Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
IMPETRANTE: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ - MT, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO I – Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com acórdão transitado em julgado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. II – Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Cuiabá, 2 de maio de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara SJMT
Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. 0009598-52.2015.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)