Cumprimento de sentença 1038748-06.2020.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 1038748-06.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2026, 12:37

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:22

Publicação

09/12/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1038748-06.2020.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FABIO MANGUEIRA BELMIRO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABIO MANGUEIRA BELMIRO JUNIOR - DF55265 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESPACHO Estando ambas as partes acordes quanto aos cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, homologo-os, determinando seja expedida a requisição de pagamento, com base naquelas contas e na forma da legislação vigente. Tendo em vista que o Estatuto da OAB, em seu art. 22, §4º, autoriza o pagamento direto da percentagem acordada no contrato de honorários, deduzindo-se tal valor da quantia a ser recebida pelo constituinte, caso tenha sido juntada a comprovação de acordo firmado entre as partes ou venha a ser acostada aos autos até o momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos da Resolução n.º 405/2016 do CJF, defiro desde já o destaque mencionado, desde que haja pedido expresso pelos advogados constantes do contrato e apresentação do referido documento antes do procedimento de expedição da requisição que se inicia com a juntada da minuta, sob pena de preclusão. O requisitório deverá ser devidamente atualizado monetariamente a partir da data-base conforme Resolução n.º 405/2016 do CJF. Intimem-se as partes acerca do teor do ofício requisitório conforme o disposto no art. 11 da Resolução n.º 405/2016 do CJF. Após, procedidas às anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

05/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 18:41

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 18:41

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

04/12/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:10

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 12:49

Documento (Certidão)

18/07/2025, 17:44

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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