Execução Fiscal 0001501-75.2006.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0001501-75.2006.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001501-75.2006.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO SALLES CHIAPPA - MT11883/B e MARCELO SILVA MOURA - MT12307/O DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA e outros (3). No ID 812285054, a exequente requer a extinção do processo em relação a JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, no que tange à CDA nº 35866536673, tendo em vista o pagamento do débito exequendo e sua ilegitimidade com relação às demais CDAs cobradas neste executivo fiscal. Ressalto que foram efetivadas medidas executivas em nome de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES (ID 181062860, p. 116 e 131). 2. A exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto a JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, no que tange à CDA nº 35866536673, nos termos do art. 924, II, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. 3.1 Oficie-se ao Cartório do 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis para que levante a penhora averbada sob n° 06 da matrícula 67.444, livro 2-MC no imóvel de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, relativa aos autos de Execução Fiscal n.° 2006.36.01.001503-9. Cópia desta decisão servirá de Ofício sob o n. ID/PJe gerado automaticamente pelo sistema para fins de cumprimento do item 3.1. 4. Esta execução fiscal está suspensa em razão do recurso de apelação dos embargos nº 0005084-63.2009.4.01.3601 ter sido recebido com atribuição de efeito suspensivo. Ocorre que a única garantia da execução originária consistia na penhora averbada no imóvel de propriedade de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, declarado parte passiva ilegítima na cobrança das demais CDAs (decisão proferida nos embargos nº 0005085-48.2009.4.01.3601 e transitada em julgado), que está sendo levantada através desta decisão, haja vista a quitação da CDA pela qual JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES era responsável e sua ilegitimidade para continuar figurando no polo passivo. Assim, comunique-se à Relatora da Apelação Cível nº 0005084-63.2009.4.01.3601 do ocorrido, para fins de análise do efeito suspensivo atribuído ao recurso. Cópia desta decisão servirá de Ofício sob o n. ID/PJe gerado automaticamente pelo sistema para fins de cumprimento do item 4. 5. Suspenda-se esta execução para aguardar o julgamento dos embargos nº 0005084-63.2009.4.01.3601, cuja apelação foi recebida no duplo efeito. P.R.I. CÁCERES/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal em Substituição Legal

04/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(155)