Execução Fiscal 1008656-95.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1008656-95.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/07/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 14:58

Outras Decisões

29/05/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:41

Documento (Certidão)

15/01/2024, 13:31

Ato ordinatório

15/01/2024, 13:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/10/2023, 17:34

Decurso de Prazo

20/09/2023, 08:06

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:08

Publicação

15/06/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008656-95.2019.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 EXECUTADO: DHYULI THAYANE HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA, D. T. H. DE MOURA OLIVEIRA - EIRELI - ME DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (ID 437677352, 437677355, 658762494, 1330998289 e 1494026381), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citandos: DHYULI THAYANE HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA - CPF: 033.811.331-28 e D. T. H. DE MOURA OLIVEIRA - EIRELI - ME - CNPJ: 25.384.029/0001-45 Quantia devida: R$ 1.865,51 (um mi, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), atualizada em maio/2019. Natureza da dívida: Não tributária. Inscrição(ões): 9800/2019. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008656-95.2019.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 EXECUTADO: DHYULI THAYANE HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA, D. T. H. DE MOURA OLIVEIRA - EIRELI - ME DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (ID 437677352, 437677355, 658762494, 1330998289 e 1494026381), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citandos: DHYULI THAYANE HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA - CPF: 033.811.331-28 e D. T. H. DE MOURA OLIVEIRA - EIRELI - ME - CNPJ: 25.384.029/0001-45 Quantia devida: R$ 1.865,51 (um mi, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), atualizada em maio/2019. Natureza da dívida: Não tributária. Inscrição(ões): 9800/2019. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008656-95.2019.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 EXECUTADO: D. T. H. DE MOURA OLIVEIRA - EIRELI - ME, DHYULI THAYANE HENRIQUE DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido do exequente para citação por edital dos executados, a pretexto de não ter localizado endereço atualizado dos mesmos, sem, contudo, comprovar que diligenciou com esse objetivo ou que não dispõe de acesso a outros meios de pesquisa de endereços. Cabe à parte exequente demonstrar que efetivamente se esforçou para localizar o endereço da parte executada, esgotando os meios cabíveis ao seu alcance, antes de postular que o Juízo eventualmente diligencie para tal finalidade. Nem se diga que o § 3º do art. 256 do CPC teria o condão de transferir ao Juízo essa incumbência, pois a atuação judicial deve ser supletiva, sob pena de subverter a equidistância e paridade no tratamento das partes. No mesmo sentido, ilustrativos os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. CARTÓRIO. BACEN JUD. IMPROPRIEDADE. 1. Somente em casos especiais, e no interesse da Justiça, não da credora, justifica-se que o juiz requisite informações a órgãos públicos acerca do endereço da parte executada.(sem grifo no original) 2. O sistema BACEN JUD destina-se a constrição preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente do devedor tributário, quando, após a citação, não há pagamento ou nomeação de bens à penhora, não se presta, portanto, a pesquisa de endereço da parte executada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Numeração Única: AG 0029264-09.2014.4.01.0000/ GO; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão OITAVA TURMA, Publicação 20/05/2016 e-DJF1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS). IMPOSSIBILIDADE. É DEVER DO DEMANDANTE FORNECER OS ELEMENTOS SUFICIENTES À CITAÇÃO. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão de utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS, bem como remessa de ofícios a empresas (telefonia, luz, etc), com o fim de obtenção do endereço da parte recorrida. 2. Sobre esse tema, os TRFs da 2ª e 3ª Regiões, aos ora se adere, já possuem precedentes no sentido de que é dever do demandante apresentar o correto endereço do demandado para fins citatórios, é sua obrigação diligenciar nesse sentido, cabendo ao Poder Judiciário excepcionalmente intervir apenas quando infrutíferos os seus esforços, dês que tenha se utilizado razoavelmente de todas as formas possíveis para a obtenção dessas informações. Precedentes. 3. Na espécie, à luz do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e equilíbrio entre as partes, forçoso reconhecer que o agravante não se utilizou de todos os meios ao seu alcance para localizar o paradeiro do/a agravado/a, na medida em que, por exemplo, não oficiou a nenhum ente público ou privado com o fim de obter os elementos necessários à efetivação da citação. Tal circunstância, a toda evidência, infirma a pretensão ora deduzida. Mera argumentação de que não conseguiu encontrar os endereços -, tendo apenas consultado setor de seu próprio corpo funcional (setor interno da própria CEF) -, por si só, à luz dos princípios retromencionados, não pode ser considerada, data venia, como exaurimento dos meios disponíveis à obtenção das informações. 4. Agravo de instrumento a que se nega provido. (AGRAVO 00042447920154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e DJF1 DATA:28/09/2017 PAGINA:.). Assim, é indispensável a pesquisa em outros meios e a respectiva comprovação. Por essa razão, indefiro, por ora, o pedido para expedição de edital. Intime-se o exequente para comprovar que diligenciou na tentativa de localizar o endereço atual dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer medidas idôneas visando o desfecho do processo. Na hipótese de inércia do exequente, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (LEF, art. 40, caput e § 2º; Súmula 314/STJ), abrindo vista dos autos, nesta oportunidade, ao representante judicial do(a) exequente (§ 1º). Advirto ao exequente que eventual pedido de alteração para menor do período de suspensão, bem como pedidos de reconsideração e/ou pedidos diversos de índole protelatória, não terão o condão de alterar o prazo de suspensão de um ano ora determinado, ficando o exequente, desde já, intimado deste indeferimento, sem nova remessa dos autos. Decorrido o prazo de um ano, independentemente, ainda, de nova intimação do exequente, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Após 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, ouça-se o(a) Exequente sobre eventual prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, L. 6.830/80). Localizados, a qualquer tempo, o(a/s) executado(a/s), mediante petição fundamentada do(a) exequente indicando concretamente esta localização, a execução terá regular prosseguimento. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

04/05/2022, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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