GO2399, ISMARA ESTULANO PIMENTA - GO24078, GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO27682 e ROBERTA GOMES MENEZES DA COSTA - GO41199 POLO PASSIVO:ELIANE JESUS DOS SANTOS DECISÃO Sentença anulada pelo egrégio TRF 1ª Região. Penhora de valores via sistema Sisbajud (id 474203235) – R$ 1.397,04 em 5/3/2021. Citação e intimação da executada, via AR, com assinatura de próprio punho (id 360593031 fl. 48). É o que importa relatar, passo a decidir. Revendo a orientação jurisprudencial das cortes superiores, verifico a prescindibilidade de expedição de mandado. Este juízo adota o entendimento consolidado de que a citação poderá ser efetivada de forma concomitante à busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, sendo devidamente explicitados os prazos para eventual impugnação da penhora no bojo da decisão inaugural. (Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1467775 GO 2019/0072601-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). Nos termos do art.12, caput e parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80, a intimação da penhora deve ser realizada, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo Correios (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça. No caso em análise, considerando que a parte executada assinou o AR de citação e intimação, resta inviável a expedição de carta precatória ou mandado para o ato de intimação da penhora. Quanto à penhora efetivada (Bacenjud – id 360593031 – R$ 221,57_id 072017000013112067, R$ 38,29_id 072017000013112075 e R$ 13,31_id 072017000013112083 em 18/10/2017), intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como do bloqueio efetivado em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC). Publique-se no DJe. Sem oposição de embargos ou exceção de impenhorabilidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dados necessários para conversão em renda, do valor penhorado, em seu favor. Em contrapartida havendo manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, para requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001065-58.2016.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAR ESTULANO GARCIA - GO2399, ISMARA ESTULANO PIMENTA - GO24078, GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO27682 e ROBERTA GOMES MENEZES DA COSTA - GO41199 POLO PASSIVO:ELIANE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO 1. Cuida-se de Execução Extrajudicial ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS em desfavor de ELIANE JESUS DOS SANTOS, objetivando o recebimento de dívida consubstanciada no título executivo que instrui a inicial. 2. Carta precatória devolvida sem cumprimento, considerando a ausência de recolhimento de guia de locomoção. 3. Despacho determinando a intimação da exequente para justificar a ausência do acompanhamento da deprecata, sob pena de extinção do feito pelo abandono (ID 780567413). 4. A exequente manteve-se inerte. 5. Sisbajud (ID 360593031, p. 33) 6. É o relatório necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 7. O artigo 485, inciso III, §1º, do CPC prescreve que o processo será extinto sem análise do mérito quando o autor, intimado para realizar atos e diligência que lhe competir, abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias. 8. No caso em tela, a exequente manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada. 9. Portanto, resta caracterizado o abandono da causa ela exequente, uma vez que, intimada pessoalmente, por meio de sua Procuradoria Jurídica devidamente cadastrada no Pje, não promoveu o regular desenvolvimento do processo, impondo-se a extinção do feito. 10. Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 11. Determino assim a imediata devolução dos valores constritos pelo BACENJUD para a conta bancária da executada. 12. Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para devolução dos valores constritos. Sem manifestação da interessada, fica a Secretaria autorizada a buscar os dados via sistema SISBAJUD para cumprimento da diligência. 13. Após, oficie-se a agência 0565 da CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a devolução dos valores para a conta bancária, com posterior comprovação nos autos 14. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 15. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição. 16. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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