Execução Fiscal 0012072-38.2016.4.01.3801 - TRF1

Execução Fiscal 0012072-38.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0012072-38.2016.4.01.3801/MG EXECUTADO: JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de petição intercorrente (evento 204, DOC1), por meio da qual a executada JOYCE DA SILVA requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica. Alega que está desempregada, sem renda fixa, e dependente financeiramente de sua genitora aposentada, com quem reside. Informa, ainda, que os imóveis registrados em seu nome estão penhorados judicialmente e não geram qualquer receita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, a executada apresentou documentos com o intuito de comprovar sua hipossuficiência econômica, consistentes, principalmente, nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2023 (evento 204, DOC3), 2024 (evento 204, DOC4) e 2025 (evento 204, DECL5), além de cópia da CTPS e documentos pessoais. Conforme as declarações de IRPF, a executada declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física ou do exterior nos valores de R$ 28.509,36 (ex. 2023), R$ 30.604,86 (ex. 2024) e R$ 29.717,23 (ex. 2025). Também declarou dívidas e ônus reais que totalizavam R$ 3.480.569,00 em 31/12/2022, R$ 4.896.124,16 em 31/12/2023 e R$ 5.875.348,99 em 31/12/2024, além da ausência de bens ou direitos declarados, como imóveis, veículos ou aplicações financeiras. Não obstante a parte alegue não possuir renda fixa e estar desempregada, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento. Cumpre registrar que a parte embargante litiga em demanda de valor elevado, questionando inclusive a avaliação de bem cujo valor é expressivo. Dessa forma, não evidenciada a hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Considerando o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a decisão anterior que determinou a realização de prova pericial (evento 194, DOC1). Intime-se novamente a perita nomeada, por telefone, para que manifeste sua aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. Após a juntada da proposta, intime-se a executada JOYCE DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor correspondente aos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova requerida, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Em seguida, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, poderão as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho. Tudo feito, intime-se a perita para designar dia/hora/local do exame. À Secretaria para as providências cabíveis. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012072-38.2016.4.01.3801/MG EXECUTADO: JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido formulado pela executada Joyce da Silva, requerendo a reavaliação judicial de todos os imóveis penhorados nos presentes autos, sob o fundamento de que as avaliações realizadas pelos oficiais de justiça carecem de fundamentação técnica e apresentam valores significativamente inferiores aos obtidos por laudos emitidos por corretores de imóveis (Evento 178, PET1). A União (Fazenda Nacional) manifestou-se contrariamente ao pleito, sustentando a presunção de validade das avaliações realizadas pelos oficiais de justiça. Contudo, caso deferida a pretensão, requer seja a totalidade dos custos com a perícia suportada exclusivamente pela executada, nos termos do art. 95 do CPC (Evento 188, MANIF1). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o art. 870, parágrafo único, do CPC: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.” No presente caso, verifico que a executada Joyce da Silva apresenta justificativa técnica e documentação apta a demonstrar significativa divergência entre os valores atribuídos aos bens pelos oficiais de justiça e os apurados em laudos particulares subscritos por profissionais do mercado imobiliário (Evento 144, PARECERTEC3; Eventos 167 e seguintes). Aponta, ainda, ausência de fundamentação técnica nos laudos oficiais, bem como variações expressivas entre avaliações realizadas pelos mesmos agentes em momentos distintos, sem motivação justificadora, o que evidencia a necessidade de apuração mais acurada (Evento 178, PET1). Diante da magnitude da diferença alegada — superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) — e da natureza dos bens constritos, faz-se presente a situação excepcional prevista no dispositivo legal citado, de modo a autorizar a nomeação de perito judicial com formação técnica específica para avaliação de imóveis. Outrossim, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se que os custos da perícia sejam suportados pela parte que requer sua produção, no caso, a executada, nos termos do art. 95 do CPC: “Art. 95. Incumbe à parte que requerer a perícia depositar os honorários do perito.” Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela executada Joyce da Silva, para que seja realizada a reavaliação judicial de todos os imóveis penhorados nestes autos, mediante a nomeação de perito avaliador com formação técnica compatível. Nomeio para o exame técnico a profissional Ana Carolina Lacorte de Assis, perita com especialidade em engenharia, podendo ser encontrada na Rua Santo Antônio, nº 194, Centro, Juiz de Fora/MG; telefone: (32) 98818-3074; e-mail: [email protected]. Intime-se a perita nomeada, por telefone, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem ainda para apresentar o valor dos honorários periciais. Apresentada proposta, intime-se a executada Joyce da Silva para recolher a verba referente aos honorários. Prazo: 15 dias. Em seguida, nos termos do art. 465, §1º, CPC, poderão as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 dias, a contar da intimação deste despacho. Tudo feito, intime-se a perita para designar dia/hora/local do exame. À Secretaria para as providências cabíveis.

