Apelação Criminal 1005663-63.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Apelação Criminal 1005663-63.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

08/07/2026, 14:51

Recebimento

08/07/2026, 14:51

Documento (Certidão)

08/07/2026, 14:51

Distribuição (sorteio)

08/07/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005663-63.2020.4.01.4100. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JESSE AMARAL JIMENEZ DECISÃO 01 – A sentença penal condenatória transitou em julgado para o MPF em 24 de março de 2026. 02 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Recebo o Recurso de Apelação interposto, tempestivamente, pela defesa do réu JOSE DA SILVA BARROS (ID 2235680832), em ambos os efeitos jurídicos. 03 – Tendo em vista que a defesa manifestou interesse em apresentar as razões recursais perante a instância superior, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal1. 04 – Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025) 1 Código de Processo Penal. “Artigo 600, § 4. Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005663-63.2020.4.01.4100. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSÉ DA SILVA BARROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Fernando Pereira de Queiroz e José da Silva Barros, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal e, após o aditamento de ID 266731418, passaram a responder, em tese, pelos crimes previstos nos arts. 19, parágrafo único, e 20 da Lei nº 7.492/86. Sustenta a acusação que, no dia 04/08/2014 (Fato 1), no Município de Ouro Preto d’Oeste/RO, Fernando Pereira de Queiroz, com o auxílio de José da Silva Barros, empregado da EMATER, obtiveram, mediante fraude, financiamento consistente em cédula rural pignoratícia vinculada ao PRONAF Mais Alimentos, no valor de R$ 124.180,62, em detrimento de instituição financeira oficial. Narra, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo (Fato 2), os denunciados aplicaram em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato os recursos provenientes da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02658-2. Consta da denúncia originária que a imputação inicial recaía apenas sobre o delito do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (ID 235724895), tendo o Ministério Público Federal esclarecido, no aditamento, os contornos fáticos da persecução penal e incluído a imputação do art. 20 da Lei nº 7.492/86 (ID 266731418). A denúncia e o aditamento foram recebidos em 24/08/2020 (ID 236846378). José da Silva Barros foi citado pessoalmente em Ouro Preto do Oeste/RO (ID 485390377 - Pág. 3) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogados constituídos (ID 477201374). Fernando Pereira de Queiroz, por sua vez, não foi localizado nos endereços constantes dos autos (ID 716950041), razão pela qual foi determinada sua citação por edital (ID 1045864285), a requerimento do Ministério Público Federal, conforme IDs 815639062. No tocante a José da Silva Barros, a resposta à acusação foi apreciada pelo Juízo (ID 1599318371), que afastou a alegação de ausência de justa causa e o pedido de absolvição sumária, determinando o regular prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, o Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade de Fernando Pereira de Queiroz, em razão da prescrição da pretensão punitiva, conforme petição de ID 1693244966. Sobreveio, então, a sentença de ID 1971659674, na qual foi declarada extinta a punibilidade do referido denunciado Fernando. Na audiência de instrução realizada em 25/01/2024 (ID 2005900669), foi ouvida a testemunha de acusação Geandro Altoe Seiberti e, ao final, interrogado o réu José da Silva Barros. Em audiência posterior, realizada em 02/05/2024 (ID 2125171200), foram ouvidas as testemunhas de defesa Davir Marcos Cardoso e Salvador Jose de Araújo, tendo a defesa desistido da oitiva da testemunha Francisco Francinaldo Francelino de Araujo e de novo interrogatório do denunciado José da Silva Barros. Em sede de alegações finais (ID 2126917158), o Ministério Público Federal sustentou estarem presentes os elementos de convicção caracterizadores da materialidade e da autoria, requerendo a procedência da ação penal nos termos da denúncia e do aditamento. Em alegações finais (ID 2136867873), a defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual em razão da inexistência de perícia grafotécnica, com fundamento nos arts. 564, III, “b”, e 158 do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, II, III, IV, V ou VII, do Código de Processo Penal, bem como no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu a fixação da pena em seu patamar mínimo, à luz do art. 59 do Código Penal, a dispensa