Execução Fiscal 0014358-55.2003.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0014358-55.2003.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:51

Publicação

17/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014358-55.2003.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REQUINTE INDUSTRIA, COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427 e DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092 Destinatários: NEUTON MARTINS DE ARAUJO KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - (OAB: MA19427) DIEGO ECEIZA NUNES - (OAB: MA8092) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2237863418 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 13 de março de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 11:40

Conclusão

13/03/2026, 11:40

Mero expediente

13/02/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:26

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:21

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 01:03

Publicação

07/10/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014358-55.2003.4.01.3700. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REQUINTE INDUSTRIA, COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ - MA19427 e DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (posteriormente sucedido pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) em face de REQUINTE INDUSTRIA, COMERCIO DE MOVEIS LTDA, JOAO SIQUEIRA DE ARAUJO NETO e NEUTON MARTINS DE ARAUJO, com base nas CDA’s nº 35.274.636-0 e nº 35.274.637-8. O executado NEUTON MARTINS DE ARAUJO apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 2140021080), sustentando essencialmente: (i) sua ilegitimidade passiva, por haver se retirado da sociedade executada em 30/12/1998, antes do lançamento do crédito; (ii) a nulidade da citação por edital, realizada em 2008, sem esgotamento prévio das tentativas pessoais de citação; e (iii) o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que a execução permaneceu suspensa e inerte por mais de cinco anos. Na mesma peça, o excipiente destacou que não houve dissolução irregular da empresa, tampouco praticou qualquer ato com excesso de poder que justificasse o redirecionamento da execução para sua pessoa. Em resposta (ID 2153562595), a União (Fazenda Nacional) alegou a impropriedade da via eleita para discutir a ilegitimidade, por demandar dilação probatória, além da presunção de legitimidade da CDA, que inclui o nome do excipiente. Sustentou, ainda, que a citação editalícia ocorreu após frustração das demais formas, e que eventual vício foi sanado pelo comparecimento espontâneo do executado. Quanto à prescrição, a Fazenda afirmou que o prazo foi interrompido retroativamente com a efetivação da penhora em 19/06/2023, nos termos do Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), o que afastaria a alegada prescrição intercorrente. Afirmou também que eventual demora seria atribuível à atuação do Judiciário, não à inércia da exequente, conforme Súmula 106 do STJ. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade Encontra-se pacificada na jurisprudência a possibilidade de se discutir no interior do processo executivo, independentemente da garantia do juízo, questões que, a princípio, poderiam ser conhecidas de oficio pelo juízo, como a admissibilidade da ação executiva, vícios processuais ou ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de decadência e prescrição. Necessário, ainda, é que a questão discutida na exceção esteja clara e demonstrada de plano pelo excipiente, não comportando dilação de prova, conforme orientação já sumulada: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do STJ”. 2. Da alegação de ilegitimidade passiva A respeito da Certidão de Dívida Ativa, que constitui os débitos públicos, assevera a Lei de Execução Fiscal: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso em tela, sustenta o excipiente que não deveria ter sido incluído no polo passivo do presente feito, alegando não ter havido qualquer das causas autorizadoras do redirecionamento a que alude o art. 135 do CTN. Ocorre que o excipiente consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa que forma o título judicial exequendo, cabendo-lhe o ônus de provar, inequivocamente, que não deve fazer parte da relação jurídico-processual em questão, obrigação da qual não se desincumbiu. Evidencia-se, in casu, a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal Superior definiu tese pelo seu não cabimento, na hipótese em que o nome do corresponsável tributário está inserido na Certidão de Dívida Ativa; isso porque essa espécie de título executivo goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexistência de responsabilidade tributária à parte executada, o que só pode ser feito por meio dos embargos à execução fiscal (temas 103, 104 e 108). Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o órgão julgador a quo decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em razão do nome do corresponsável estar inserido na CDA e destacou que prova apresentada não foi apta ao afastamento da presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137614 TO 2024/0137922-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) Rejeito, assim, o referido argumento. 