Procedimento Comum Cível 0001677-58.2013.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001677-58.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001677-58.2013.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEINA CLAUDIA VIANA JUCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP993, SONIA SOLANGE MARTINS MACIEL - AP218, SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - AP599, MAURO RAMOS DE MORAES - AP3018, JOSY DA SILVA LEITE GIFFONI - AP2354 e ISABELLA WALDECK DE SOUZA VIANNA - AP3147 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 D E S P A C H O Conforme se extrai do dispositivo da sentença de ID. 583684380 – Pág. 57, ambos, Autor e Réu, restaram sucumbentes quando do julgamento do mérito da ação. A propósito: “ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso 1, do Diploma Processual Civil, apenas para determinar às Rés que observem, desde a primeira parcela do prazo de prorrogação do contrato, o reajuste das prestações conforme o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida em despacho de fl. 25 (art. 40, inc. II, da Lei n° 9.289/1996). CONDENO as Rés ao pagamento da metade das custas processuais em virtude da sucumbência parcial. Ante a sucumbência parcial, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo 50% (cinquenta por cento) destinados aos advogados da parte autora e 50% (cinquenta por cento) destinados às Rés (art. 85, § 30, inc. 1, e § 4°. inc. III, c/c art. 86, caput, do CPC), ficando as verbas devidas pela parte autora, no entanto, com a exigibilidade suspensa, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3°. do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 25” A sentença não é passível de modificação, em face do trânsito em julgado ocorrido em 22 de janeiro de 2019, portanto, cuida-se de decisão imutável. Logo, aos Autores cumpre o dever de pagamento das custas processuais e honorários parciais, fixados em 50%, obrigação que, contudo, restou suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao Réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A., cumpre o dever de: I – observar, desde a primeira parcela do prazo de prorrogação do contrato, o reajuste das prestações conforme o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP (obrigação de fazer); II – recolhimento das custas judiciais, fixadas em 50% sobre o total apurado; III – pagamento de honorários advocatícios ao Autor, fixados em 10% do valor da causa, sendo 50% (cinquenta por cento) destinados aos advogados da parte autora. Após ser intimada, a autora SÔNIA SOLANGE MARTINS MACIAL peticionou pela juntada de documentos, por parte da CEF, com o intuito de formular “planilha para o cumprimento de sentença” – ID. 583684380. A Requerida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os juntou em ID. 583684380. A autora SÔNIA SOLANGE MARTINS MACIAL requereu “seja considerado a quitação plena do contrato nº 1.0658.1000.384-8 com o pagamento do valor de R$ 4.850,40 que corresponde o valor original da parcela do imóvel, referente ao interstício da abertura da presente ação com o sinistro, coberto pelo seguro” – ID. 980363681. Posteriormente, juntou comprovante de depósito realizado em 8 de abril de 2022, no valor de R$ 4.850,40 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), Agência 2801, Conta 86403224-3 (documento n. 00.360.305/0001-04) – ID. 1022271263. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi excluída do polo passivo, conforme decisão de ID. 1178281263. Determinou-se a habilitação do advogado, Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/AP n.2742-A, como único advogado da EMGEA e posterior intimação acerca do despacho de ID. 1053305781. O cumprimento se deu em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme dados de ID. 1178812791. Pois bem. Verifico que não houve, no presente, pedido específico para o cumprimento das obrigações impostas por sentença, razão pela qual FACULTO a manifestação volitiva dos beneficiários/vencedores no que diz respeito ao que cabe a cada um de direito. Cumpre ressaltar, quando à obrigação de fazer, que a sentença fala especificamente a respeito da forma com a qual deva ser calculado, pelo Réu, o reajuste das prestações objeto de análise, vejamos: “observar, desde a primeira parcela do prazo de prorrogação do contrato, o reajuste das prestações conforme o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP” Logo, revela-se inadequado o depósito de valores promovido pela parte SÔNIA SOLANGE MARTINS MACIAL, com o intuito de ver reconhecida a quitação da dívida originária do processo, pois envolve questão que foge aos limites da sentença. Para tanto, caberia o manejo do instrumento processual adequado, oportunizando-se aos envolvidos o devido processo legal. Por tal razão, impõe-se o levantamento e devolução do valor depositado à parte de origem, sem prejuízo da intimação dos sujeitos, no presente feito, para que requeiram o que lhes for de direito. Assim, DETERMINO: I – INDEFIRO o pedido formulado por SÔNIA SOLANGE MARTINS MACIAL em petição de ID. 980363681 e ID. 1022271263; II – INTIME-SE a requerente SÔNIA SOLANGE MARTINS MACIAL para que informe os dados bancários necessários à devolução do valor depositado neste processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com as informações, EXPEÇA-SE ofício à CEF requisitando-lhe que PROMOVA a devolução do depósito e demonstre o respectivo cumprimento em igual prazo (ID. ID. 1022271263); III – INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias requeiram o que entenderem de direito, considerando que houve o encerramento da fase de conhecimento do processo, com o consequente julgamento do mérito. IV – Com o decurso do prazo mencionado no “item II”, sem manifestação ou outras pendências de ordem procedimental, remetam-se os autos ao arquivo judicial. INTIMEM-SE, devendo a Secretaria observar o disposto no item 3 do despacho de ID. 1178281263, isto é, a habilitação do advogado, Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/AP n.2742-A, como único advogado da EMGEA, para fins de comunicação processual. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por Juiz Federal Subscritor

04/10/2022, 00:00

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