da pena de multa e a concessão da gratuidade de justiça, com a consequente dispensa do pagamento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das questões suscitadas, observando a ordem lógica entre as preliminares e o mérito da causa, conforme determina o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.1. Preliminares A preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa, fundada na ausência de perícia grafotécnica, não merece acolhimento. Isso porque não se verifica, no caso, hipótese de indispensabilidade absoluta do exame pericial pretendido, nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal. A persecução penal não se apoia exclusivamente em eventual controvérsia sobre a autoria material de assinaturas apostas em documentos, mas em um conjunto probatório mais amplo, formado por documentos bancários, elementos informativos coligidos na investigação e, sobretudo, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, apta, em tese, a esclarecer a dinâmica dos fatos e a participação do acusado. Não há falar, portanto, em nulidade por falta de exame de corpo de delito, pois a infração narrada não deixa vestígios materiais cuja comprovação dependa, necessariamente, de perícia grafotécnica. A alegação defensiva, em verdade, confunde eventual insuficiência ou menor robustez da prova com vício processual. A ausência do exame técnico pretendido, por si só, não invalida a instrução, constituindo questão afeta à valoração do acervo probatório e ao exame do mérito, notadamente quanto à suficiência da prova de autoria e materialidade. Além disso, não demonstrou a defesa prejuízo concreto decorrente da não realização da perícia, o que afasta o reconhecimento de nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Assim, inexistindo ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, não havendo outras questões preliminares pendentes, inexistindo nulidade a ser declarada de ofício e não tendo implementado qualquer prazo prescricional, passo ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito Sentença Tipo D - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "D" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de imputação referente aos delitos previstos nos arts. 19, parágrafo único, e 20 da Lei nº 7.492/86, tendo a acusação sustentado que Fernando Pereira de Queiroz, com o auxílio de José da Silva Barros, obteve, mediante fraude, financiamento rural vinculado ao PRONAF Mais Alimentos, em detrimento de instituição financeira oficial, com posterior aplicação dos recursos em finalidade diversa da prevista em lei e no instrumento contratual. Em síntese, atribui-se ao acusado a participação na viabilização da operação de crédito formalizada em nome de terceiro, mediante utilização de documentos e informações que não correspondiam à realidade fática subjacente ao financiamento, o que teria permitido a liberação irregular dos valores. A materialidade do crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 restou comprovada pela documentação encartada nos autos, notadamente pelo Ofício nº 190/2015/GAB/PRES/EMATER/RO (ID 233009430 - Pág. 4), pela Ata da Reunião (ID 233009430 - Pág. 5/7), pelo Ofício GEREM 081/2016 do Banco do Brasil (ID 233009430 - Pág. 19), pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02658-2 (ID 233009430 - Págs. 22/26), pela proposta simplificada de crédito (ID 233009430 - Págs. 43/50), pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP emitida em 16/06/2014 (ID 233009430 - Pág. 62) e pelo Relatório de Supervisão e Gerenciamento de Crédito Rural (ID 233009430 - Pág. 76) Tais elementos evidenciam a formalização da operação de crédito rural vinculada ao PRONAF Mais Alimentos, no valor de R$ 124.180,62, bem como os dados documentais utilizados para sua obtenção. Corroboram, ainda, a materialidade delitiva o relatório de supervisão e gerenciamento de crédito rural nº 01/2015, emitido em 11/03/2015, referido no aditamento de ID 266731418, e o interrogatório policial de José da Silva Barros (ID 233009430 - Págs. 87/89), todos convergindo para a demonstração da obtenção do financiamento mediante fraude. No tocante à materialidade do delito do art. 20 da Lei nº 7.492/1986, entende-se que a figura típica do desvio de finalidade pressupõe a obtenção regular do financiamento, com posterior aplicação dos recursos em destinação diversa daquela informada à instituição financeira. Quando, porém, o financiamento é obtido fraudulentamente, a destinação ulterior dos valores não configura delito autônomo, mas simples post factum impunível, absorvido pela conduta delituosa prevista no art. 19 da mesma lei. Isso porque, nessa hipótese, o vício atinge toda a contratação