3. Da citação por edital Igualmente não merece prosperar a tese de nulidade da citação por edital do excipiente. Nos termos da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Quanto ao exaurimento de diligências, o STJ já firmou entendimento no sentido de que a tentativa de citação, por oficial de justiça, é suficiente para esgotar os meios de localização do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTENTE. SÚMULA 414/STJ. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIDO. 1. A Lei 6.830/1980, em seu art. 8º, incisos I a IV, estabelece que a citação do executado se dará inicialmente pelos correios, com aviso de recepção, e que não ocorrendo o seu retorno, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação dar-se-á por oficial de justiça ou por edital. Esse dispositivo indica a ordem legal a ser estritamente observada para a citação do executado, de modo que, somente restando frustradas as modalidades inicialmente apontadas, é que terá lugar a citação por edital 2. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414). 3. No caso dos autos, o Juízo de 1º grau determinou a citação por edital da parte executada tendo em vista que o endereço da pessoa física era o mesmo da tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica, pelo oficial de justiça. 4. No tocante ao exaurimento de diligências, o STJ firmou entendimento no sentido de que a tentativa de citação, por oficial de justiça, é suficiente para esgotar os meios de localização do devedor 5. "É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia." (AIEDARESP 2015.03.02597-6, STJ). 6. A renovação do ato pelo oficial de justiça no mesmo endereço da empresa executada e da representante legal seria meramente protelatória e fere o princípio da economia processual, uma vez que, evidentemente, o resultado seria o mesmo. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10002013820234019430, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG) In casu, verifica-se que o Oficial de Justiça diligenciou no sentido de citar o executado NEUTON MARTINS DE ARAUJO em 21/06/2007 (ID 1057529290 - Pág. 74/75) no mesmo endereço que constava na inicial (ID 1057529290 - Pág. 3) e nas CDA’s (ID 1057529290 - Pág. 5 e ID 1057529290 - Pág. 20). Conquanto o excipiente tenha alegado que houve alteração do endereço, nos termos de documento apresentado pela União, verifica-se que o referido documento foi juntado aos autos pela exequente apenas em 11/06/2015 (ID 1057529290 - Pág. 172/ 175), quando já havia sido tentada a citação por oficial de justiça em 21/06/2007 e efetivada a citação por edital em 04/04/2008 (ID 1057529290 - Pág. 80/81), não havendo nos autos qualquer comprovação de que o excipiente tivesse apresentado declarações ao Fisco dando conta da referida alteração em momento anterior. Deste modo, não tendo o excipiente se desincumbido do ônus de demonstrar/provar o alegado, deve ser rejeitada a exceção neste ponto. 4. Da prescrição intercorrente Por outro lado, merece guarida o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente no feito. Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2º do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. " Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (sem grifos no original) Complementando o REsp 1.340.553/RS, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, o ministro relator esclareceu que "a citação necessária a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente é a citação de qualquer codevedor, incluindo aí também aqueles a quem a execução fiscal foi redirecionada. A lei não discrimina". (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para a interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como, por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD, diante da lógica subjacente de garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. Nesses casos, a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. Dessa forma, o bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa (STJ - REsp: 2174870 MG 2024/0368316-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/02/2025). Noutra senda, insta consignar que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal, bem como que não há se falar em prescrição intercorrente quando eventual paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2061753 RJ 2022/0023650-3, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Pois bem. Da análise dos autos, destaco os seguintes atos no decorrer do processo (obs.: indicação das folhas em conformidade com o download do processo em ordem crescente): Fl. 7/8: inicial ExFis contra REQUINTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, NEUTON MARTINS DE ARAUJO e JOAO SIQUEIRA DE ARAUUO NETO, protocolada em 20/11/2003; Fl. 43: despacho ordenando a citação (proferido em 06/02/2004); (aplicação do item 4.1.1 do REsp n. 1.340.553/RS, transcrito acima); Fl. 47: certidão do oficial de justiça; deixou de citar REQUINTE INDUSTRIA DE MÓVEIS, por não ter localizado o representante legal da empresa executada (“No endereço constatei apenas a