Execução Fiscal 0030006-39.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

ELEUSA JOSE VIEIRA DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:25

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 18:06

Definitivo

28/09/2022, 12:29

Documento (Certidão)

28/09/2022, 12:29

Documento (Certidão)

28/09/2022, 10:21

Documento (Certidão)

20/09/2022, 10:05

Documento (Certidão)

20/09/2022, 09:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2022, 15:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2022, 15:51

Decurso de Prazo

07/07/2022, 13:36

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:54

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:52

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 11:51

Publicação

05/05/2022, 01:16

Todas as movimentações(114)

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:25

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 18:06

Definitivo

28/09/2022, 12:29

Documento (Certidão)

28/09/2022, 12:29

Documentos

•04/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/09/2022, 10:21

Documento (Certidão)

20/09/2022, 10:05

Documento (Certidão)

20/09/2022, 09:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2022, 15:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2022, 15:51

Decurso de Prazo

07/07/2022, 13:36

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:54

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:52

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 11:51

Publicação

05/05/2022, 01:16

Publicação

05/05/2022, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030006-39.2002.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELEUSA JOSE VIEIRA DE MOURA, DIROL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS ELETRICAS LTDA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030006-39.2002.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELEUSA JOSE VIEIRA DE MOURA, DIROL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS ELETRICAS LTDA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 13:35

Expedida/Certificada

03/05/2022, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2022, 14:27

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 14:38

Expedida/Certificada

04/02/2022, 22:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 22:48

Ato ordinatório

27/01/2022, 17:29

Decurso de Prazo

30/09/2021, 08:09

Decurso de Prazo

24/09/2021, 00:51

Decurso de Prazo

24/09/2021, 00:51

Publicação

09/08/2021, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2021, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030006-39.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELEUSA JOSE VIEIRA DE MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELEUSA JOSE VIEIRA DE MOURA DIROL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS ELETRICAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030006-39.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELEUSA JOSE VIEIRA DE MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELEUSA JOSE VIEIRA DE MOURA DIROL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS ELETRICAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

06/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 09:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/08/2021, 04:22

Ato ordinatório

03/08/2021, 18:45

Provisório

01/08/2012, 16:25

Recebimento

01/08/2012, 16:23

Entrega em carga/vista

23/07/2012, 11:43

Intimação

26/04/2012, 13:50

Mero expediente

26/04/2012, 13:44

Conclusão (para despacho)

24/04/2012, 15:33

Recebimento

17/02/2012, 10:52

Recebimento

17/02/2012, 10:37

Entrega em carga/vista

02/12/2011, 12:49

Intimação

28/09/2011, 15:53

Mero expediente

28/09/2011, 15:49

Conclusão (para despacho)

27/09/2011, 17:31

Por decisão judicial

07/11/2008, 16:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/11/2008, 16:27

Recebimento

07/11/2008, 15:11

Remessa (outros motivos)

24/06/2008, 15:30

Ato ordinatório

24/06/2008, 15:30

Recebimento

12/06/2008, 13:58

Remessa (outros motivos)

12/06/2008, 13:58

Recebimento

21/05/2008, 13:51

Recebimento

21/05/2008, 13:36

Remessa (outros motivos)

07/04/2008, 16:19

Ato ordinatório

07/04/2008, 16:19

Por decisão judicial

03/12/2007, 17:44

Mero expediente

03/12/2007, 17:44

Conclusão (para despacho)

03/12/2007, 17:44

Recebimento

03/12/2007, 17:43

Recebimento

18/10/2007, 16:59

Entrega em carga/vista

05/10/2007, 08:38

Ato ordinatório

27/09/2007, 12:38

Mero expediente

11/09/2007, 16:36

Conclusão (para despacho)

04/09/2007, 13:00

Recebimento

29/08/2007, 17:48

Recebimento

02/07/2007, 16:39

Entrega em carga/vista

04/05/2007, 10:20

Ato ordinatório

26/04/2007, 13:44

Recebimento

26/04/2007, 13:44

Recebimento

25/04/2007, 13:40

Citação

21/02/2007, 16:18

Citação

21/02/2007, 16:18

Citação

21/02/2007, 16:18

Citação

08/11/2006, 13:21

Recebimento

08/11/2006, 13:11

Citação

05/10/2006, 12:19

Recebimento

27/09/2006, 13:31

Remessa

27/09/2006, 09:00

Remessa

31/08/2006, 17:25

Ato ordinatório

29/08/2006, 14:47

Mero expediente

29/08/2006, 14:46

Conclusão (para despacho)

18/08/2006, 16:44

Recebimento

01/06/2006, 13:30

Recebimento

23/05/2006, 17:49

Entrega em carga/vista

22/11/2005, 15:01

Recebimento

22/11/2005, 14:59

Entrega em carga/vista

09/11/2004, 17:22

Recebimento

08/11/2004, 13:55

Recebimento

08/11/2004, 13:55

Entrega em carga/vista

13/10/2003, 17:02

Recebimento

13/10/2003, 16:37

Recebimento

09/10/2003, 14:04

Mandado

15/09/2003, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2003, 09:55

Citação

06/08/2003, 09:44

Recebimento

05/08/2003, 14:00

Remessa

04/08/2003, 17:37

Remessa

30/07/2003, 12:39

Mero expediente

30/07/2003, 12:28

Conclusão (para despacho)

24/07/2003, 18:23

Recebimento

17/06/2003, 10:57

Entrega em carga/vista

09/10/2002, 15:32

Mero expediente

09/10/2002, 15:05

Conclusão (para despacho)

04/10/2002, 13:58

Protocolo de Petição

04/10/2002, 13:18

Distribuição (competência exclusiva)

19/09/2002, 15:00

Intimação

•04/05/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•06/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•06/08/2021, 00:00