Execução Fiscal 0010916-89.2015.4.01.3820 - TRF1

Execução Fiscal 0010916-89.2015.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010916-89.2015.4.01.3820. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. Contagem, data do registro. (assinado eletronicamente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010916-89.2015.4.01.3820. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. Contagem, data do registro. (assinado eletronicamente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010916-89.2015.4.01.3820. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. Contagem, data do registro. (assinado eletronicamente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010916-89.2015.4.01.3820. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. Contagem, data do registro. (assinado eletronicamente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010916-89.2015.4.01.3820. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. Contagem, data do registro. (assinado eletronicamente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010916-89.2015.4.01.3820. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0010916-89.2015.4.01.3820 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0002-49 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 11 de abril de 2023. (assinado digitalmente) Usuário do sistema

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA O processo nº 0010916-89.2015.4.01.3820 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 29/03/2023 e fim às 23:59 de 05/04/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e Ministério Público Federal

21/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2022, 12:22

Remessa

20/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Aos 7 de julho de 2022, INTIMO o(s) embargado(s), no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração opostos, em face do seu eventual caráter modificativo. MATUZALEM BRAGA DOS SANTOS Servidor(a) da Oitava Turma Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010916-89.2015.4.01.3820 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010916-89.2015.4.01.3820 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA OU DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Não obstante a sentença que decretou a prescrição tenha como fundamento o art. 40 da LEF, esta deve ser corrigida para que seu fundamento seja de prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN, como causa de extinção da execução fiscal, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, a ser conhecida, inclusive, de ofício. 2. “Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do executado, ocorre a prescrição” (REsp 816.100/SE, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, unânime, DJ 16/08/2007). 3. Constituído definitivamente o crédito tributário em 30/12/2002 e inexistente citação dentro do prazo previsto no art. 174, caput, do CTN, não sendo a demora na formalização do referido ato devida, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, não merece reparo a sentença por ter reconhecido a prescrição do direito à cobrança. 4. Caso em que, deferido o prazo de 180 dias para pagar a verba devida ao Oficial de Justiça em 21/08/2006, o processo permaneceu sem qualquer movimentação desde então, verificada, assim, a inércia do exequente. 5. Apelação não provida, por fundamento diverso. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, por fundamento diverso. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 30/05/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010916-89.2015.4.01.3820 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO,. APELADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA,. O processo nº 0010916-89.2015.4.01.3820 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de maio de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

04/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

14/09/2021, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 11:45

Documentos

Intimação polo passivo

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA O processo nº 0010916-89.2015.4.01.3820 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 29/03/2023 e fim às 23:59 de 05/04/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e Ministério Público Federal

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010916-89.2015.4.01.3820 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: DISTRIBUIDORA CEREAIS BRASIL LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA OU DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Não obstante a sentença que decretou a prescrição tenha como fundamento o art. 40 da LEF, esta deve ser corrigida para que seu fundamento seja de prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN, como causa de extinção da execução fiscal, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, a ser conhecida, inclusive, de ofício. 2. “Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do executado, ocorre a prescrição” (REsp 816.100/SE, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, unânime, DJ 16/08/2007). 3. Constituído definitivamente o crédito tributário em 30/12/2002 e inexistente citação dentro do prazo previsto no art. 174, caput, do CTN, não sendo a demora na formalização do referido ato devida, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, não merece reparo a sentença por ter reconhecido a prescrição do direito à cobrança. 4. Caso em que, deferido o prazo de 180 dias para pagar a verba devida ao Oficial de Justiça em 21/08/2006, o processo permaneceu sem qualquer movimentação desde então, verificada, assim, a inércia do exequente. 5. Apelação não provida, por fundamento diverso. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, por fundamento diverso. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 30/05/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010916-89.2015.4.01.3820 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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