Execução de Título Extrajudicial 0022372-49.2012.4.01.3300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0022372-49.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022372-49.2012.4.01.3300. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MADEIREIRA GUARAJA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de quantia penhorada em conta bancária de titularidade do coexecutado JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS (ID 1049984756). Apresentou documentos, alegando que a penhora recaiu sobre verba de natureza alimentar, que também é proveniente de renda de sua esposa, protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Alega, ainda, que faz jus à liberação de recurso até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Examinados, DECIDO. Da análise dos documentos ID 1049984776 e 1050259779, verifica-se que a ordem de bloqueio, via Sisbajud, incidiu sobre a quantia de R$32.004,05 (trinta e dois mil, quatro reais e cinco centavos), depositada junto ao Banco do Brasil. Cuida-se de quantia inferior ao limite de 40(quarenta) salários mínimos, hipótese que se molda à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até este limite, a impenhorabilidade deve ser respeitada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o desbloqueio do montante penhorado em contas bancárias do coexecutado JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS. Proceda-se à citação, por edital, do coexecutado LUIZ HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, como requerido por meio do documento ID 643572473, pág.115. I. Salvador/BA, (data no rodapé) (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA

04/05/2022, 00:00

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