Execução Fiscal 0002752-26.2015.4.01.3824 - TRF1

Execução Fiscal 0002752-26.2015.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002752-26.2015.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DROGARIA CALCADAO ITUIUTABA LTDA - ME SENTENÇA (Embargos de Declaração) A parte embargante apresentou Embargos de Declaração afirmando que: "Segundo o art. 20 da Lei 11.033/2004 de 21 de dezembro de 2004, e o art. 38 da Lei Complementar 73/93, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública é feita pessoalmente com a entrega dos autos, fato que ocorreu em 14/05/2024, com a ciência da decisão por meio eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo em 16/05/2024. Sendo o prazo para interpor os Embargos de Declaração de 5 dias (art. 1.023 do novo CPC), contados do dia seguinte ao da intimação, e levando-se em conta os termos dos artigos 183 e 219 do novo CPC, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, o presente recurso tempestivo" - _D 1511504866. Conforme consta na PORTARIA CONSOLIDADA _ Portaria Presi n. 7, de 10 de janeiro de 2024 - original Alterada por: Portaria Presi n. 90, de 16 de maio de 2024 _ Revoga a Portaria Presi n. 5, de 09 de janeiro de 2024, e divulga os dias de feriados e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região no ano de 2024 (fonte: https://portal.trf6.jus.br/expediente-da-justica-federal-da-6a-regiao-durante-o-feriado-de-corpus-christi/) os dias 30 de maio foi feriado religioso, Corpus Christi (Lei Municipal nº 11.397/2022) e 31 de maio foi ponto facultativo; (Incluído pela Portaria Presi n. 90, de 16 de maio de 2024). A parte exequente registrou ciência da sentença em 16/05/2024, logo, tem-se que o último prazo para interpor os embargos de declaração foi em 03/06/2024. Considerando que os Embargos de Declaração - ID 1511504866 foram interpostos em 05/06/2024 cujo prazo final era 03/06/2024 não foi atendido o prazo legal e, por conseguinte, o não conhecimento dos Embargos de Declaração é o que se impõe. Sentença Tipo C - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, considerando que a a autora dos aclaratórios não atendeu ao prazo (arts. 1023 c.c 183 e 219 do CPC) para oferecimento dos Embargos de Declaração restou evidente a INTEMPESTIVIDADE, razão pela qual, nego conhecimento aos embargos de declaração - ID 1511504866. Interposto recurso, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF6 (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, certifique-se e, em seguida, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

22/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:51

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/08/2022, 11:51

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 18:12

Expedida/Certificada

01/07/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 14:47

Publicação

05/05/2022, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000306-57.2020.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): DROGARIA CALCADAO ITUIUTABA LTDA - ME INTIMANDO(A)(S): DROGARIA CALCADAO ITUIUTABA LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$14.379,09 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) até 02/02/2021 (ID 433413387). EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Finalidade: Intimar a(s) parte(s) executada(s) DROGARIA CALCADAO ITUIUTABA LTDA - ME - CNPJ: 01.634.469/0001-45, uma vez que encontram-se em local incerto e não sabido, para manifestar(em) em 05 (cinco) dias úteis sobre a(s) penhora (s) realizado(s) (fl. 166 -ID 302552493) e sua(s) eventual(is) impenhorabilidade(s). A(s) parte(s) fica(m) desde já intimada(s) da(s) penhora(s) realizada(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da realização da presente intimação (art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80). Sendo o(s) valor(es) constrito(s) insuficiente(s) para a satisfação do(s) débito(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) para que proceda(m) o(s) reforço(s) de penhora(s) até o valor devido, ou seja, R$14.379,09 (quatorze mil, trezentos e setenta e nove reais e nove centavos) até 02/02/2021 (ID 433413387). NOTA: Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume neste Juízo. Sede do Juízo: Rua Vinte e oito, n. 1155, Centro, CEP: 38.300-082, Ituiutaba-MG. Telefone: (34) 3271-1920 Ituiutaba/MG, 26/04/2022. [assinado digitalmente] MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Intimação polo passivo - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/05/2022, 14:32

Expedição de documento (Edital)

03/05/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 14:39

Documentos

Sentença Tipo C

•22/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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