Cumprimento de sentença 0001133-69.2006.4.01.3503 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001133-69.2006.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:33

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:46

Publicação

01/06/2026, 00:09

Publicação

01/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001133-69.2006.4.01.3503. EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CETRONE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO - GO34516, JOSE ROBERTO ARAUJO - GO4328, JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. Conforme decisão anteriormente proferida, foram homologados os cálculos apresentados nos autos, com acolhimento parcial da impugnação do INCRA apenas para adequação da Taxa SELIC, resultando no montante de R$ 12.717.267,91, atualizado até dezembro/2025. 3. O exequente apresentou planilhas discriminando o valor principal, juros e SELIC de cada componente da condenação, bem como a individualização da verba honorária sucumbencial e recursal destinada aos patronos, conforme determinado na decisão de Id 2126340170. 4. Sobreveio aos autos comprovante de crédito expedido pela Caixa Econômica Federal em favor do exequente, no valor de R$ 5.170.175,96. 5. Esclarece-se que referido montante correspondia aos valores incontroversos anteriormente depositados em conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, não havendo afronta à decisão de Id 2237651102, a qual condicionou à prévia autorização judicial apenas o levantamento dos valores controvertidos submetidos ao Agravo de Instrumento nº 1000810-79.2026.4.01.0000. 6. Assim, inexistindo determinação de suspensão do cumprimento de sentença e ausente efeito suspensivo atribuído ao recurso pendente, impõe-se o regular prosseguimento da execução, com a expedição do competente precatório, observando-se os cálculos homologados nestes autos. 7. Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de precatório em favor do exequente JOSÉ FRANCISCO CETRONE, observando-se os cálculos homologados no valor total de R$ 12.380.367,36, atualizado até dezembro/2025, nos termos da planilha apresentada no Id 2237852072, assim discriminado: - Terra Nua – R$ 5.784.135,15 (principal) e R$ 2.743.993,72 (SELIC) – Total: R$ 8.528.128,87; - Benfeitorias – R$ 847.925,86 (principal), R$ 1.764.824,06 (Juros compensatórios até dez/2021) e R$ 1.239.844,56 (SELIC – dez/21 a Dez/2025) – Total: R$ 3.852.238,49. b) DETERMINO, ainda, a expedição do precatório referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 336.900,55, em favor dos advogados Dr. Edmar Teixeira de Paula e Dr. Eduardo Talvani de Lima Couto Filho, discriminados da seguinte forma: - Edmar Teixeira de Paula – Honorários sucumbenciais (20%) - R$ 41.984,43 (principal) e R$ 19.917,41 (SELIC) – Subtotal: 61.901,84. Honorários recursais STJ (50%) – R$ 9.288,99 (principal) e R$ 4.406,70 (SELIC) – Subtotal: 13.695,68. TOTAL: R$ 75.597,52. - Eduardo Talvani de Lima Couto Filho – Honorários sucumbenciais (80%) – R$ 167.937,70 (principal) e R$ 79.669,65 (SELIC) – Subtotal: 247.607,35. Honorários recursais STJ (50%) – R$ 9.288,99 (principal) e R$ 4.406,70 (SELIC) – Subtotal: R$ 13.695,68 – TOTAL: R$ 261.303,03. c) CONSIGNE-SE, ainda, que o levantamento dos valores controvertidos submetidos ao Agravo de Instrumento nº 1000810-79.2026.4.01.0000 permanecerá condicionado à prévia autorização deste Juízo, nos termos da decisão de Id 2237651102. d) Após a expedição dos requisitórios, abra-se vista às partes para conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. e) Em seguida, SUSPENDAM-SE os autos, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento supracitado. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2026, 16:06

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:06

Expedição de precatório/rpv

27/05/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 10:46

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001133-69.2006.4.01.3503. EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CETRONE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO - GO34516, JOSE ROBERTO ARAUJO - GO4328, JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por JOSÉ FRANCISCO CETRONE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), visando o recebimento de indenização complementar e de honorários de sucumbência, oriundos de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. O feito transitou em julgado em 21/03/2019, fixando a indenização pelo imóvel e determinando a averbação da propriedade em nome do INCRA. No entanto, a questão da atualização dos valores devidos ao expropriado, incluindo juros compensatórios e correção monetária, permaneceu controvertida na fase de cumprimento de sentença. O exequente alegou que a autarquia fundiária não quitou integralmente a indenização e, por essa razão, requereu a complementação dos valores por meio de precatório. Para isso, apresentou memória de cálculos, atualizando o montante devido para R$ 29.111.909,50 (vinte e nove milhões, cento e onze mil, novecentos e nove reais e cinquenta centavos), constituído da seguinte forma: (i) indenização pela terra nua, R$ 24.708.294,05; (ii) indenização pelas benfeitorias, R$ 3.665.803,64; e (iii) honorários advocatícios sucumbenciais e recursais, no importe de R$ 737.811,81. Com base nesses cálculos, solicitou o levantamento imediato dos valores