Mandado de Segurança Cível 0005089-81.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2010

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ENRICO MORENO MATTEI

Representa: Autor

MARCOS VILLA COSTA

Representa: Autor

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Autor

WILSON RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP 122287·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:20

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:46

Juntada de manifestação

27/03/2024, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2024, 18:55

Juntada de Certidão

20/03/2024, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 18:55

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:33

Juntada de manifestação

18/12/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 23:22

Juntada de Certidão

06/12/2023, 23:22

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:12

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 17:30

Juntada de petição intercorrente

28/11/2023, 17:53

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:20

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:46

Juntada de manifestação

27/03/2024, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2024, 18:55

Juntada de Certidão

20/03/2024, 18:55

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 18:55

Decisão

•20/03/2024, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 18:55

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:33

Juntada de manifestação

18/12/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 23:22

Juntada de Certidão

06/12/2023, 23:22

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:12

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 17:30

Juntada de petição intercorrente

28/11/2023, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 13:33

Juntada de petição intercorrente

22/11/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 14:35

Juntada de Certidão

20/11/2023, 14:28

Desentranhado o documento

20/11/2023, 14:19

Juntada de Certidão

20/11/2023, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 07:35

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:24

Juntada de manifestação

10/07/2023, 01:19

Juntada de Certidão

07/06/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 16:05

Juntada de Certidão

28/02/2023, 16:17

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 18:28

Juntada de Certidão

28/11/2022, 18:28

Juntada de Certidão

16/08/2022, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 14:12

Juntada de Certidão

17/06/2022, 14:11

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 13:06

Juntada de Certidão

25/04/2022, 13:03

Juntada de Certidão

04/02/2022, 22:04

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 22:17

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2021, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2021, 21:32

Conclusos para despacho

05/10/2021, 22:02

Juntada de Certidão

03/08/2021, 15:00

Decorrido prazo de CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 09:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 12:06

Juntada de manifestação

20/02/2021, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005089-81.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005089-81.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:00

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 12:44

Juntada de volume

25/01/2021, 12:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2020, 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2020, 13:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/01/2020, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2020, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2019, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2019, 17:14

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/09/2019, 17:13

BAIXA ARQUIVADOS

10/10/2017, 19:24

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

02/10/2017, 18:45

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

02/10/2017, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2017, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2017, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2017, 19:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/07/2017, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/07/2017, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/06/2017, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2017, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2017, 18:25

TRANSITO EM JULGADO EM

03/04/2017, 10:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/04/2017, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

09/03/2017, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

10/02/2017, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2017, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/02/2017, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/02/2017, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/01/2017, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

31/01/2017, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN- RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

27/01/2017, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/11/2016, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/11/2016, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/11/2016, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/11/2016, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2016, 18:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

09/11/2016, 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/06/2011, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2011, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2011, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EM FACE DO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 171, ESCLAREÇA A PARTE

17/03/2011, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

10/03/2011, 19:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

10/03/2011, 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/03/2011, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA

13/12/2010, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

10/12/2010, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2010, 19:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

21/09/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/07/2010, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2010, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2010, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA

24/05/2010, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação nº 526/2010

07/05/2010, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2010, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2010, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2010, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.CIÊNCIA ÀS PARTES DA DECISÃO JUNTADA ÀS FLS. 154/159. 2.VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/04/2010, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/04/2010, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2010, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/04/2010, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2010, 13:01

PARECER MPF: APRESENTADO

22/03/2010, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2010, 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA: RETIRADOS MPF

17/03/2010, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/03/2010, 17:37

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

16/03/2010, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) PFN

05/03/2010, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/03/2010, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2010, 17:08

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/03/2010, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2010, 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/02/2010, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/02/2010, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR...

22/02/2010, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/02/2010, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/02/2010, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 87/89 O DR. FERNANDO NETO OAB/BA25027

19/02/2010, 09:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - REG DEC LV 07-B, FLS.87/89

19/02/2010, 00:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR DECISAO

18/02/2010, 19:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

18/02/2010, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2010, 16:28

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

10/02/2010, 14:59

INICIAL AUTUADA

10/02/2010, 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2010, 12:50

Ato ordinatório

•06/12/2023, 23:22

Ato ordinatório

•06/12/2023, 23:22

Documento Comprobatório

•30/11/2023, 17:30

Despacho

•06/08/2023, 07:35

Ato ordinatório

•07/06/2023, 16:05

Ato ordinatório

•07/06/2023, 16:05

Ato ordinatório

•28/11/2022, 18:28

Ato ordinatório

•17/06/2022, 14:12

Despacho

•31/10/2021, 21:32