Execução Fiscal 0002183-76.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002183-76.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:19

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

28/07/2022, 13:02

Documento (Certidão)

28/07/2022, 13:02

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:52

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 14:31

Publicação

05/05/2022, 00:59

Publicação

05/05/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002183-76.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS, CONSTRUTORA ARAUJO SANTOS LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Intimação - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a penhora efetuada em fls. 02/03, ID 1049299267, sem necessidade de intimação da executada e/ou desconstituição do depósito, visto que não realizados quando do cumprimento da constrição. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002183-76.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS, CONSTRUTORA ARAUJO SANTOS LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Intimação - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a penhora efetuada em fls. 02/03, ID 1049299267, sem necessidade de intimação da executada e/ou desconstituição do depósito, visto que não realizados quando do cumprimento da constrição. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 14:31

Documento (Certidão)

02/05/2022, 14:31

Expedida/Certificada

02/05/2022, 14:31