desde a origem, de modo que a finalidade declarada no ajuste já se revela irrelevante para fins de autonomia típica. Assim, ainda que não houvesse extinção da punibilidade em relação ao corréu, seria o caso de reconhecimento apenas do crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986. Nesse sentido, há precedente no âmbito do TRF da 5ª Região no sentido de que, tratando-se de contratação fraudulenta, o desvio de finalidade da verba não constitui crime autônomo do art. 20, pois o vício abrange toda a contratação e todo o valor desde o início: PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRONAF. CONTRATANTES QUE NÃO ERAM AGRICULTORES OU QUE NÃO RESIDIAM NA REGIÃO. FRAUDE. IGNORÂNCIA DOS CONTRATANTES E DOLO DOS ARREGIMENTADORES (RÉUS). REPASSE DE R$ 2.000,00 AO RÉUS POR CADA CONTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSUNÇÃO AO ART. 19, LEI 7.492-86 CRIME CONTINUADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESVIO EM FAVOR DE TERCEIROS NÃO CONTRATANTES. ART. 20 DA LEI 7.492. CONSUNÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS E DO MPF IMPROVIDAS. 1. Na hipótese em que três pessoas, em unidade de desígnios, se apresentam a 8 pessoas ignorantes e lhes dizem que têm direito a um empréstimo de R$ 6.400,00, para empregar livremente, mediante a retenção de uma taxa de R$ 2.000,00, e em que o grupo de arregimentadores providencia os papéis necessários à contratação, bem como um dos integrantes do grupo atua como procurador dos laranjas, tudo a fim de selar contratos de PRONAF fundados em fraude, há incidência do tipo do art. 19 da Lei nº 7.492. 2. O fato de os réus haverem ludibriado os contratantes não obsta a que se caracterize, também por parte dos réus, fraude contra o sistema financeiro. Conduta típica. 3. Documentos e depoimentos testemunhais que comprovam a intervenção dos réus na abordagem dos laranjas, na seleção de documentos, no exercício de procuração, na desinformação acerca da natureza e finalidade dos contratos, no recebimento de parcela significativa do financiamento. Suficiência de provas. 4. Tratando-se de contratação fraudulenta, o desvio de finalidade da verba não constitui crime autônomo (do art. 20 da mesma Lei). O vício abrange toda a contratação e todo o valor, desde o início. 5. Apelações desprovidas. (TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000406-61.2011.4.05.8309, Relator.: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª TURMA) Diante desse contexto, a materialidade delitiva deve ser reconhecida apenas em relação ao crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986, uma vez que a obtenção fraudulenta do financiamento esgota o desvalor da conduta apurada nos autos. O posterior emprego dos valores em finalidade diversa daquela formalmente indicada não configura infração penal autônoma, mas mero desdobramento da fraude originária, incapaz de justificar imputação distinta com base no art. 20 da mesma lei. Em outras palavras, tratando-se de financiamento viciado desde a origem, o alegado desvio de finalidade constitui post factum impunível, absorvido pelo delito antecedente, razão pela qual a análise da materialidade deve ficar restrita ao crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986. A autoria, no que se refere exclusivamente ao crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986, é certa e recai sobre o denunciado José da Silva Barros. Com efeito, a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, corroborou a imputação de que o réu atuava diretamente na recepção da documentação dos produtores rurais, na formação do dossiê necessário à obtenção do crédito e no encaminhamento dos elementos ao agente financeiro. A testemunha de acusação Geandro Altoe Seiberti (ID 2006933184) afirmou que, à época dos fatos, José da Silva Barros trabalhava Emanter no atendimento direto ao público rural e recebendo os documentos apresentados para instrução dos pedidos de crédito. Esclareceu, ainda, que tais documentos eram reunidos em um dossiê e encaminhados ao agente financeiro conforme a solicitação do banco, inserindo o acusado, portanto, na etapa operacional necessária à formalização do financiamento rural. A testemunha relatou que a irregularidade veio à tona quando a gerente do Banco do Brasil solicitou à EMATER a realização de laudo de supervisão relativo ao projeto de Fernando Pereira de Queiroz. Segundo Geandro, ao comparecerem à propriedade rural indicada na operação, ele e o gerente local de Rondominas constataram, por intermédio de Gilberto Vieira Leal, que Fernando Pereira de Queiroz não era conhecido no local e que não havia arrendamento em seu favor. Acrescentou que Jair Vieira Leal havia