Execução Fiscal 0016874-70.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2006

Valor da Causa

R$ 14.428,87

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

AMARO LUIZ PEIXOTO

CPF

Reu

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JOANETE LINHARES PEIXOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB/DF 22812·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 15:36

Juntada de Certidão

27/05/2022, 15:35

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 23:14

Juntada de Certidão

10/02/2022, 23:14

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2022, 23:14

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 23:53

Juntada de manifestação

03/11/2021, 21:14

Juntada de Certidão

27/10/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 15:19

Decorrido prazo de AMARO LUIZ PEIXOTO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:46

Decorrido prazo de REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:45

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 15:36

Juntada de Certidão

27/05/2022, 15:35

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 23:14

Documentos

Sentença Tipo B

•10/02/2022, 23:14

Ato ordinatório

•27/10/2021, 15:19

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legal

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Juntada de Certidão

10/02/2022, 23:14

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2022, 23:14

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 23:53

Juntada de manifestação

03/11/2021, 21:14

Juntada de Certidão

27/10/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 15:19

Decorrido prazo de AMARO LUIZ PEIXOTO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:46

Decorrido prazo de REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:43

Decorrido prazo de AMARO LUIZ PEIXOTO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:40

Decorrido prazo de REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:38

Decorrido prazo de JOANETE LINHARES PEIXOTO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 08:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 11:41

Juntada de manifestação

10/02/2021, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016874-70.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOANETE LINHARES PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016874-70.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REGIUS CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOANETE LINHARES PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 16:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

07/02/2017, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2017, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2015, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2015, 19:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2015, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

07/10/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2015, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2015, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/05/2014, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2014, 20:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2014, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/05/2014, 18:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 18:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/07/2013, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2013, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2013, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2013, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2013, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

11/06/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2013, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 13:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/05/2013, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/05/2013, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2013, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 09:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/11/2012, 11:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/11/2012, 11:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/06/2012, 16:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/06/2012, 16:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/11/2011, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2011, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2011, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

26/01/2011, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2010, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA DIA 12.11.2010

19/11/2010, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2010, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2010, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/08/2010, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/07/2010, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2010, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2010, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2010, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2010, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

05/03/2010, 20:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2010, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2009, 09:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2009, 09:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/11/2009, 13:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2009, 17:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2009, 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2009, 17:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 04:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 12:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/02/2009, 18:40

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/02/2009, 18:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2008, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2008, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2008, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2008, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2008, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2008, 12:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2008, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2008, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1

27/05/2008, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2008, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2008, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2007, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2007, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2007, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2007, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2007, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2007, 18:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2007, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2007, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2007, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2006, 11:11

CARGA: RETIRADOS INSS

22/11/2006, 12:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2006, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/11/2006, 11:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 11:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2006, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2006, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 15:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2006, 15:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2006, 16:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2006, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2006, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2006, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2006, 16:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2006, 17:12

Ato ordinatório

•07/02/2017, 13:18

Petição intercorrente

•04/03/2016, 17:22

Certidão

•04/03/2016, 17:18

Certidão

•13/10/2015, 19:39

Decisão

•13/10/2015, 19:30

Certidão

•08/10/2015, 16:53

Ato ordinatório

•03/06/2015, 17:05

Certidão

•27/05/2014, 20:20

Decisão

•27/05/2014, 20:17

Certidão

•16/05/2014, 14:02

Certidão

•11/07/2013, 17:48

Decisão

•11/07/2013, 17:45

Certidão

•13/06/2013, 10:49

Todos os documentos(29)

Sentença Tipo B

•10/02/2022, 23:14

Ato ordinatório

•27/10/2021, 15:19

Ato ordinatório

•07/02/2017, 13:18

Petição intercorrente

•04/03/2016, 17:22

Certidão

•04/03/2016, 17:18

Certidão

•13/10/2015, 19:39

Decisão

•13/10/2015, 19:30

Certidão

•08/10/2015, 16:53

Ato ordinatório

•03/06/2015, 17:05

Certidão

•27/05/2014, 20:20

Decisão

•27/05/2014, 20:17

Certidão

•16/05/2014, 14:02

Certidão

•11/07/2013, 17:48

Decisão

•11/07/2013, 17:45

Certidão

•13/06/2013, 10:49

Ato ordinatório

•28/05/2013, 13:56

Certidão

•19/11/2010, 17:41

Decisão

•19/11/2010, 17:35

Certidão

•22/10/2010, 18:37

Certidão

•27/07/2010, 18:58

Decisão

•27/07/2010, 18:56

Certidão

•22/06/2010, 11:50

Despacho

•17/09/2009, 04:35

Despacho

•17/09/2009, 04:35

Despacho

•17/09/2009, 04:35

Despacho

•17/09/2009, 04:35

Despacho

•17/09/2009, 04:35

Despacho

•17/09/2009, 04:35

Despacho

•17/09/2009, 04:35