Execução Fiscal 1000548-26.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000548-26.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:29

Definitivo

15/08/2022, 19:02

Documento (Certidão)

15/08/2022, 18:58

Decurso de Prazo

30/06/2022, 08:56

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:37

Publicação

04/05/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000548-26.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:PAULO SERGIO NEVES PACHECO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de PAULO SÉRGIO NEVES PACHECO, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. Antes do recebimento da petição inicial o exequente informa a liquidação do débito (ID 1033405343) e requer a extinção do processo. Destarte, como houve pagamento da dívida objeto da Execução Fiscal, deve esta ser extinta. Posto isto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924 II CPC. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, aliado a informação contida no ID 1033405343 que não irá recorrer, antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/05/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 12:58

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 17:17

Documento (Informações)

08/03/2022, 17:17

Recebimento

08/03/2022, 16:43

Distribuição (sorteio)

08/03/2022, 16:43