procurado a EMATER em período anterior para obtenção de financiamento, entregando os documentos do imóvel e os documentos pessoais, os quais, conforme relato mencionado pela testemunha, teriam sido apresentados a José da Silva Barros. Tal depoimento é relevante porque vincula o acusado não apenas à rotina administrativa abstrata da EMATER, mas ao recebimento concreto da documentação posteriormente utilizada na operação de crédito questionada. Em seu relato perante a autoridade policial (ID 233009430 - Pág. 97), Jair Vieira Leal afirmou ser proprietário do lote 45, gleba 31, linha 206, em Ji-Paraná/RO, e declarou que, por volta de 2013, levou cópia de seus documentos pessoais e da documentação do imóvel à EMATER de Rondominas, com o objetivo de obter financiamento rural. Segundo declarou, deixou tais documentos nas mãos de José da Silva Barros, a quem já conhecia anteriormente, acrescentando que o financiamento não foi aprovado e que a cópia da documentação jamais lhe foi devolvida. O declarante afirmou, ainda, não conhecer Fernando Pereira de Queiroz, circunstância que reforça a ausência de vínculo entre o beneficiário formal da operação e a base documental utilizada para a instrução do financiamento. Além disso, Jair Vieira Leal foi categórico ao afirmar que a assinatura constante do documento de ID 233009430 - Pág. 52 não era sua, nem de sua esposa, Maria Rodrigues Leal, a qual, segundo relatou, encontrava-se acamada e sem condições de assinar ou se comunicar. Esse trecho do depoimento possui relevância específica porque não apenas afasta a autenticidade subjetiva das assinaturas apostas na documentação relacionada à operação de crédito, como também corrobora a tese de que os documentos anteriormente entregues à EMATER foram posteriormente utilizados sem a anuência dos respectivos titulares. Assim, o conteúdo da declaração de Jair Vieira Leal constitui elemento probatório que vincula José da Silva Barros ao recebimento da documentação empregada na instrução do financiamento e, ao mesmo tempo, evidencia a inconsistência da documentação apresentada ao agente financeiro, convergindo com a imputação de obtenção fraudulenta do crédito rural. Dessa forma, pelo conjunto probatório dos autos, reputo comprovada a coautoria de José da Silva Barros em relação ao crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986. Embora o réu, em seu interrogatório judicial (ID 2006977648), tenha procurado afastar o elemento subjetivo da conduta, afirmando que os documentos apresentados pelo produtor estavam certos e que não tinha como identificar eventual fraude, sua própria narrativa revela que recebeu pessoalmente a documentação de Jair Vieira Leal, que o procedimento não avançou por existência de pendência em nome do interessado e que tais documentos permaneceram arquivados no escritório da EMATER, sem devolução, porque o produtor não retornou para buscá-los. Também admitiu conhecer Jair Vieira Leal, bem como a propriedade rural deste, circunstância que reforça sua vinculação direta com a base documental posteriormente utilizada na operação de crédito questionada. Além disso, o interrogatório judicial evidencia que José da Silva Barros deliberadamente deixou de adotar cautelas mínimas inerentes à função técnica que exercia na intermediação de financiamentos rurais subvencionados. Ao ser indagado se havia realizado vistoria da propriedade de Fernando Pereira de Queiroz antes da aprovação do pedido, respondeu negativamente, afirmando que, à época, a EMATER não fazia esse tipo de trabalho e que a realização de laudos de supervisão frequentes somente passou a ocorrer em período posterior, quando implementado novo sistema interno. Afirmou, ainda, que cada técnico tinha meta anual de produção de projetos no valor de R$ 500.000,00, sujeitando-se a justificativas e sanções administrativas em caso de não atingimento. Esse contexto, somado ao depoimento da testemunha de acusação, demonstra que o réu ignorou procedimentos internos destinados a conferir higidez à intermediação da concessão de crédito rural com taxas favorecidas, aceitando instruir a operação sem verificação mínima da realidade fundiária e da correspondência entre o beneficiário formal e o imóvel indicado, o que caracteriza, ao menos, assunção consciente do risco de produção do resultado. De outro lado, os autos contêm elementos que ultrapassam a esfera do dolo eventual. A Ata da Reunião realizada no Escritório Regional da EMATER, em 06/04/2015, reforça de forma consistente a autoria delitiva atribuída a José da Silva Barros (ID 233009430 - Pág. 5/6). Do documento extrai-se, inicialmente, que a reunião teve por finalidade apurar possíveis irregularidades no projeto