depositados judicialmente e a expedição de precatórios para a diferença restante (id. 2140998680). O INCRA, por sua vez, contestou os cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução no valor de R$ 19.322.284,87 (dezenove milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Em contraposição, apresentou cálculos elaborados pela Equipe Nacional de Cálculos Agrários (ENCA), apontando que a quantia devida seria de R$ 9.789.624,63 (nove milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos). Os principais argumentos da entidade administrativa foram: (i) que não incidem juros compensatórios sobre a terra nua, conforme sentença já transitada em julgado; (ii) que os juros compensatórios sobre as benfeitorias devem observar a ADI 2332 do STF, que reduziu o percentual ao longo do tempo (6% ao ano até 2015, 3% ao ano a partir de 2017); (iii) que a correção monetária deve ser feita pela SELIC a partir de 08/12/2021, conforme a EC 113/2021 (id. 2171017837). Por fim, pugnou pela imediata expedição do Mandado Translativo de Domínio, defendeu que a sentença transitada em julgado não condicionou a expedição ao pagamento da indenização e sim ao trânsito em julgado. Este juízo negou o pedido do INCRA para a expedição do Mandado Translativo de Domínio, condicionando a sua expedição ao pagamento integral da indenização (id. 2126340170). A entidade autárquica interpôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão, mas os embargos não forma providos (id. 2133516596). Diante disso, o INCRA apresentou novo embargo de declaração (id. 2163476514) aduzindo que a decisão embargada não indicou os fundamentos que justificam a postergação do mandado translativo após a quitação da indenização. Sustenta, que não há fundamento legal para condicionar a transferência da propriedade ao pagamento da indenização. Aponta, ainda, a omissão quanto à análise da Lei 14.421/2022, que incluiu o §4º no artigo 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, determinando que a transferência do imóvel deve ocorrer independentemente da quitação da indenização. Em resumo, o caso envolve complexas questões de cálculos (juros, correção monetária, e deduções dos TDA’s) e interpretação da sentença quanto à expedição do mandado translativo. Vieram-me então os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que, em resumo, os pontos centrais em disputa envolve complexas questões de cálculos (juros, correção monetária, e deduções dos TDA’s) e interpretação da sentença quanto à expedição do mandado translativo. a) Dos Embargos de Declaração. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Isto é, o recurso intentado visa o aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aprimoramento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), alega omissão na decisão embargada quanto: (i) à fundamentação da exigência de quitação da indenização para expedição do mandado translativo de domínio; (ii) à dedução do valor da terra nua, representado pelos TDA’s, na indenização devida; (iii) à aplicação da Lei 14.421/2022, que incluiu o §4º no art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permitindo a transferência do imóvel independentemente da quitação da indenização. Pois bem. Volto a repetir a lição o escólio doutrinário de Moacyr Amaral Santos1 (p. 150), no sentido de que ocorre a omissão apenas “...quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitada pelas partes, ou que o Juiz ou Juízes deveriam pronunciar-se de ofício”. Ou seja, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). São, portanto, forma de aprimoramento do ato judicial, sendo vedado o seu manejo para reexame da própria questão de direito material. No caso vertente, quanto à alegada omissão sobre a expedição de mandado translativo de domínio, a decisão embargada explicitamente a condicionou à demonstração de quitação da indenização, de modo que não há omissão a ser sanada. Sobre a dedução do valor da oferta pelas TDA’s, a decisão embargada determinou a apuração do valor correspondente na fase de liquidação, de modo que a análise da questão apenas foi diferida para o momento processual adequado. Sendo assim, não há omissão. Por último, no que se refere a Lei 14.421/2022, verifico que, de fato, a decisão não mencionou expressamente o dispositivo legal. Desse modo, considerando que a norma introduziu o §4º no art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, determinando que, após a contestação do expropriado, a transferência da propriedade pode ocorrer, independentemente de anuência expressa do expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, prosseguindo-se o processo somente para resolução das questões litigiosas. Ocorre que, tal dispositivo citado pelo embargante não afasta a aplicação do art. 29 do mesmo diploma legal (Decreto-Lei nº 3.365/1941), que dispõe da seguinte maneira: Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Nessa lógica, conclui-se que não basta o trânsito em julgado da sentença para a transferência de domínio, a qual é consequência lógica e natural da desapropriação, mas também se faz necessário o pagamento ou consignação da justa indenização. Esse entendimento, a propósito, tem sido reiterado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRODUTIVIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STF (ADI 2332/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECIAL DL 3365/41, ARTIGO 27, § 1º. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Omissis. Reconhecido o direito à indenização pela desapropriação indireta, desnecessária se mostra a expressa determinação em sentença da regularização do registro do imóvel expropriado, por ser sua efetivação consequência lógica e natural da desapropriação (direta ou indireta). A expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada à realização do pagamento ou a consignação do valor da indenização nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, valendo a sentença como título hábil para tanto. Precedentes do TRF da 1ª Região. Omissis. (TRF1. AC 1003714-58.2020.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA, PJe 01/07/2022) (destaquei). Logo, não há contradição entre a decisão embargada e o ordenamento jurídico vigente, sendo correta a exigência de demonstração do pagamento da prévia da indenização para a transferência definitiva do domínio. Todavia, considerando que a Caixa Econômica Federal informou nos autos que os valores referentes às TDA’s expedidas em favor do exequente já foram todas resgatadas e o numerário se encontra depositado em conta judicial à disposição deste juízo (id. 2139604379), não subsiste razão para o indeferimento da expedição do mandado translativo. b) Da quantia devida. Os pontos centrais de divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e os demonstrados pelo INCRA dizem respeito à incidência (ou não) de juros compensatórios sobre a terra nua, bem como ao percentual a ser aplicado nos juros compensatórios sobre as benfeitorias. O exequente aplicou em suas contas juros compensatórios sobre o valor da terra nua em 12% (doze por cento) ao ano desde a imissão na posse ocorrida em 08/05/2008. Além disso, aplicou sobre o valor das benfeitorias juros compensatórios uniformes em 12% ao ano até a data de elaboração dos cálculos (2024). Em seu turno, o INCRA arguiu a inexigibilidade do título por relativização de coisa julgada, nos termos do art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º, CPC 2015, em virtude do julgamento do mérito da ADI 2332 pelo STF. Na hipótese de exegibilidade, argumenta que os juros compensatórios deveriam incidir somente sobre as benfeitorias e não sobre a terra nua, conforme o título executivo. Sustenta ainda que a aplicação uniforme de juros compensatórios de 12% estaria em desacordo com a decisão do STF na ADI 2332, que fixou a taxa em 6%. Alega também que os cálculos não consideraram a MP 700/2015, que zerou os juros compensatórios durante sua vigência, e a Lei 13.465/2017, que alterou a base de cálculo dos referidos juros. b.1) Da (in)exigibilidade dos juros compensatórios. De partida, convém apreciar o argumento trazido sobre a inexigibilidade do título executivo judicial. Nesse ponto, entendo que em parte razão assiste à autarquia executada. Explico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2332, modificou vários entendimentos jurisprudenciais consolidados envolvendo desapropriação. Entre eles, destaca-se o posicionamento da própria corte constitucional manifesto na decisão liminar proferida em 2001, que suspendeu, no artigo 15-A do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho 1941, introduzido pelo artigo 1 ° da Medida Provisória n° 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”. Assim, o STF, liminarmente, havia determinado a volta da taxa fixa para 12%. Da mesma forma, a decisão liminar tomada em 2001 suspendeu a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41, que à época dispunham da seguinte forma (destaque nosso): Art. 15-A (…) § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela MP 2.183-56, de 2001) § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela MP 2.183-56, de 2001) Foi nesse contexto, o qual durou aproximadamente 18 (dezoito) anos, que o acórdão que deu provimento ao recurso do expropriado, ora exequente, e fixou os valores da indenização, foi prolatado (28/03/2017). Ocorre que, em 2018, ao apreciar o mérito da ADI 2332, o STF mudou de entendimento e decidiu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, bem como de seus §§ 1º e 2º. Dessa forma, o Plenário da Suprema Corte não só reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, como também a exigibilidade de o expropriado comprovar a perda de renda sofrida. Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que tais dispositivos não violam o direito de propriedade nem vulneram o caráter justo da indenização. Isso porque, em tese, a perda da propriedade é compensada pelo valor principal, pela correção monetária e pelos juros moratórios, sendo correto dizer que os juros compensatórios destinam-se a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. Por esse ângulo, conclui-se que os §§ 1º e 2º, do art. 15-A do DL 3.365/41, uma vez declarados constitucionais, condicionam a condenação do Poder Público ao pagamento dos juros compensatórios mediante os seguintes requisitos cumulativos: (i) ter ocorrido imissão provisória na posse do imóvel; (ii) a comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse; (iii) e o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero. Para que não pairassem dúvidas, no âmbito de aclaratórios, o STF reafirmou a eficácia ex tunc do julgamento do mérito da ADI 2332, de forma que a liminar outrora concedida perdeu seus efeitos desde a origem (STF, ADI 2332, ED-ED, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2023, DJe 01/06/2023). Nesse compasso, considerando que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu somente 21/03/2019, isto significa que o título executivo nasceu em momento posterior à decisão de mérito da ADI 2332, a qual possui, na esfera de controle concentrado de constitucionalidade, eficácia dede a data de publicação da ata de julgamento, que se deu em 28/05/2018, consoante jurisprudência consolidada pelo próprio supremo (STF, ARE: 1330184/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe 28/11/2022). Por esse ângulo, entendo que o caso vertente se amolda à hipótese de relativização da coisa julgada inconstitucional prevista no art. 