Cumprimento de sentença 1000494-65.2019.4.01.3313 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000494-65.2019.4.01.3313 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000494-65.2019.4.01.3313. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 e LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 POLO PASSIVO:VIPERAL ACESSORIOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de VIPERAL ACESSORIOS LTDA-ME e LUCIANO BORGES RIBEIRO NERY, objetivando receber o pagamento de R$37.658,60 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), provenientes do inadimplemento dos contratos de relacionamento Cartão de Crédito CAIXA n. 3822.5613.000.000.422.761, n. 3822.5613.000.000.422.763, n. 3822.5613.000.000.444.433 e n. 3822.5613.000.000.452.536, bem como Cheque Empresa CAIXA n. 3822.003.00000843-7, firmado entre as partes (petição inicial – id. 38496523). Instruiu a inicial com procuração (id. 38496541), guia de recolhimento das custas (id. 38496543) e documentos (ids. 38496545 a 38499469). Os demandados não foram encontrados, mesmo depois de providenciadas sucessivas tentativas de localização. Dessa forma, com o esgotamento de todos os meios de localização, os réus foram considerados em local incerto e não sabido, promovendo-se a citação por edital (edital de citação – id. 1038376274). Como não houve comparecimento dos demandados, foi nomeado o Advogado Dativo Dr. Jônatas Andrade Pereira, OAB/BA 31.652 (decisão – id. 240849365). Foram opostos embargos monitórios, sustentando a improcedência da ação monitória por ausência de cópia dos documentos pessoais dos embargantes, a inconstitucionalidade dos juros e sua cobrança além do limite legal (embargos à ação monitória – id. 1337664285). A CAIXA apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 1400321757). Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa consignar que o processo se encontra suficientemente instruído. A matéria fática resulta esclarecida a partir dos documentos hospedados nos autos, dispensando a produção de qualquer outra prova ulterior, eis que a convicção deste juízo é formada a partir da análise dos elementos fático-probatórios da lide. Assim, é o caso de julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). De acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Neste sentido, destaco o ensinamento de Vicente Greco Filho que: “O pressuposto da admissibilidade do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Obviamente porque se tivesse título teria execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo.” (Direito Processual Civil Brasileiro, volume 3, 10ª edição, Editora Saraiva, p. 334/335). Conclui-se, portanto, que o documento hábil a ensejar a ação monitória deve apresentar, no mínimo, duas características: a) não pode ter eficácia executiva; b) deve evidenciar, de forma razoável, a existência da obrigação. Deveras, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, hoje cristalizada em sua Súmula n. 247, é a de que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No caso vertente, a ação monitória está aparelhada com o termo de adesão ao regulamento do cartão (id. 38499447), contrato de relacionamento bancário celebrado com as partes requeridas/embargantes (ids. 38499448a 42677962), devidamente assinado e acompanhado dos respectivos extratos bancários (id. 38499467) e demonstrativos de débito e evolução da dívida (ids. 38499457 a 38499464). Os documentos que instruem o processo servem de prova escrita suficiente para a propositura da ação, demonstrando a evolução da dívida em cobro, motivo pelo qual rejeito a alegação de carência da ação e ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação. A toda evidência, a juntada de cópia de todos os documentos pessoais dos embargantes é prescindível e não apresenta qualquer dificuldade para aferição do caso concreto, mormente porque os contratos e termos de adesão foram assinados pelas partes demandadas e os extratos bancários demonstram a efetiva utilização do numerário pelos titulares da conta bancária. No contrato de relacionamento bancário consta opção pelo Cheque Empresa Caixa, GiroCaixa Instantâneo Múltiplo, GiroCaixa Fácil, Cartão de Crédito Mastercard e BNDES/Caixa, todos assinalados na contratação, revelando a livre adesão aos produtos e serviços decorrentes do relacionamento bancário, dispondo expressamente dos créditos pré-aprovados, aceitos pelo cliente, e os juros e tarifas fixadas. No plano, resta incontroverso que o embargante usufruiu do crédito disponibilizado em sua conta corrente e fatura do cartão de crédito. Os extratos bancários e demonstrativos de evolução contratual indicam que a importância em cobro foi creditada em favor dos demandados, sendo o valor colocado à sua disposição e efetivamente utilizado, devendo, portanto, pagar por aquilo que deve, sob pena de enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do Código Civil). Neste ponto, observo no extrato bancário (id. 38499467), que os demandados efetivamente aproveitaram o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), creditado na rubrica Giro Fácil, em 23/02/2017, além de usufruir da importância do Cheque Especial Empresarial disponibilizado em conta, no valor de R$21.001,98 (vinte e um mil um real e noventa e oito centavos), em 02/08/2018, na rubrica CRED CA/CL, que consubstancia operação contábil de encerramento da conta com saldo devedor (id. 38499467 – pág. 17), comprovando a utilizando do crédito pelos demandados. Noutro giro, cumpre registrar que os contratos bancários caracterizam relação de consumo. No entanto, incumbe à parte demonstrar de forma objetiva que houve desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que pudessem macular o negócio jurídico, o que não restou comprovado. Não havendo demonstração de discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. Como se pode notar, as informações sobre os índices de correção monetária, as taxas de juros e o termo inicial e final da incidência da correção constituem o bojo do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual é dispensada sua especificação em apartado. Importante sublinhar que a declaração de nulidade de cláusulas ou reconhecimento de encargos excessivos, ainda que com amparo no Código de Defesa do Consumidor, imprescinde de delimitação e fundamentação. Ou seja, embora aplicáveis as disposições daquele diploma legal, compete à parte interessada indicar em relação a quais aspectos tenha sido lesada, provocando assim, a manifestação do Juízo no que respeita àquelas questões. Neste contexto, destaco a Súmula n. 381 do STJ, que estabelece: 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. Assim, ainda que invocado o CDC, são apreciadas pelo juízo somente as matérias expressamente declinadas pela parte em relação ao contrato. Acerca da inconstitucionalidade/não recepção da Lei n. 4.595/64, que confere