que envolvia Fernando Pereira de Queiroz, arrendatário de Jair Vieira Leal, referente a financiamento obtido no Banco do Brasil no valor total de R$ 124.180,62, constando expressamente José da Silva Barros como responsável técnico do projeto. Tal registro possui especial relevância, pois vincula formalmente o réu à operação de crédito questionada, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou atuação periférica. Em continuidade, a ata revela que, já no curso da apuração interna, José da Silva Barros foi chamado a prestar esclarecimentos específicos acerca da elaboração do projeto e da ausência de diligências mínimas para confirmação da situação fática do imóvel e do beneficiário. Segundo o documento, ao ser indagado sobre o motivo de não ter realizado visita ao lote para conhecer o produtor e elaborar o projeto, José afirmou que “o erro dele foi não ir ao lote, não fazer a visita ao produtor”. Essa declaração é especialmente significativa, porque constitui admissão expressa de falha funcional diretamente relacionada ao núcleo da fraude apurada, demonstrando que o próprio acusado reconheceu não ter observado providência elementar para conferir higidez à operação de crédito rural subsidiado. Por fim, a ata registra que José declarou ter convicção de que os documentos acostados quando da entrega do projeto à agência bancária estavam “todos conferidos”. Longe de afastar sua responsabilidade, essa afirmação reforça o nexo subjetivo, pois evidencia que ele assumiu para si a validação técnica da documentação que embasou a concessão do crédito. Portanto, a versão defensiva de desconhecimento da fraude não resiste ao cotejo com os demais elementos dos autos. O que emerge da prova é que José da Silva Barros recebeu a documentação de Jair Vieira Leal, conhecia o imóvel rural relacionado ao caso, dispensou cautelas mínimas de verificação, instruiu a operação de crédito e, conforme os registros administrativos da EMATER, tinha ciência da irregularidade apurada e de sua possível responsabilização. Nessas condições, a autoria delitiva, no tocante ao crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986, mostra-se suficientemente demonstrada em relação ao réu José da Silva Barros. As testemunhas de defesa não infirmam a conclusão extraída do restante do acervo probatório. Davi Marcos Alves Cardoso (ID 2125357981) limitou-se a prestar informações gerais sobre a rotina da EMATER e sobre o procedimento usual de elaboração de projetos de financiamento rural, afirmando, em síntese, que o atendimento ao produtor ocorria no escritório, que a vistoria prévia do imóvel não era necessariamente exigida em todos os casos e que o servidor da EMATER não recebia valores do financiamento nem detinha atribuição de monitorar a transferência de GTA. Contudo, a testemunha não participou dos fatos apurados nestes autos, não acompanhou a operação de crédito objeto da imputação e tampouco soube esclarecer se houve sindicância ou apuração administrativa específica envolvendo o caso, razão pela qual seu depoimento possui utilidade apenas para descrever rotinas genéricas da instituição, sem aptidão para afastar os elementos concretos de prova já examinados. No mesmo sentido, Salvador José de Araújo (ID 2125358368) também se limitou a relatar sua experiência pessoal, como produtor rural, em financiamentos anteriormente realizados com apoio da EMATER, afirmando que, em seu caso, não houve vistoria prévia da propriedade e que os valores eram movimentados por intermédio da instituição financeira, sem participação do servidor da EMATER na destinação do numerário. Acrescentou não ter conhecimento de reclamações contra José da Silva Barros e declarou jamais ter feito projeto com ele. O depoimento, portanto, também se restringe a percepções genéricas e externas, sem contato direto com a operação fraudulenta objeto da ação penal, não trazendo dado concreto capaz de desconstituir a prova documental, a prova oral judicializada e os registros administrativos que vinculam o réu à obtenção fraudulenta do financiamento descrito nos autos. Assim, embora as testemunhas defensivas tenham descrito práticas usuais da atividade de intermediação de crédito rural, seus relatos não afastam as particularidades do caso concreto, nem neutralizam os elementos específicos que demonstram a participação de José da Silva Barros na operação questionada. No mesmo sentido, as teses defensivas (ID 2136867873) não merecem acolhimento. Inicialmente, não procede a alegação de que a imputação estaria fundada apenas em elementos colhidos no inquérito policial ou em depoimentos unilaterais de pessoas interessadas. A condenação, no ponto em que se reconhece a responsabilidade