Execução Fiscal 0001932-19.2015.4.01.3820 - TRF1

Execução Fiscal 0001932-19.2015.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 10:21

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 11:55

Recebimento

09/08/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CASA LINDA ACABAMENTOS LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001932-19.2015.4.01.3820 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CASA LINDA ACABAMENTOS LTDA - EPP EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO. ACORDO CELEBRADO APÓS A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2. A execução foi suspensa por ter o devedor aderido a programa de parcelamento, cumprindo as condições até 09/12/2008, data em que foi paga a última parcela. Paralisada a ação executiva até 2015, há de ser reconhecida a prescrição do direito à cobrança, uma vez comprovada a paralisação do processo por prazo superior a 5 (cinco) anos em decorrência de inércia da exequente (art. 174, IV, do CTN). 3. Quanto ao novo parcelamento noticiado nos autos, irrelevante, na espécie, o acordo celebrado após a prescrição, pois "pedido de parcelamento não pode interromper prescrição já consumada" (AC 2000.34.00.038638-8/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, unânime, DJ 22/12/2006). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 30/05/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001932-19.2015.4.01.3820 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL),. APELADO: CASA LINDA ACABAMENTOS LTDA - EPP,. O processo nº 0001932-19.2015.4.01.3820 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de maio de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

04/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

14/09/2021, 18:40

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 11:17

Mero expediente

13/09/2021, 11:17

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 16:31

Decurso de Prazo

01/09/2021, 00:53

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 17:50

Publicação

19/07/2021, 01:43

Documentos

Intimação

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CASA LINDA ACABAMENTOS LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001932-19.2015.4.01.3820 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CASA LINDA ACABAMENTOS LTDA - EPP EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO. ACORDO CELEBRADO APÓS A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2. A execução foi suspensa por ter o devedor aderido a programa de parcelamento, cumprindo as condições até 09/12/2008, data em que foi paga a última parcela. Paralisada a ação executiva até 2015, há de ser reconhecida a prescrição do direito à cobrança, uma vez comprovada a paralisação do processo por prazo superior a 5 (cinco) anos em decorrência de inércia da exequente (art. 174, IV, do CTN). 3. Quanto ao novo parcelamento noticiado nos autos, irrelevante, na espécie, o acordo celebrado após a prescrição, pois "pedido de parcelamento não pode interromper prescrição já consumada" (AC 2000.34.00.038638-8/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, unânime, DJ 22/12/2006). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 30/05/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001932-19.2015.4.01.3820 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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