Procedimento Comum Cível 0016889-84.2007.4.01.3600 - TRF1

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 14:15

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:26

Ato ordinatório

07/03/2026, 14:13

Definitivo

19/05/2022, 11:19

Documento (Certidão)

19/05/2022, 11:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 15:12

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:47

Publicação

04/05/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO I – Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com acórdão transitado em julgado, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. II – Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Cuiabá, 2 de maio de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara SJMT Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. 0016889-84.2007.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 20:42

Mero expediente

02/05/2022, 20:42

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 18:00

Petição (Petição inicial)

12/04/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016889-84.2007.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016889-84.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/11/2021, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/11/2021, 18:05

Ato ordinatório

05/11/2021, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.36.00.016889-8/MT CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNCIO DE FILIADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a solução da controvérsia, tudo consiste em precisar se o Sindicato autor possui legitimidade para defesa de direito individual heterogêneo de filiado. 2. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual de seus filiados, desde que, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, esses sejam homogêneos. Precedentes. 3. Na espécie, o sindicato demandante pretende obter provimento jurisdicional determinando à UNIÃO o reconhecimento do direito de filiado determinado ao recebimento da GDATA/GDPFTAS em igualdade de condições dos servidores da ativa. Verifica-se que o direito alegado na presente ação tem natureza nitidamente individual e não-homogênea, cuja análise depende da situação individual do filiado, tratando-se de situações fáticas peculiares a cada um dos trabalhadores da categoria. Neste sentido, sendo certo que a presente demanda não versa sobre direito coletivo ou individual homogêneo, antes direito puramente individual, heterogêneo, não há que se falar em legitimação extraordinária do sindicato postulante. Precedentes do TRF da 1ª Região. 4. Apelação do SINDSEP/MT desprovida. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do SINDSEP/MT, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 18 de agosto de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 20 de julho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

21/07/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2008, 15:20

Ato ordinatório

25/09/2008, 17:20

Publicação

24/09/2008, 13:57

Intimação

09/07/2008, 16:22

Intimação

20/05/2008, 14:05

Mero expediente

19/05/2008, 18:15

Conclusão (para decisão)

31/03/2008, 09:15

Recebimento

14/03/2008, 17:06

Publicação

14/03/2008, 15:30

Recebimento

11/03/2008, 13:50

Entrega em carga/vista

25/02/2008, 16:19

Recebimento

21/02/2008, 10:53

Entrega em carga/vista

21/02/2008, 10:04

Intimação

20/02/2008, 13:41

Intimação

18/02/2008, 17:05

Ausência das condições da ação

18/02/2008, 16:06

Conclusão (para decisão)

11/02/2008, 09:05

Recebimento

21/01/2008, 17:30

Intimação

11/12/2007, 14:12

Intimação

26/11/2007, 17:24

Mero expediente

26/11/2007, 16:38

Conclusão (para despacho)

26/11/2007, 14:40

Remessa (outros motivos)

26/11/2007, 13:43

Protocolo de Petição

26/11/2007, 13:42

Distribuição (competência exclusiva)

23/11/2007, 17:20

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

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