Procedimento Comum Cível 0039841-98.2018.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0039841-98.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:16

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:16

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:36

Publicação

20/04/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0039841-98.2018.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA - BA7795, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - BA56904 e SARA VIEIRA LIMA SARACENO - BA19487 POLO PASSIVO:JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - BA55196 Destinatários: MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA - (OAB: BA7795) JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - (OAB: BA56904) SARA VIEIRA LIMA SARACENO - (OAB: BA19487) JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - (OAB: BA55196) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2247577187 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJBA

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0039841-98.2018.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA - BA7795, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - BA56904 e SARA VIEIRA LIMA SARACENO - BA19487 POLO PASSIVO:JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - BA55196 Destinatários: MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA - (OAB: BA7795) JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - (OAB: BA56904) SARA VIEIRA LIMA SARACENO - (OAB: BA19487) JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - (OAB: BA55196) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2247577187 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJBA

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:03

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:59

Recebimento

23/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039841-98.2018.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - BA55196-A, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - BA56904-A, MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA - BA7795-A e SARA VIEIRA LIMA SARACENO - BA19487-A DESTINATÁRIO(S): MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - (OAB: BA55196-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 448940497) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039841-98.2018.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - BA55196-A, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - BA56904-A, MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA - BA7795-A e SARA VIEIRA LIMA SARACENO - BA19487-A DESTINATÁRIO(S): MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - (OAB: BA55196-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 448940497) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039841-98.2018.4.01.3300. APELANTE: MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS APELADO: JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): APELANTE: MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS APELADO: JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A requerente, Maria Nancy Souza De Assis, afirma ter vivido em união estável com Jorge Luiz de Jesus Nascimento, falecido em 25/07/2018, por período superior a 3 anos. A fim de comprovar a aunião apresentou os seguintes documentos: a) comprovantes de coabitação datados de 2018; b) declarações prestadas por dois filhos do falecido, Mônica e Fábio, na qual confirmam que seu pai viveu em união estável com a requerente Maria Nancy; c) termo hospitalar que indica a requerente como responsável pelo falecido; d) declaração de assistente social que afirma que a requerente acompanhou o falecido da internação até o óbito; e) autorização de visitas hospitalares e documentos médicos; f) ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia solicitando a devolução de documentos enviados pelo falecido, na condição de sua companheira; g) fotos; outros. Foi constata a existência de beneficiário previamente habilitado, Janete Oliveira de Santana, e determinada sua citação. A corré afirmou que viveu em união estável com o instituidor de 1993 até seu óbito, apresentou RG de filho em comum com o falecido, nascido em 1998, e contrato de compra e venda de imóvel datado de 2015, no qual ela e o falecido figuram como vendedores. Ressalta-se que apresentou também documento que indica que o falecido possuía o mesmo endereço que o seu, que consiste em um boleto de doação ao Fundo de Assistência à Criança, documento emitido após o óbito do instituidor. In casu, constata-se que a autora e a corré alegam haver vivido em união estável com o falecido no momento do óbito. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao analisar o tema 529 firmou o seguinte entendimento em 12/2020: a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. O art. 1.723, c/c o art. 1.521, afirmam ser impossível o reconhecimento de união estável entre pessoas casadas ou conviventes, exceto se comprovada a separação de fato entre elas. Desse modo também se posiciona esta Corte, como se extrai dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO. SEPARAÇÃO DE FATO.TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. Incontroversa a qualidade de dependente da autora (companheira), a qual comprovou a convivência com o falecido por nove anos, após a separação de fato com a Sra. Marilda, com farta documentação. A autora foi a declarante do óbito. Condição de legítima beneficiária da pensão por morte reconhecida pelo INSS, conforme carta de concessão coligida à fl.115, desde 27.11.2000. 6. No que tange à Sra. Marilda dos Santos Souza, verifica-se que foi ajuizada ação de divórcio n. 1533/1990, que teve curso na 8ª Vara de Família de Salvador/BA. Foi realizada audiência em 09/09/1990, em que se firmou acordo entre as partes, fixando-se o dever de pagar pensão alimentícia à sra. Marivalda no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do falecido. Contudo, o acordo não chegou a ser homologado, tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, por desídia das partes. Em que pese ausente a homologação judicial do divórcio, não é possível concluir pela manutenção da condição de casados da ex-esposa e do falecido até a data do óbito. Isto porque restou comprovada a separação de fato pela documentação constante dos autos, frise-se, ainda, que inexistiam descontos a título de pensão alimentícia em favor da segunda ré. Patente a separação de fato entre o falecido e sua ex-esposa, comprovada a união estável com a autora, ora recorrente, não há fundamento jurídico para se manter o pagamento da pensão à segunda ré. (...) (AC 0004870-34.2011.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 09/08/2021 PAG.) Em análise aos autos, constata-se que a autora Maria Nancy apresentou conjunto probatório hábil a comprovar que o vínculo entre ela e o falecido era de união estável, não de concubinato, em especial a comprovação de coabitação e de que acompanhou o falecido em seu tratamento de saúde nos meses que antecederam o óbito. Ademais, a corré não apresentou documentos que comprovassem a persistência da união até o momento anterior ao óbito. Comprovou e existência de filho em comum, nascido 20 anos antes do óbito, e que possuíram um imóvel, sendo este vendido em 2015. Dessa forma, dá-se provimento à apelação da autora para reformar a sentença julgando procedente o pedido para excluir da pensão por morte a segunda ré, consoante fundamentação supra, a partir do requerimento administrativo. Observe-se, contudo, que nada poderá ser exigido da segunda ré, visto que os valores foram recebidos de boa-fé, devendo apenas cessar o direito à pensão por morte a partir desta data, sem ônus. Pelos mesmos fundamentos, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039841-98.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS APELADO: JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. TEMA 529 DO STF. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao analisar o tema 529 firmou o seguinte entendimento em 12/2020: a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. O art. 1.723, c/c o art. 1.521, afirma ser impossível o reconhecimento de união estável entre pessoas casadas, exceto se comprovada a separação de fato entre elas. 4. A autora Maria Nancy apresentou conjunto probatório hábil a comprovar que o vínculo entre ela e o falecido era de união estável, não de concubinato, em especial a comprovação de coabitação e de que acompanhou o falecido em seu tratamento de saúde nos meses que antecederam o óbito. 5. A corré não apresentou documentos que comprovassem a persistência da união até o momento anterior ao óbito. 6. Apelação da autora a que se dá provimento para reformar a sentença julgando procedente o pedido para excluir da pensão por morte a segunda ré. Observe-se, contudo, que nada poderá ser exigido, visto que os valores foram recebidos de boa-fé, devendo apenas cessar o direito à pensão por morte a partir desta data, sem ônus. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela autora e negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039841-98.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA NANCY SOUZA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA VIEIRA LIMA SARACENO - BA19487-A, JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA - BA56904-A e MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA - BA7795-A POLO PASSIVO:JUSSARA CONCEICAO CIDREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIZ BARBOSA NERY JUNIOR - BA55196-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039841-98.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações interpostas pela autora Maria Nancy Souza De Assis e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora pugna pela exclusão da corré Janete Oliveira de Santana do rol de dependentes do de cujus, alega que foi comprovado que houve separação de fato entre ela e o instituidor. Já o INSS, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão da parte autora, pois o concubinato impuro não é considerado entidade familiar pelo direito pátrio. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039841-98.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2025, 00:00

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