de José da Silva Barros pelo crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986, não se apoia em elementos inquisitoriais isolados, mas em um conjunto convergente de provas, formado por documentos da operação de crédito, registros administrativos produzidos no âmbito da EMATER e prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. A Ata da Reunião (ID 233009430 - Págs. 5/7), o Ofício nº 190/2015/GAB/PRES/EMATER/RO (ID 233009430 - Pág. 4), o Ofício GEREM 081/2016 do Banco do Brasil (ID 233009430 - Pág. 19), a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02658-2 (ID 233009430 - Págs. 22/26), a proposta simplificada de crédito (ID 233009430 - Págs. 43/50), a DAP emitida em 16/06/2014 (ID 233009430 - Pág. 62), as declarações de Jair Vieira Leal (ID 233009430 - Pág. 97) e o depoimento judicial de Geandro Altoe Seiberti compõem acervo probatório harmônico, apto a demonstrar a obtenção fraudulenta do financiamento e a vinculação do réu à respectiva operação. Também não prospera a alegação de que Geandro Altoe Seiberti teria se limitado a confirmar o relatório de supervisão, sem trazer dado incriminador relevante. Ao contrário, sua oitiva judicial foi precisa ao situar José da Silva Barros na função de técnico da EMATER responsável pelo recebimento da documentação dos produtores, pela organização do dossiê e pelo encaminhamento dos elementos necessários à formalização do crédito rural. Além disso, a testemunha relatou que, ao se dirigirem ao imóvel indicado na operação, constatou-se que Fernando Pereira de Queiroz não possuía vínculo com a área e que a documentação antes entregue por Jair Vieira Leal à EMATER havia permanecido sob a esfera de atuação de José. Cuida-se, portanto, de depoimento judicial que não apenas confirma a irregularidade apurada administrativamente, mas também insere o réu no núcleo fático da conduta. Não convence, ademais, a tese de que José da Silva Barros apenas “desempenhou seu trabalho” na EMATER, sem participação dolosa no fato. O que os autos demonstram é que o acusado, na condição de responsável técnico, recebeu a documentação utilizada na operação, deixou de adotar cautelas mínimas para aferição da correspondência entre o beneficiário formal do crédito e o imóvel indicado, e participou da tramitação do projeto que resultou na liberação do financiamento. Sua própria manifestação na ata interna da EMATER, ao reconhecer que “o erro dele foi não ir ao lote, não fazer a visita ao produtor”, evidencia ciência acerca da inobservância de providência elementar para a higidez da operação. Some-se a isso o fato de que a mesma ata revela que ele conhecia Fernando Pereira de Queiroz e tinha plena ciência da apuração de irregularidades concretas no projeto, inclusive quanto à ausência de vínculo do beneficiário com o imóvel, à inconsistência das assinaturas e à impropriedade dos documentos acostados. Nesse contexto, a atuação do réu não pode ser reduzida a mero exercício neutro de função administrativa. Igualmente irrelevante, para os fins desta ação penal, a alegação de que o acusado teria sido reintegrado ao trabalho por decisão da Justiça do Trabalho. Eventual conclusão em processo trabalhista não vincula o juízo criminal, que aprecia os fatos à luz do conjunto probatório produzido nestes autos, segundo a tipicidade penal examinada e o standard probatório próprio da persecução criminal. A controvérsia trabalhista, portanto, não afasta a valoração das provas aqui produzidas, nem neutraliza os elementos que demonstram a coautoria de José da Silva Barros no delito do art. 19 da Lei nº 7.492/1986. A referência defensiva à nota fiscal de venda de bovinos tampouco descaracteriza o crime do art. 19. Ainda que existam documentos posteriores relacionados à aquisição de animais, isso não elide a fraude antecedente na obtenção do financiamento. O núcleo típico em exame consiste precisamente em obter financiamento em instituição financeira oficial mediante fraude. Assim, uma vez comprovado que a operação foi formalizada com suporte em documentação de terceiro, sem correspondência com a realidade do imóvel e sem vínculo do beneficiário formal com a área indicada, o eventual emprego posterior de parte dos valores não desfaz a consumação do delito antecedente. Por essa razão, a existência de documentos fiscais relativos à compra de bovinos não possui aptidão para afastar a configuração do art. 19 da Lei nº 7.492/1986. Também não procede a invocação genérica do in dubio pro reo. O princípio tem plena incidência quando subsiste dúvida razoável sobre a existência do fato ou sobre a autoria. Não é essa, porém, a hipótese dos autos. Aqui, as provas não são fragmentárias nem inconciliáveis. Ao