existência das instalações da executada, representada pelo prédio. não obtive nenhuma informação a respeito de seu representante legal”); em 18/08/2004; F. 48: remessa dos autos à exequente; em 03/09/2004; Fl. 54: requerimento da exequente de citação por edital; em 07/03/2005; Fl. 56/57: citação por edital de REQUINTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, em 16/08/2005; Fl. 65: certidão do oficial de justiça; mandado de citação, penhora e avaliação frustrado; deixou de citar JOAO SIQUEIRA DE ARAUJO NETO, por não o ter localizado no local indicado; em 12/07/2006; Fl. 66: remessa dos autos ao exequente; em 21/08/2006; (início do prazo de suspensão; itens 4.1 e 4.1.1 do REsp n. 1.340.553/RS) Fl. 79: certidão do oficial de justiça; deixou de citar NEUTON MARTINS DE ARAUJO, por não o ter localizado no local indicado; em 21/06/2007; Fl. 80: intimação da União; recebidos os autos em 04/10/2007 (sem data de remessa); Fl. 82: pedido da exequente de citação por edital; em 09/10/2007; Fl. 84/85: citação por edital de JOAO SIQUEIRA DE ARAUJO NETO e NEUTON MARTINS DE ARAUJO, em 04/04/2008; (interrupção da prescrição; item 4.3 do REsp n. 1.340.553/RS) Fl. 86: remessa dos autos à União em 26/06/2008; Fl. 88: pedido da exequente de utilização do sistema BACEN-JUD; em 10/07/2008; Fl. 96: BACEN negativo; Fl. 98: decisão de suspensão do processo pelo art. 40 da LEF, em 04/11/2008, com intimação da União em 13/11/2008; Fl. 106 e fl. 118: pedidos da União de penhora de veículo indicado; agosto de 2009 (dia ilegível) e 10/11/2009; Fl. 114: despacho determinou a intimação da União para informar sobre alienação fiduciária incidindo sobre os veículos; em 30/09/2009; Fl. 116: pedido da União de penhora dos “direitos que o(a) executado(a) detém sobre o(s) veículo(s) automotor(es) descrito(s) no(s) extrato(s) do RENAVAN que constam nos autos, alienado(s) fiduciariamente”; 10/11/2009; Fl. 121: despacho determinou a intimação da União para informar os dados da instituição financeira (credora fiduciária); em 10/03/2010; Fl. 123: pedido da União de suspensão do processo para aguardar resposta de ofício enviado ao DETRAN/MA; em 20/04/2010; Fl. 127: decisão indeferiu o pedido de suspensão (tendo em vista que o curso da execução já havia sido suspenso pelo prazo de 1 ano) e determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, §2º, da LEF; em 14/07/2010; Fl. 129: pedido da União de quebra do sigilo fiscal do devedor e corresponsáveis, com a realização da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN; em 10/08/2010; Fl. 130: decisão autorizou somente a quebra do sigilo fiscal; em 01/10/2010; Fl. 132: União informa não ter localizado bens após a quebra do sigilo fiscal e requer a indisponibilidade de bens e direitos do executado, com a aplicação do art. 185-A do CTN; em 21/10/2010 (interrupção prescrição; resultado CNIB positivo: diligência frutífera; item 4.3 do REsp n. 1.340.553/RS); Fl. 135: decisão deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do executado e corresponsáveis; em 14/03/2011; Fl. 141: DETRAN/MA informa o bloqueio de dois veículos; ofício juntado em 14/12/2011; Fl. 150: 2° cartório do registro de imóveis de São Luís – MA informa o registro da indisponibilidade na matrícula de um bem imóvel (matrícula nº 11.590); juntado em 18/06/2012; Fl. 163: 1º Ofício extrajudicial de São Jose de Ribamar informa o registro da indisponibilidade na matrícula de um bem imóvel (matrícula nº 12.114); juntado em 27/09/2013; Fl. 167: União requereu a penhora e avaliação dos bens identificados às fis. 132/133 e 140 dos autos físicos; em 08/11/2013; Fl. 173: certidão do oficial de justiça; penhora frustrada; não localizou os bens imóveis indicados; em 06/04/2015; Fl. 174: determinada a intimação da União sobre o mandado não cumprido; remessa dos autos em 24/04/2015 (fl. 175); Fl. 176: União requereu a penhora via BACEN-JUD; em 11/06/2015; Fl. 184: decisão deferiu o bloqueio via BACEN-JUD de valores em nome dos corresponsáveis; em 13/10/2015; (21/10/2015 – FIM PRAZO PRESCRIÇÃO) Fl. 187/189: detalhamento BACEN-JUD negativo (JOAO SIQUEIRA DE ARAUJO NETO e NEUTON MARTINS DE ARAUJO); juntado em 28/03/2016; Fl. 192: União requereu a realização da quebra do sigilo fiscal do devedor e de eventuais corresponsáveis, com a realização da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN; em 06/05/2016; Fl. 197: despacho intimou a União sobre a aplicação do art. 20 da Portaria n. 396/2016; em 20/06/2016; Fl. 199: União requereu a penhora por termo nos autos dos imóveis descritos às fls. 132 e 140 dos autos físicos; em 13/12/2016; Fl. 210: despacho reitera intimação da União acerca da certidão do oficial de justiça à fl. 146-v dos autos físicos; em 02/10/2017; Fl. 215: União requer a intimação de JOAO SIQUEIRA DE ARAUJO NETO para indicar a localização do imóvel de fl. 140, bem como a penhora dos imóveis indicados às fls. 132/133, independentemente da apresentação de certidão negativa de ônus; em 09/11/2017; Fl. 220: despacho determinou a penhora dos bens indicados às fls. 132/133; em 14/03/2018; Fl. 224: certidão do oficial de justiça; penhora frustrada; em 02/08/2018; Fl. 229: União requereu