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (…) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inclusive, vale ressaltar, que o STF já se pronunciou sobre a aplicabilidade dos referidos dispositivos quando julgou o Tema 360 de Repercussão Geral, na oportunidade o supremo analisou caso paradigmático (RE 611503) em que se discutia, à luz dos artigos 5º, LIV e LV e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/73 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º, do CPC/2015), na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se a tese firmada pela corte constitucional: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE: 611503/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, DJe 18/03/2019) (grifei). Portanto, no caso vertente, levando em conta que a sentença exequenda deixou de aplicar norma reconhecidamente constitucional que condicionou o pagamento dos juros compensatório à comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse (art. 15-A, § 1º, do DL nº 3.365/41), o que não foi debatido no feito, concluo que os juros compensatórios devem ser completamente excluídos dos cálculos da quantia devida, porquanto são inexigíveis, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC. b.2) Da atualização dos valores ofertados. No que se refere aos à atualização monetária, noto que tanto o exequente quanto a executada utilizaram os coeficientes previstos no Manual de Cálculos do CJF de 2022, correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). As únicas divergências repousam sobre dois pontos, o primeiro é o termo inicial para atualização dos valores ofertados pela terra nua. O segundo é a exclusão do valor de R$ 88,58 (oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente às sobras de emissão de TDA’s, do montante ofertado pela terra nua. Em ambos os cálculos do INCRA estão corretos, uma vez que os TDA’s foram laçados em 01/08/2005 (id. 357233935, p. 157), assim como o exequente, realmente, não excluiu as sobras de emissão do total dos valores ofertados na qualidade de indenização pela terra nua. b.3) Dos honorários recursais arbitrados pelo STJ. Observo que o INCRA não incluiu os honorários fixados pelo Tribunal Cidadão no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sob o título de honorários recursais na esfera de recurso especial. Acontece que os honorários sucumbenciais, como qualquer outra dívida de dinheiro, está sujeita a juros moratórios e correção monetária. Dessa maneira, tendo em consideração que se trata de verba fixada em valor certo, os juros moratórios serão devidos a partir da data do trânsito em julgado, nos moldes do art. 85, § 16, do CPC. Assim, a correção monetária deverá seguir o índice correcional puro (IPCA) desde a data da fixação até o trânsito, quando então incidirão correção monetária e juros de mora unificados pela taxa SELIC (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1147442/PR 2009/0127513-1, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015). III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Com esses fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Sem prejuízo, diante da existência de fato novo (comprovação do depósito do valor da indenização), DEFIRO a expedição de mandado translativo de domínio em favor do expropriante. Para isso, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia/GO solicitando-se que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao registro da propriedade do imóvel objeto das matrículas nº 696, 697, 345 e 159 em nome do INCRA, bem como promova ao cancelamento de eventuais ônus reais porventura inscritos. O cumprimento dessa determinação deverá ser instruída com cópia da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito e julgado. Após, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários com o intuito de proceder ao levantamento dos numerários ofertados inicialmente pelo INCRA e depositados nas contas judiciais de id. 989508185 e 2139604379. INTIME-SE também o INCRA para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial de cálculos retificados, conforme os parâmetros delineados nesta decisão, para fins de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios para pagamento da indenização complementar e dos honorários advocatícios na forma consignada no ato judicial proferido no evento de nº 2126340170. Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberações finais. Por questões de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO para intimação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1- SANTOS, M. A. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º volume. São Paulo: Saraiva, 1988.

