Execução Fiscal 0031223-93.1997.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0031223-93.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 21:32

Definitivo

04/10/2024, 13:40

Documento (Certidão)

04/10/2024, 13:16

Documento (Certidão)

02/03/2023, 13:46

Decurso de Prazo

07/07/2022, 13:40

Decurso de Prazo

27/05/2022, 01:19

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:52

Publicação

05/05/2022, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031223-93.1997.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VICENTE DE PAULO GODINHO DE CAMPOS, SOCIEDADE CAPITAL DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:14

Expedida/Certificada

03/05/2022, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2022, 14:29

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 14:06

Documentos

Intimação

•04/05/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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