Agravo Interno Cível 0041600-11.2015.4.01.0000 - TRF1

Agravo Interno Cível 0041600-11.2015.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADOS: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ADRIANE GONCALVES ANTUNES e ALVORADA HOTEL LTDA - ME Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANE GONCALVES ANTUNES - MT6095/O, LINDYELLEN CRISTINA MAGALHAES DE ARRUDA - MT24705/O AGRAVADO: ALVIDES ATAIDIO GONCALVES Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE INACIO ZANCHET MAGALHAES - DF13252-A, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - BA59785-A, JOSE ROBERTO COVAC - SP93102-A, KILDARE ARAUJO MEIRA - DF15889-A, SABRINA BAIK CHO - SP228480-A, SILVIA GOMES DA ROCHA DI BLASI - SP201626 AGRAVADOS: EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA - ME, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO, ALLAN KARDEC SANTOS, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT, AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, VIACAO BRASIL LTDA - EPP, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, LEDA ANTUNES GONCALVES, ESSENCIAL COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME, ESPERANCA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA, FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME, COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA - ME, GUILHERME DE OLIVEIRA ANTUNES GONCALVES, T T TRANSPORTES LTDA, J. G. A. e AMALIA DE CAMPOS GONCALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0041600-11.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal, indeferiu a análise de pedido de reconhecimento de fraude à execução na transferência de bens da coexecutada agravada Tut Transportes Ltda., sob o fundamento de incompetência do juízo da execução para praticar atos judiciais a eles referentes, sujeitos ao juízo universal da recuperação judicial, regime ao qual se encontra submetida a empresa. Alega a agravante, em síntese, que, ao contrário do que decidido, a maior parte das transferências patrimoniais por ela indicadas como fraudulentas foram realizadas pelos coexecutados agravados Amador Ataíde Gonçalves Tut (itens "d", "f", "g" e "h" do pedido) e Adriane Gonçalves Antunes (itens "‘i" e "j" do pedido), na condição de sócios da referida empresa. Aduz que tais transferências consistiram em doações e alienações de cotas sociais em favor de terceiros. Sustenta que, como esses bens compõem o patrimônio pessoal de corresponsáveis, os quais não são parte da recuperação judicial em curso, "patente a impertinência dos argumentos utilizados pelo Juízo recorrido para indeferir a pretensão fazendária". Prossegue para sustentar, ainda, que, de igual modo, quanto à alienação das cotas sociais de titularidade da coexecutada agravada Tut Transportes Ltda. (item "e" do pedido) para a coexecutada agravada Viação Brasil Ltda., não há falar-se em incompetência do juízo da execução, tendo em conta que, como a fraude à execução apenas torna ineficaz o ato praticado, não causando a nulidade do negócio jurídico celebrado, "o deferimento do pedido de reconhecimento da fraude à execução realizada não teria o condão de reintegrar as cotas sociais alienadas ao patrimônio dos executados, mas, tão-somente, de possibilitar a penhora na execução fiscal originária independentemente da alienação ocorrida". Daí postular o provimento do agravo de instrumento para que seja "decretada a ineficácia das alienações realizadas" pelos coexecutados agravados Amador Ataíde Gonçalves Tut, Adriane Gonçalves Antunes e Tut Transportes Ltda. Decido. Muito bem. Como se sabe, "o juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que prescrevem os arts. 6.º, caput e § 2.º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005" (cf. AgRg no CC 112.638/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/08/2011). (Cf. ainda: CC 169.082/PR, decisão monocrática do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 29/10/2019; EDcl no CC 98.463/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 16/09/2010.) Noutro modo de falar a mesma coisa: "os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, ou da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal". Isso na compreensão de que, "[a] razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento" (cf. CC 177.650/MG, decisão monocrática do Min. Luis Felipe Salomão, DJ 07/06/2021). O que significa dizer, a contrario sensu, que "[o] juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (STJ, Súmula 480). De se ver que, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se inserem na competência do juízo da recuperação judicial os casos envolvendo a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e aqueles relativos a bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo universal. (Cf. AgInt no AREsp 1.559.952/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 30/11/2020; AgInt nos EDcl no CC 143.924/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 31/10/2017; AgInt no CC 152.680/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 17/10/2017; CC 124.065/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 03/11/2016; AgRg no CC 121.487/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 1.º/08/2012; AgRg nos EDcl no CC 55.644/ES, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/11/2009.) Na concreta situação dos autos, e diferentemente do decidido pelo juiz a quo, verifica-se que a pretensão ao reconhecimento de fraude à execução, alusivamente às apontadas transferências de cotas sociais realizadas pelos coexecutados agravados Amador Ataíde Gonçalves Tut (itens "d", "f", "g" e "h" do pedido) e Adriane Gonçalves Antunes (itens "‘i" e "j" do pedido), na condição de sócios da coexecutada agravada Tut Transportes Ltda., insere-se, na linha da jurisprudência sedimentada pela Corte Superior de Justiça, na competência do juízo da execução fiscal. Isso na medida em que a pretensão deduzida não tem por objeto patrimônio de tal empresa, em regime de recuperação judicial, o que afasta a competência do juízo universal da recuperação para decidir a questão. Lado outro, no que tange à alegação de fraude à execução tratando da alienação das cotas sociais de titularidade da coexecutada agravada Tut Transportes Ltda. (item "e" do pedido) para a coexecutada agravada Viação Brasil Ltda., não há falar-se em competência do juízo da execução fiscal para solucionar a pretensão. Isso porque a controvérsia diz respeito a direito patrimonial da empresa em recuperação. À vista do exposto, e considerada a impossibilidade de supressão de instância para fins de apreciação direta das alegações de fraude à execução suscitadas, as quais não foram objeto de exame meritório pelo magistrado de primeiro grau, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para, reconhecendo a competência do juízo da execução fiscal, determinar a apreciação de tais questões, tão somente quanto aos coexecutados agravados Amador Ataíde Gonçalves Tut (itens "d", "f", "g" e "h" do pedido) e Adriane Gonçalves Antunes (itens "‘i" e "j" do pedido). Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, 2 de maio de 2022. Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator (convocado)

03/05/2022, 00:00

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