poderes ao Conselho Monetário Nacional – CMN para dispor sobre as taxas de juros bancários, a matéria foi enfrentada no julgamento do RE 286.963/MG, quando o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Lei n. 4.595/64 se mantém vigente até o momento da promulgação de Lei Complementar para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 192, da Constituição Federal. Veja-se: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64. (STF. RE 286963, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214). Neste prisma, os atos/normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN estão respaldados na Lei n. 4.595/64, não havendo violação a Constituição Federal, pois a Lei n. 4.595/64, embora seja formalmente uma Lei Ordinária, recebeu status de Lei Complementar, a exemplo do ocorrido com o Código Tributário Nacional, já que naquela época, a Constituição vigente era a que havia sido promulgada no ano de 1946, quando ainda não existia a figura das leis complementares. Ademais, com o advento da referida Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional, a incidência da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), no tocante aos juros, restou afastada, tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes para limitar a referida taxa, nos termos do art. 4º, inciso IX, in verbis: Art. 4º - Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...). IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Jurisprudência é uníssona quanto à inaplicabilidade da limitação de juros a 12% ao ano: COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. I - Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. (...).' (STJ. REsp nº 258.495/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 13/02/2001). PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. 1. Quanto à limitação dos juros na taxa de 12% ao ano, embora manifeste este Julgador simpatia pela tese, deve curvar-se à jurisprudência dominante no âmbito deste Regional, tendente à não auto-aplicabilidade do preceito insculpido no art. 192, § 3º, da CF/88. (...). (TRF 4ª Região, AC nº 97.04.66178-9/RS, Rel. Edgard A. Lippmann Júnior, DJU-II de 01/12/1999, p. 780). '... LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. (...). 5. A limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras e o parágrafo 3º do art. 192 da Constituição depende de regulamentação. (...).' (TRF 4ª Região, AC nº 1999.04.01.031063-7/SC, Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, DJU-II de 02/08/2000, p. 234). Merece menção, ainda, a Súmula n. 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Assim, inaplicável a limitação de juros ao ano ao presente caso, uma vez que as taxas estão em conformidade com os parâmetros fixados pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual não se vislumbra o excesso alegado. Desse modo, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor apresentado pela CAIXA em 07/03/2019, data do ajuizamento da ação. Por fim, com relação à atualização da dívida no período posterior ao ajuizamento da demanda, entendo que, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, devem ser utilizados os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Corroborando tal entendimento, colaciono abaixo ementa de recente julgado proferido pelo e. TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES PACTUADOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. I - Dispõe o texto legal que: "§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV." II - Hipótese em que a sentença determina a atualização da dívida, no período posterior ao ajuizamento da demanda, pelos cálculos da Justiça Federal. III - Consolidado nesta Corte o entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial." Assim também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato." (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA,e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). IV - "Não há fundamento que autorize a substituição dos critérios de atualização e remuneração do valor da dívida previstos no contrato, a partir da data da sentença, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal." (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010.) V - A comissão de permanência é plenamente aceita para a fase de inadimplemento contratual, a teor do Enunciado n. 294 da Súmula do e. STJ, "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 148). VI - Entretanto, no julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." (Negritei). (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. VII - "Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. (AC 0040281-57.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.36 de 16/04/2012.) VIII - Deve ser reformada a sentença na parte em que determinou a atualização dos cálculos da Caixa pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período posterior ao ajuizamento, ponderando que, embora deva ser observado o quanto pactuado, a ressalva na sentença quanto à composição da comissão de permanência prevalece, para todo o período cobrado, excluída a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza remuneratória ou moratória. IX - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento (item VIII). (TRF-1 - AC: 00208049320114013700 0020804-93.2011.4.01.3700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 15/05/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 23/05/2017 e-DJF1). Grifamos. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, opostos pelas requeridas, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na monitória, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor apresentado pela CAIXA em 07/03/2019, qual seja, R$37.658,60 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 702, § 8º, CPC, sobre o qual deverá incidir, desde a data do ajuizamento da ação, os índices previstos no contrato, excluída a taxa de rentabilidade e juros de mora, ficando a CAIXA obrigada a juntar planilha pormenorizada do débito atual dos réus referente a esta ação. Condeno as partes requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas dê-se baixa e retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, intimando a CAIXA para que apresente planilha com detalhamento pormenorizado do débito das partes rés referente a esta ação. Fixo os honorários do curador especial Dr. Jonatas Andrade Pereira, OAB/BA n. 31.652, no valor de R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos), nos termos do Anexo Único, Tabela I, da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal. Proceda a SECVA o seu pagamento após o trânsito em julgado. Publique-se a presente sentença em órgão oficial (art. 346, do CPC). Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

29/02/2024, 00:00

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Publicação

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