Cumprimento de sentença 0005726-56.2002.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005726-56.2002.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005726-56.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA, OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA DECISÃO A rigor do art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta), manifestem-se acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 318, de 4 de novembro de 2014. Destaco que, nos termos do § 5º do mesmo artigo, que "a intimação de que trata o caput destinar-se-á exclusivamente às finalidades nele previstas, não importando em ciência de quaisquer decisões ou outros atos processuais constantes nosrespectivos autos. (Incluído pela Portaria Conjunta Presi/Coger 10119001, de 17 de abril de 2020)". Considerando que as partes encontram-se devidamente representadas nos autos e atento aos princípios da eficiência e economia processual, a intimação prevista no art. 14 da referida Portaria deverá ser realizada pelo sistema, por se mostrar mais eficaz que as intimações por edital e pessoal. Fica a parte interessada na retirada de documentos originais cientificada de que as peças deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, quando admissível, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do § 2º do art. 14 da Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 (§ 2º do art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958). Decorrido o prazo, a rigor do disposto no parágrafo único do art. 487 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a ocorrência da prescrição, uma vez que o processo encontra-se arquivado desde 10/03/2016. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, 3 de maio de 2022. Daniela Alexandra Pardal Araujo Juíza Federal Substituta

04/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(229)