Embargos à Execução Fiscal 0001625-29.2018.4.01.3507 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0001625-29.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2022, 13:27

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 13:13

Documento (Certidão)

15/12/2022, 13:09

Petição (Contra-razões)

16/11/2022, 23:49

Decurso de Prazo

09/11/2022, 01:09

Petição (Contra-razões)

19/10/2022, 10:45

Publicação

13/10/2022, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001625-29.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MAGALY MORAES VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LEITE VILELA - GO32277, DELIO FARIAS BATISTA CORDEIRO - GO30265 e MARCOS CAETANO DA SILVA - GO11767 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a embargante para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação adesiva, interposto pela União. Sem prejuízo, intime-se a União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, ao recurso de apelação, interposto pela embargante. Em seguida, não havendo pedido que enseje a necessidade de manifestação deste Juízo remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, com as homenagens e cautelas de praxe. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:19

Mero expediente

10/10/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 13:13

Petição (Recurso adesivo)

18/07/2022, 16:41

Decurso de Prazo

30/06/2022, 09:00

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001625-29.2018.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MAGALY MORAES VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LEITE VILELA - GO32277, DELIO FARIAS BATISTA CORDEIRO - GO30265 e MARCOS CAETANO DA SILVA - GO11767 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração apresentados por MAGALY MORAES VILELA, pelo qual requer a retificação da sentença proferida no id 781402956, ante a contradição noa análise do VTN e omissão quanto à redução da alíquota do ITR/2006 de 3% para 0,45%, no que tange ao tamanho da área tributável e ao grau de utilização do imóvel matrícula nº1.333 CRI-CAIAPÔNIA/GO (id 810971152) Instada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL rechaçou os declaratórios apresentados por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC (ID 813922584). Relatado o suficiente. Decido. Os embargos devem ser acolhidos em parte. Analisando os autos é de se reconhecer a omissão deste juízo quanto ao cálculo do ITR/2006, uma vez que, ao se desconsiderar a venda realizada para o Sr. Edo José Diehle Peixoto, o VTN deve considerar as áreas de preservação permanente, reserva legal e de pastagens, os quais impactam o grau de utilização da terra. Percebe-se que a Delegacia da Receita Federal majorou a área total, não incluindo as áreas de preservação permanente, reserva legal e de pastagem, consideradas anteriormente no ano de 2005. Ressalte-se, ainda, que o lançamento valeu-se de informações emitidas pelo próprio contribuinte, não podendo, assim, imputar a culpa na Administração Fazendária, devendo, portanto, ser aplicado a revisão do lançamento para anular crédito oriundo de lançamento fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. Oportuno citar precedente no mesmo sentido: “EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. (...) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro "constitui" crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário.” 6. Recurso especial desprovido.” (REsp 770236 / PB, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, Data da Publicação/Fonte DJ 24/09/2007). Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do lançamento realizado pela Administração Fazendária, mas sim em revisão do lançamento de forma a adequar a realidade fática do imóvel em questão. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela executada, visto que são tempestivos e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a omissão deste juízo e, por consectário, determino que a exequente proceda ao recálculo/revisão do valor do VTN do ITR/2006 reduzindo-o para o patamar do ITR/2005, revisando a alíquota de 3% para 0,45%, ou seja, mesma alíquota calculada para a área originária e respeitando-se a área de reserva legal e das pastagens, de 1.922,00 e 3.477,00 hectares, respectivamente e, por consequência, realize a adequação dos valores da CDA. Honorários indevidos, porque incluídos no encargo do DL 1.025/69, devido à União nas execuções fiscais e em virtude do disposto no art. 85, §19, parágrafo único. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Proceda-se ao traslado desta sentença para os autos da execução fiscal n. 1522-56.2017.4.01.3507. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/05/2022, 00:00

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