Execução Fiscal 0001757-71.2003.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001757-71.2003.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

17/08/2022, 16:37

Documento (Certidão)

17/08/2022, 16:37

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:40

Decurso de Prazo

27/05/2022, 01:20

Publicação

05/05/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001757-71.2003.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODOLFO DA SILVA FURTADO SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: RODOLFO DA SILVA FURTADO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. O presente feito foi apensado ao principal. A exequente requereu a extinção do processo, no bojo do feito de n, 0001756-86.2003.4.01.3100, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº991948663 daqueles autos). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Intimação - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Sem custas, não tendo havido a citação no presente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 15:26

Expedida/Certificada

03/05/2022, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 10:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2022, 10:21

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 17:41

Reativação

02/05/2022, 17:41

Definitivo

16/12/2021, 10:11

Decurso de Prazo

01/12/2021, 04:16