contrário, convergem no mesmo sentido: José da Silva Barros recebeu a documentação de Jair Vieira Leal, participou da elaboração e instrução do projeto, figurou como responsável técnico da operação, ignorou cautelas necessárias à regularidade do financiamento e se viu posteriormente inserido em apuração administrativa que explicitou as inconsistências do caso. A versão defensiva de desconhecimento da fraude restou isolada diante da coerência entre a documentação bancária, os registros administrativos e a prova oral produzida em juízo. Nesse contexto, a autoria delitiva não se apoia em elemento isolado. Ao contrário, resulta da conjugação entre a prova oral judicializada, que situou José da Silva Barros na função de recepção e encaminhamento da documentação dos produtores, e a prova documental, que o relaciona diretamente à elaboração da proposta de crédito, ao recebimento anterior dos documentos de Jair Vieira Leal e ao reconhecimento administrativo de responsabilidade pelo ocorrido. A partir desses elementos, resta evidenciado que José da Silva Barros concorreu para a obtenção fraudulenta do financiamento formalizado em favor de Fernando Pereira de Queiroz, incidindo, assim, na conduta descrita no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para: a) CONDENAR o réu José da Silva Barros como incurso nas sanções do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, pela obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira oficial, na forma narrada na inicial acusatória e reconhecida na fundamentação; b) ABSOLVER o réu José da Silva Barros da imputação relativa ao art. 20 da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. 3.1. Dosimetria Passo à dosimetria da pena em estrita obediência ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e ao método trifásico de Nelson Hungria (art. 68 do Código Penal). 3.1.1. José da Silva Barros 3.1.1.1. Crime do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 3.1.1.1.1. Primeira fase - circunstâncias judiciais Nos termos do art. 59 do Código Penal, passo ao exame das circunstâncias judiciais relativas ao delito de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira oficial. A culpabilidade não extrapola o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal, porquanto, embora evidenciada a atuação consciente do réu na viabilização da operação fraudulenta, não se verificam elementos concretos que justifiquem exasperação acima do padrão normalmente ínsito ao delito. Nada consta nos autos a justificar valoração negativa dos antecedentes, tampouco há elementos seguros para desabonar a conduta social ou a personalidade do réu. Os motivos do crime se relacionam à viabilização da obtenção do financiamento irregular, circunstância que já integra a própria dinâmica do tipo penal, não autorizando, por si só, incremento da reprimenda. As circunstâncias do crime também não revelam particularidades adicionais aptas a justificar majoração da pena-base, pois o modo de execução foi aquele próprio da fraude empregada para a obtenção do financiamento. As consequências do delito, embora reprováveis, não se mostram extraordinárias além daquelas já pressupostas pela figura típica. O comportamento da vítima, por sua vez, não se aplica ao crime em comento. Diante desse quadro, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente demonstradas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.1.1.1.2. Segunda fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes legalmente configuradas. Assim, mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.1.1.1.3. Terceira fase - causas de diminuição e aumento de pena Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86, uma vez que o delito foi praticado em detrimento de instituição financeira oficial, no caso, o Banco do Brasil, no âmbito de financiamento vinculado ao PRONAF. À míngua de peculiaridade que justifique fração diversa, aplico o aumento de 1/3. Desse modo, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3.1.1.1.4. Valor do dia-multa A pena de multa deve observar os critérios dos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal, levando-se em conta a situação econômica do condenado, de modo a assegurar proporcionalidade e efetividade da sanção pecuniária. No caso, inexistem nos autos elementos concretos que autorizem a fixação do dia-multa acima do mínimo legal. Assim, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido o número de dias-multa já estabelecido. 