Execução Fiscal 0000083-20.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000083-20.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:21

Definitivo

21/06/2023, 14:44

Documento (Certidão)

21/06/2023, 14:44

Documento (Certidão)

29/05/2023, 14:46

Documento (Certidão)

31/03/2023, 14:15

Documento (Certidão)

06/02/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:51

Documento (Certidão)

07/10/2022, 12:55

Documento

07/10/2022, 12:52

Decurso de Prazo

06/09/2022, 02:05

Decurso de Prazo

27/08/2022, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 19:38

Documento (Certidão)

23/08/2022, 16:38

Publicação

19/08/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000083-20.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUAREZ FRANCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS - GO17374 e WELITON CANDIDO DE LIMA - GO19574 DESPACHO - OFÍCIO Solicite-se a liberação da restrição aposta no sistema Renajud sobre o veículo placa NFU 4874 (autos n. 200100951303 – fl. 35 ID 385146875), realizada na Justiça Estadual (restrição de circulação, registro e penhora), quando respondia pela competência desta demanda, considerando a sentença extintiva proferida nestes autos. Cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à 2ª Vara Cível Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Jataí, a ser encaminhado por Malote Digital ou e-mail. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

18/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000083-20.2011.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUAREZ FRANCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS - GO17374 e WELITON CANDIDO DE LIMA - GO19574 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de JUAREZ FRANÇA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial. 2. Renajud (ID 385146875, p. 35 e 94). Auto de penhora, depósito e avaliação (p. 68). 3. Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento (ID 854455082). 4. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Determino a imediata liberação da restrição inserida via sistema RENAJUD. 8. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 9. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 10. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 11. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

04/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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