03/03/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001133-69.2006.4.01.3503. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO CETRONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, JOSE ROBERTO ARAUJO - GO4328, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328, JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 e EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO - GO34516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VISTOS EM INSPEÇÃO/2024 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente (Id 1855198662), em que manifesta não concordar e não aceitar mais os depósitos feitos pelo INCRA a título de indenização das benfeitorias e da terra nua referentes ao imóvel objeto da presente desapropriação. Diz que o valor do seu bem atualmente ultrapassa o importe de R$ 100.000.000,00. Requer que este Juízo chame o feito à ordem para acolher os laudos por ele apresentados, que demonstram a alta produtividade do imóvel rural, bem como que determine seja ele imediatamente reintegrado na posse do imóvel, objeto da presente demanda. 2. Intimado para se manifestar a respeito, o INCRA informou que o feito transitou em julgado em 21/03/2019, com a fixação do valor indenizatório devido pela desapropriação. Pugnou, assim, pelo indeferimento do pedido do exequente. Requereu a expedição de Mandado Translativo de Domínio para registro definitivo do imóvel em seu nome (Id 1941547147). 3. Decido. 4. Da coisa julgada 5. A pretensão do exequente consiste na sua reintegração na posse do imóvel expropriando, alegando que o atual valor do bem ultrapassa o importe de R$ 100.000.000,00, de acordo com o laudo de avaliação juntado aos autos. 6. Ocorre que a presente demanda já foi definitivamente julgada, cujo trânsito em julgado se deu em 21/03/2019, com a fixação da indenização que lhe seria devida em razão da desapropriação de seu imóvel. 7. Vale destacar que a coisa julgada material impossibilita a modificação da sentença no mesmo processo ou em qualquer outro, uma vez que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. 8. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas. 9. A esse respeito, o STJ assim decidiu: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) 10. Sendo assim, o pedido do exequente não merece acolhida, até porque o INCRA foi imitido na posse do imóvel em 08/05/2008 (Id 357233939 – fls. 45/50), ou seja, há mais de 16 (dezesseis) anos, utilizando-o para fins de reforma agrária, de modo que certamente existem várias famílias que lá se encontram desde então, produzindo no local e fazendo sua moradia. 11. Do quantum indenizatório 12. De outra banda, não há como deferir o pedido do INCRA para expedição de Mandado Translativo de Domínio para registro definitivo do imóvel em seu nome, ante a ausência de quitação da indenização a que foi condenado a pagar ao exequente. 11. Quanto às TDA’s já depositadas pelo INCRA, a CEF noticiou nos autos que se encontra impossibilitada de prestar as respectivas informações por ser “necessário o envio do demonstrativo de lançamentos dos Títulos emitidos pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional quando do depósito em consta da CAIXA mantida junto à B3 Brasil, Bolsa, Balcão” (Id 1029538284). 12. Diante disso, deve o INCRA adotar as providências necessárias para a apuração do respectivo valor, bem como a data do resgate dessas TDA’s. 13. No tocante ao restante da indenização que lhe é devida por força da presente demanda, deve o exequente trazer aos autos a planilha atualizada do seu débito, conforme determinado no acórdão do Id 357233945 (fls. 10/24), com dedução da quantia já ofertada pelo INCRA, acrescido dos juros e atualização monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, atentando-se para o fato de que, a partir de dezembro/2021, sobre o valor em execução deve incidir tão somente a taxa SELIC. 14. Dos honorários advocatícios 15. Com relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp. n. 1.222.194/BA – Quarta Turma - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Data de Julgamento 09/06/2015). 