Execução Fiscal 0006728-07.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0006728-07.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006728-07.2011.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CERRADAO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO em desfavor de CERRADAO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, JOSE LEANDRO FEITOSA e EMERSON PAES FEITOSA JUNIOR, objetivando a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. Intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, o exequente informou a ocorrência de parcelamento (ID 500670361). É o breve relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. No dia 16/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, por meio do qual restou definida a sistemática para a contagem dos prazos previstos no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso em comento, observa-se às págs. 28/38, ID 347380853, que a empresa devedora CERRADAO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA compareceu espontaneamente ao feito, em 19/10/2011, ao passo que o executado JOSE LEANDRO FEITOSA foi citado por AR, em 17/10/2011 (pág. 47, ID 347380853). A presente execução foi ajuizada em 10/05/2011 (pág. 02, ID 347380853), portanto, posteriormente às alterações legais promovidas pela LCP nº 118/2005, com vigência a partir de 09/06/2005. Em petição de pág. 53, ID 347380853, em 02/08/2012, a exequente recusou o bem oferecido à penhora, requerendo, na oportunidade, o bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos devedores. Em 07/08/2012, contudo, a parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito (pág. 59, ID 347380853), o que foi deferido em 12/03/2013 (pág. 62, ID 347380853), dando-se início ao prazo de suspensão de 01 (um) ano e ao subsequente quinquênio, previstos no art. 40, da LEF. No entanto, em petição de ID 500670361, a parte exequente informou a ocorrência de parcelamentos dos débitos exequendos, em 29/08/2017, e rescindido em 19/09/2017, bem como nova adesão a outro parcelamento, em 28/09/2017, cuja rescisão ocorreu em 17/10/2018 por ausência de pagamento, consoante documento de ID 500670364, de modo a interromper o prazo prescricional nestas ocasiões, inexistindo, por ora, prescrição intercorrente na espécie. Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução em tela. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço para a citação de EMERSON PAES FEITOSA JUNIOR. Após, cite-se o executado em questão por oficial de justiça ou, se for o caso, expedindo-se carta precatória para tal finalidade. Frustrada a tentativa de localização do mesmo, cite-se por edital. Em atenção à petição de pág. 53, ID 347380853, DEFIRO o pedido de realização de penhora on line por intermédio do sistema BACENJUD/SISBAJUD, em desfavor de CERRADAO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e JOSE LEANDRO FEITOSA até o limite do valor atualizado do débito exequendo, desbloqueando-se o excedente ou as quantias irrisórias, assim consideradas aquelas inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). Existindo valores bloqueados suficientes à garantia integral da dívida, promova-se sua transferência para conta remunerada à disposição do Juízo. Após, expeça-se carta de intimação/mandado/carta precatória ou publicação conforme o caso (art. 12, Lei 6.830/1980) com o fim de intimar a parte executada da penhora de ativos financeiros, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, cientificando-lhe, nesse ponto, que sua inércia resultará na conversão em pagamento da importância bloqueada a favor da parte exequente. Não restando a dívida integralmente garantida, deve a parte executada proceder ao reforço da penhora sob pena de não recebimento da peça de defesa. Frise-se que o termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias, para oferecimento de embargos à execução, é a data da intimação da primeira penhora realizada nos autos, e que eventual reforço da medida constritiva não tem o condão de ensejar a abertura de novo prazo para oposição de defesa. Não sendo encontrados quaisquer valores e/ou inexistindo contas bancárias, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL

04/05/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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