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:12

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/09/2022, 13:12

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 15:54

Documento (Certidão)

26/07/2022, 15:53

Mero expediente

26/07/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 17:19

Petição (Exceção de praça©-executividade)

10/06/2022, 14:26

Expedida/Certificada

09/06/2022, 22:47

Documento (Certidão)

09/06/2022, 22:44

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012072-38.2016.4.01.3801/MG EXECUTADO: JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido formulado pela executada Joyce da Silva, requerendo a reavaliação judicial de todos os imóveis penhorados nos presentes autos, sob o fundamento de que as avaliações realizadas pelos oficiais de justiça carecem de fundamentação técnica e apresentam valores significativamente inferiores aos obtidos por laudos emitidos por corretores de imóveis (Evento 178, PET1). A União (Fazenda Nacional) manifestou-se contrariamente ao pleito, sustentando a presunção de validade das avaliações realizadas pelos oficiais de justiça. Contudo, caso deferida a pretensão, requer seja a totalidade dos custos com a perícia suportada exclusivamente pela executada, nos termos do art. 95 do CPC (Evento 188, MANIF1). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o art. 870, parágrafo único, do CPC: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.” No presente caso, verifico que a executada Joyce da Silva apresenta justificativa técnica e documentação apta a demonstrar significativa divergência entre os valores atribuídos aos bens pelos oficiais de justiça e os apurados em laudos particulares subscritos por profissionais do mercado imobiliário (Evento 144, PARECERTEC3; Eventos 167 e seguintes). Aponta, ainda, ausência de fundamentação técnica nos laudos oficiais, bem como variações expressivas entre avaliações realizadas pelos mesmos agentes em momentos distintos, sem motivação justificadora, o que evidencia a necessidade de apuração mais acurada (Evento 178, PET1). Diante da magnitude da diferença alegada — superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) — e da natureza dos bens constritos, faz-se presente a situação excepcional prevista no dispositivo legal citado, de modo a autorizar a nomeação de perito judicial com formação técnica específica para avaliação de imóveis. Outrossim, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se que os custos da perícia sejam suportados pela parte que requer sua produção, no caso, a executada, nos termos do art. 95 do CPC: “Art. 95. Incumbe à parte que requerer a perícia depositar os honorários do perito.” Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela executada Joyce da Silva, para que seja realizada a reavaliação judicial de todos os imóveis penhorados nestes autos, mediante a nomeação de perito avaliador com formação técnica compatível. Nomeio para o exame técnico a profissional Ana Carolina Lacorte de Assis, perita com especialidade em engenharia, podendo ser encontrada na Rua Santo Antônio, nº 194, Centro, Juiz de Fora/MG; telefone: (32) 98818-3074; e-mail: [email protected]. Intime-se a perita nomeada, por telefone, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem ainda para apresentar o valor dos honorários periciais. Apresentada proposta, intime-se a executada Joyce da Silva para recolher a verba referente aos honorários. Prazo: 15 dias. Em seguida, nos termos do art. 465, §1º, CPC, poderão as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 dias, a contar da intimação deste despacho. Tudo feito, intime-se a perita para designar dia/hora/local do exame. À Secretaria para as providências cabíveis.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012072-38.2016.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRAGANCA PAULISTA SCN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, JOYCE DA SILVA, JOSEMAR DA SILVA, STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA - ME, IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, AMBIENTAL BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA - ME, BURTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME E D I T A L D E C I T A Ç Ã O P R A Z O 2 0 D I A S FINALIDADE: CITAR o executado JOSEMAR DA SILVA, CPF n. 384.356.676-34 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida discriminada nos autos, devidamente atualizada, acrescida das custas judiciais e dos demais encargos legais OU oferecer fiança bancária ou seguro garantia ou nomear bens à penhora. CIENTIFICAR, ainda, o(s) executado(s) que, não ocorrendo o pagamento, nem sendo oferecida garantia à execução, e uma vez requerida pelo(a) exequente, será realizada a penhora on-line, tais como SISBAJUD ou RENAJUD sobre os bens do(s) devedor(es), à exceção daqueles declarados impenhoráveis pela legislação, assim como será acionado o INFOJUD, caso as diligências anteriormente realizadas restarem negativas ou insuficientes.OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21061609561728000000575827082 Volume Volume 21070516375271200000611677074 0012072-38.2016.4.01.3801_V001 Volume 21070516375295800000611703029 0012072-38.2016.4.01.3801 - Carta Precatória Carta precatória devolvida 21070516375362400000611703030 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21070516381200200000611703037 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21070516383781400000611703048 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21070516383905100000611703050 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21070516384077100000611703051 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21070516384175700000611703052 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21070516384253300000611703053 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21070516384364000000611703055 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21070516384472500000611703057 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21070516384563900000611703059 Manifestação Manifestação 21070721295972300000615646051 ExFis 0012072-38.2016.4.01.3801 Manifestação 21070721295987700000615646054 ExFis 0012072-38.2016.4.01.3801_2 Manifestação 21070721295996300000615646056 Ato ordinatório Ato ordinatório 21071314490094600000624713668 Citação Citação 21091021430772800000720219650 Diligência Certidão de devolução de mandado 21102113574666200000777137149 RECEBIMENTO JOYCE DA SILVA Diligência 21102113574675900000777137151 Certidão Certidão 21111810165285000000812756757 0012072-38.2016.4.01.3801 peças Documentos Diversos 21111810165754000000812756769 Citação Citação 21111810222562200000812774775 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 21121021131118200000848372230 Ato ordinatório Ato ordinatório 22011220070659100000874579748 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22011220075562500000874579751 Manifestação Manifestação 22011808092613100000875938782 0012072-38.2016.4.01.3801-CDAs-13.01.2022 Manifestação 22011808092622100000875938787 Manifestação Manifestação 22012613500914000000892682766 1. Manifestação Manifestação 22012613500966600000892682767 Despacho Despacho 22030815063041100000954727846 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Leopoldo Schmidt, 145, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36060-040 (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 4ª Vara Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG Citação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CIVIL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 00:00