Execução Fiscal 0011992-28.2012.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0011992-28.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011992-28.2012.4.01.3700. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA. A parte executada indicou à penhora o imóvel de matrícula nº 2.214, fl. 58 do Livro n° 2-J do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas do município de Turiaçu (matrícula posterior: nº 2.586, fl. 132, livro nº 2-J, conforme doc. ID 479389489 - Pág. 177/178), de 3.800 hectares (ID 479389489 - Pág. 170/171). A União aceitou a nomeação e requereu a formalização da penhora (ID 479389489 - Pág. 187). Após a expedição de carta precatória para fins de penhora do referido imóvel, houve a juntada apenas da averbação da penhora em cartório, efetivada em 06/10/2010, em cumprimento à carta precatória nº 596/2009 (ID 479529889 - Pág. 19). O despacho ID 479529889 - Pág. 42 determinou a expedição de nova carta precatória para que, mediante termo de penhora, fosse realizada a avaliação do imóvel e ainda a nomeação de depositário, bem como a intimação do executado para regularizar sua representação processual, tendo em vista a ausência de procuração juntamente com a petição ID 479389489 - Pág. 170/171. Expedida a carta precatória nº 371 (ID 479529889 - Pág. 44). O documento ID 479529889 - Pág. 53 certificou a realização da reavaliação do imóvel de matrícula nº 2.566, do Livro 2A, do cartório de registro de imóveis da comarca de Turiaçu, com área de 9.208 hectares, mencionando como requerida no processo a parte VIAÇÃO JULLE LTDA. Na certidão ID 1129688762 - Pág. 6, expedida nos autos da carta precatória nº 371, o oficial de justiça informou que não obteve êxito na localização do imóvel de matrícula nº 2.214, o que impossibilitou a realização do auto de penhora do referido bem. Na petição ID 1596657880, a União requer a intimação do executado para informar a exata localização do bem constante na certidão ID nº 1129688762 - Pág. 6, bem como a designação de leilão do imóvel constante na certidão ID 479529889 - Pág. 53. Vieram-me conclusos. Decido. Verifico que a certidão ID 479529889 - Pág. 53 possui dados (como parte executada e descrição do imóvel) que não coincidem com os constantes na presente execução. Dessa forma, indefiro o pedido da União de designação de leilão do imóvel mencionado na referida certidão. Intime-se a parte executada, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: regularizar sua representação processual, tendo em vista que não há procuração nos autos; informar a localização exata do bem imóvel indicado à penhora na petição ID 479389489 - Pág. 170/171 (matrícula nº 2.214); juntar certidão negativa de ônus atualizada do imóvel; apresentar avaliação atualizada do imóvel ou documento idôneo que o substitua (IPTU, ITR); indicar depositário (CPF, e endereço) e qual a relação com a empresa (sócio, gerente, funcionário). Com a juntada da documentação, expeça-se nova carta precatória para fins de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 2.214. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Juíza Federal Titular

18/04/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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