3.1.1.1.5. Detração e regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Não houve prisão cautelar a ser detraída nestes autos, razão pela qual não há falar em incidência do art. 42 do Código Penal ou do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando o quantum da pena definitiva, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as diretrizes do art. 33, §§ 2º, “c” e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sem prejuízo de ulterior adequação pelo Juízo da execução, caso sobrevenha circunstância superveniente juridicamente relevante. 3.1.1.1.6. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Nos termos do art. 44, incisos I, II e III, e § 1º do Código Penal, por estarem presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, para posterior destinação a entidade pública ou privada com finalidade social; b) Limitação de fim de semana, com recolhimento em Casa de Albergado pelos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída. Inexistindo Casa de Albergado no Município de sua residência, o cumprimento dar-se-á mediante recolhimento domiciliar no mesmo período (23h00 às 4h00), somente sendo admitida a saída, durante o recolhimento, por motivo de doença, trabalho ou estudo, desde que devidamente comprovado por documento a ser juntado pela defesa nos autos da execução. 3.1.1.1.7. Recurso em liberdade Reconheço ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão cautelar. 3.2. Valor mínimo para reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido expresso do Ministério Público. 3.3. Bens apreendidos Quanto à destinação de bens, não há notícia de apreensão de valores, documentos ou objetos sujeitos a perdimento ou restituição especificamente vinculados a estes autos, razão pela qual não há providência a ser determinada neste ponto. Eventuais bens ou documentos já anteriormente arrecadados, se existentes, deverão observar o regramento próprio e as deliberações já lançadas no curso do processo. 3.4. Providências após o trânsito em julgado a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis quanto à suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação; b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro; c) Defiro ao condenado o benefício da gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham elementos concretos em sentido diverso; 3.5. Intimação da sentença condenatória Nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o(a) condenado(a) que estiver solto(a) e possuir defensor(a) constituído(a) nos autos não será intimado(a) pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho, basta a intimação do(a) advogado(a) constituído(a) (AgRg no Rhc n. 205.428/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, Julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Caso o Ministério Público Federal não interponha recurso de apelação, deverá desde logo se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025)

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] Processo nº 1005663-63.2020.4.01.4100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias EDITAL DE CITAÇÃO do acusado FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ. PRAZO DE QUINZE DIAS. O MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, NA FORMA DA LEI E ETC., FAZ SABER a todos que o presente EDITAL de citação virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e respectiva Secretaria tramitam os autos do processo n° 1005663-63.2020.4.01.4100, movido pelo Ministério Público Federal contra FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ e outro. Fica o acusado FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ, brasileiro, nascido aos 10/04/1947, filho de Lucia Aguiar Pereira, documento de identidade nº 29834848, CPF nº 034.126.532-25, CITADO dos termos da denúncia, na qual foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, bem como intimado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, podendo arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo que interesse(m) à defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, nos autos supracitados, sob pena de revelia, observando-se o seguinte: 1) A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que arrolar, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante do endereço, além de declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este Juízo; e 2) Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução. Para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(a)(s) acusado(a)(s) supramencionado(a)(s), expediu-se o presente edital a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho (RO), CEP: 76.805-902 - Telefone: (69) 32112469. E-mail: [email protected], datado e assinado via sistema. Eu, Sabrina Teles da Silva, estagiária de Direito, digitei e conferi. (assinado digitalmente) Juiz Federal Assinante

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•17/06/2026, 00:00