16. No caso em apreço, o advogado Dr. Eduardo Talvani de Lima Couto exerceu o patrocínio da causa desde o início da demanda, em 01/06/2006, até a interposição do recurso de apelação, tendo substabelecido, com reserva de poderes, para o Dr. Edmar Teixeira de Paula somente em 23/03/2017, quando o recurso já se encontrava no TRF da 1ª Região (Id 357233945 – fls. 05/07). 17. No acórdão proferido pelo TRF, os honorários advocatícios foram arbitrados em 2,5%, incidentes sobre a diferença entre o valor fixado e o ofertado (Id 357233945 – fl. 22). 18. Interposto o Recurso Especial pelo Incra, as contrarrazões desse recurso, bem como as do agravo contra a inadmissão do Recurso Especial, foram ofertadas pelo escritório do dr. Edmar Teixeira de Paula (fls. 44 e 72). Contudo, o escritório do dr. Eduardo Talvani de Lima Couto também apresentou contrarrazões a esse agravo (fl. 81). 19. Ao negar provimento ao agravo, o STJ arbitrou os honorários recursais em R$ 13.500,00. 20. Observa-se que, a partir desse momento, os dois escritórios passaram a exercer o patrocínio da causa, sem qualquer comunicação entre eles. 21. O acórdão transitou em julgado em 21/03/2019 (Id 357233945). 22. Após o retorno dos autos a esta Subseção Judiciária, o Dr. Edmar Teixeira de Paula, em nome do expropriando, trouxe aos autos a planilha atualizada do débito, requerendo que os honorários sucumbenciais fossem divididos, em partes iguais, entre os dois causídicos (Id 357233945 – fls. 166/170). 23. Contudo, o Dr. Eduardo Talvani de Lima Couto não concordou com a divisão igualitária dos honorários sucumbenciais (Id 1071611252), alegando que o Dr. Edmar foi contratado apenas para a sustentação oral junto ao TRF da 1ª Região, pugnando, assim, pela rejeição do pedido daquele causídico. 24. Na fase de cumprimento de sentença, o patrocínio da causa passou a ser exercido apenas pelo dr. Eduardo Talvani, que, inclusive, juntou aos autos a revogação do substabelecimento outorgado ao Dr. Edmar (Id 374335889). 25. Pois bem. Analisando todo o trâmite processual, verifica-se que o trabalho realizado pelo Dr. Edmar Teixeira de Paula no feito foi menor que o do Dr. Eduardo Talvani, que o acompanha desde o início e continuará nele atuando até a integral satisfação do crédito do seu cliente. 26. Sendo assim, sopesando a proporção da atuação dos dois causídicos, verifica-se que não pode haver divisão igualitária dos honorários advocatícios, de modo que entendo que a verba devida ao Dr. Edmar deve ser fixada em 20% sobre o valor dos honorários sucumbenciais da demanda e 50% sobre os honorários recursais. 27. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no Id 1855198662; b) INDEFIRO o pedido do INCRA de expedição de Mandado Translativo de Domínio para registro definitivo do imóvel em seu nome, enquanto não quitada a dívida a que foi condenado nesses autos; c) INDEFIRO o pedido do advogado, Dr. Edmar Teixeira de Paula, quanto à divisão igualitária dos honorários sucumbenciais, e os arbitro em 20% em seu favor quanto aos honorários fixados no acórdão proferido pelo TRF1 (Id 357233945 - fls. 10/22) e 50% dos honorários recursais arbitrados no julgamento prolatado pelo STJ (Id 357233945 – fls. 111/119); d) intime-se o INCRA para, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências necessárias para a apuração do valor das TDA’s depositadas na CEF, bem como a data do resgate dessas TDA’s, nos termos explicitados pela instituição financeira no Id 1029538284; e) após essa providência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a planilha atualizada do seu crédito, conforme determinado no acórdão do Id 357233945 (fls. 10/24), descontados os valores ofertados pelo INCRA, acrescido dos juros e atualização monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, atentando-se para o fato de que, a partir de dezembro/2021, sobre o valor em execução deve incidir tão somente a taxa SELIC. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(19)