Execução de Título Extrajudicial 0006214-60.2010.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006214-60.2010.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006214-60.2010.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARIA INACIA GUEDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA - GO13287 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada através do SISBAJUD (id 2148516294) oposta por MARIA INACIA GUEDES nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ROGUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DE SOUZA GUEDES e MARIA INACIA GUEDES pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Alega, em síntese, que os valores bloqueados consubstanciam proventos de aposentadoria indispensáveis para o seu sustento, sendo, portanto, impenhoráveis. Vieram os autos conclusos. Decido. Devo iniciar destacando que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que, “nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada (AgInt no REsp n. 1.906.872/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)”. Desse modo, à vista da urgência alegada, passo, de logo, ao exame da questão. A penhora de dinheiro em contas bancárias da parte executada para garantir o crédito exequendo obedece à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC e seu levantamento depende de enquadramento nas regras de impenhorabilidade dispostas no art. 833 do CPC. Em outras palavras, comprovado que os valores bloqueados tratam exclusivamente de salário, o bloqueio não deve subsistir à vista do que prescreve o inciso IV do art. 833 do CPC, in verbis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. No caso dos autos, conforme histórico de créditos (id 2149025457), verifica-se que a executada aufere aposentadoria por tempo de contribuição (42) em sua conta corrente do Banco Itau, no valor de R$ 3.804,29 (três mil oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos). Ainda, conforme extrato juntado aos autos (id 2147143639), é possível verificar que o bloqueio ocorrido no dia 05/09/2024 foi precedido de um depósito denominado “pagamento INSS”. Nessa conjuntura, resta claro que o bloqueio via SISBAJUD incidiu sobre valores dos proventos de aposentadoria da executada e, por essa razão, não deve subsistir, haja vista tratar-se de verba impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da executada MARIA INACIA GUEDES (id 2148516294) no montante de R$ 1.775,54. INTIME-SE a Exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006214-60.2010.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: MARIA INÁCIA GUEDES, JOÃO BATISTA DE SOUZA GUEDES e ROGUE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ENDEREÇO: RUA PEREIRA DE ALENCASTRO, QD. 39 LT. 07, JUNDIAÍ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75110-560 e/ou RUA ELIAS GOMES, 540, STA.MARIA DE NAZARÉ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75113-370 DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Considerando que as partes executadas não foram intimadas das penhoras SISBAJUD id 838099585, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerido pela exequente aos id's 885944599 e 885944599. Proceda-se à transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados ao id 838099585 para conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se mandado com a seguinte finalidade: INTIMAR as partes executadas nos endereços em epígrafe das penhoras efetuadas, via SISBAJUD (id 838099585) para que, caso queiram, apresentem impugnação no prazo legal. ANEXO(S): Penhora e comprovante de bloqueio SISBAJUD id 838099585. Determino que via deste despacho sirva de mandado devendo ser cumprido por Oficial de Justiça a quem for distribuído. Anápolis/GO, 3 de maio de 2022. Servidor da 2ª Vara Federal de Anápolis/GO (Assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21011907474286800000412794603 Certidão Certidão 21021014081390000000437214637 00062146020104013502_V001_001_INICIAL Inicial 21021014081434700000437214648 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21021014083490200000437214655 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021014125569600000437204673 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021014125699700000437204674 Procuração/Habilitação 21052413472882900000546894142 1.Procuração - Goias Procuração 21052413472917800000546894147 Proc. 455 - Renovação de SISBAJUD Petição intercorrente 21052413472937100000546894149 SUBSTABELECIMENTO 2021 Substabelecimento 21052413472948800000546894150 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21052413472882900000546894142 Despacho Despacho 21111618324368100000809122266 Certidão Certidão 21111618324979100000809916814 Certidão Certidão 21112918541641700000830288771 SISBAJUD 6214-60 Consulta/Extrato BACENJUD 21112918541659800000830288776 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011417242178500000877785244 Proc. 455 - Petição autorização para levantamento de valores Petição intercorrente 22011417242194400000877785247

04/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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