Cumprimento de sentença 0004514-27.2016.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004514-27.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 13:33

Trânsito em julgado

08/01/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:38

Expedida/Certificada

06/10/2025, 14:12

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:10

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:23

Publicação

06/08/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004514-27.2016.4.01.3700. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE SOARES DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK - MA3834 e RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Deve ser indeferida a inicial de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ SOARES DE ALENCAR em face do INCRA (Id 2133947429). De fato e conforme já por mim explicitado em decisão proferida (Id 2144829850), o título executivo judicial formado no processo de origem (Processo n. 14-07.1982.4.01.3700), referente ao valor remanescente da indenização expropriatória, deverá ser executado exclusivamente naquele feito. A presente execução, portanto, limita-se à cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução. Entretanto, verifica-se que o exequente deixou de instruir a petição inicial com a planilha de cálculo referente ao crédito que pretende executar, especificamente no que tange aos honorários sucumbenciais fixados na referida sentença. Nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que impõe ao vencido o pagamento de quantia certa deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Tal exigência visa assegurar ao executado o pleno conhecimento dos valores reclamados, possibilitando, inclusive, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, configurada a inércia da parte autora em emendar a inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a ausência de citação da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 10:19

Expedida/Certificada

01/08/2025, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2025, 14:59

Indeferimento da petição inicial

31/07/2025, 14:59

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 13:44

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:40

Documentos

Intimação polo ativo

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004514-27.2016.4.01.3700. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE SOARES DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK - MA3834 e RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Deve ser indeferida a inicial de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ SOARES DE ALENCAR em face do INCRA (Id 2133947429). De fato e conforme já por mim explicitado em decisão proferida (Id 2144829850), o título executivo judicial formado no processo de origem (Processo n. 14-07.1982.4.01.3700), referente ao valor remanescente da indenização expropriatória, deverá ser executado exclusivamente naquele feito. A presente execução, portanto, limita-se à cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução. Entretanto, verifica-se que o exequente deixou de instruir a petição inicial com a planilha de cálculo referente ao crédito que pretende executar, especificamente no que tange aos honorários sucumbenciais fixados na referida sentença. Nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que impõe ao vencido o pagamento de quantia certa deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Tal exigência visa assegurar ao executado o pleno conhecimento dos valores reclamados, possibilitando, inclusive, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, configurada a inércia da parte autora em emendar a inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a ausência de citação da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

04/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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