nova tentativa de penhora dos bens imóveis, juntando novas informações, bem como a intimação de NEUTON MARTINS DE ARAUJO para indicação da localização de um dos bens; em 16/10/2018; Fl. 235: despacho determinou a intimação de NEUTON MARTINS DE ARAUJO para informar a exata localização do imóvel de fl. 140 dos autos físicos; em 13/02/2019; Fl. 243: União reiterou petição de fl. 187, dentre outros pedidos; em outubro de 2020 (dia ilegível); Fl. 251: despacho determinou a penhora dos imóveis de fls. 132/133 e 140 por termo nos autos; em 25/02/2023; Fl. 252: termo de penhora por termo; em 19/06/2023; Fl. 262: Ofício do 2º Registro de Imóveis de São Luís – MA informando o registro da penhora no imóvel de matrícula nº 11590; juntado em 08/01/2024; Fl. 267: certidão do oficial de justiça; avaliação positiva do imóvel de nº 01 do termo de penhora, com intimação de Neuton Martins Araújo e João Siqueira de Araújo Neto; em 17/06/2024; Fl. 310: exceção de pré-executividade apresentada por NEUTON MARTINS DE ARAUJO; em 29/07/2024; Fl. 340: resposta à exceção de pré-executividade apresentada pela União; em 16/10/2024; In casu, da análise do andamento do processo exposto alhures, verifica-se ter ocorrido o transcurso do prazo de que trata o art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). Com efeito, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (em 06/02/2004), aplica-se o entendimento esposado no item 4.1.1 do REsp n. 1.340.553/RS, transcrito acima. Assim, depois da citação válida (ocorrida em 16/08/2005), a ciência da exequente após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 21/08/2006, dando início à suspensão do feito por 1 (um) ano. Após o decurso do prazo de suspensão de um ano, inaugurou-se em 21/08/2007 o prazo prescricional quinquenal, que restou interrompido em 04/04/2008 (citação por edital) e em 21/10/2010 (data do requerimento da União de diligência que restou frutífera), reiniciando o prazo de 5 anos de prescrição, que se consumou em 21/10/2015. Ressalto que os requerimentos formulados pelo exequente em 08/11/2013 e em 11/06/2015 foram processados, contudo, os resultados das diligências restaram infrutíferos, consoante tentativa frustrada de penhora em 06/04/2015 e detalhamento BACEN-JUD negativo, juntado em 28/03/2016, respectivamente. Dessa forma, diante das diligências infrutíferas, verifico não ter ocorrido a interrupção da prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo dos requerimentos correspondentes, bem como observo que os demais pedidos da exequente, como o protocolado em 06/05/2016 e seguintes, foram formalizados quando já decorrido o prazo prescricional. Sendo assim, considerando que o exequente não requereu nenhuma diligência apta a interromper ou suspender o prazo prescricional quinquenal nesse período, nem comprovou outras causas legais de interrupção da prescrição, como, por exemplo, a adesão a parcelamento pelo executado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso, com a consequente extinção do feito executivo, em conformidade com o entendimento do egrégio Superior Tribunal e do TRF1 sobre o tema. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I (...). II - Sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. III - No referido julgamento, ficou decidido que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019.VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente.VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014;REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012.IX - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2174870 MG 2024/0368316-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/02/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. O prazo suspensivo de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 teve inicio automaticamente em 05.09.2008 com a intimação da exequente da certidão do oficial de justiça acerca da falta de bens penhoráveis após a citação por via postal. 2. Diante disso, quando a União/exequente requereu a penhora de créditos da devedora em 19.04.2017, já estava consumada a prescrição quinquenal intercorrente, iniciada um ano depois (05.09.2009) do prazo suspensivo (Súmula 314/STJ). 3. O bloqueio infrutífero dos ativos financeiros da executada não é apto para interromper o prazo prescricional, considerando o posterior reconhecimento da impenhorabilidade absoluta desses valores por se tratar de salário. 4. Também não houve interrupção do prazo da prescrição com a simples restrição de transferência (14.09.2015) da propriedade da motocicleta de originariamente pertencente a executada Gas Val Petroleo Ltda. no sistema RENAJUD porque o bem não foi localizado para proceder-se a lavratura do correspondente termo de penhora ( CPC, art. 838), caracterizando assim tentativa infrutífera. (tese vinculante do STJ no REsp repetitivo nº 1.340.553/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 12.09.2018). 5. Agravo de instrumento da executada provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10048882420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 15/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar a exequente nesta verba em razão do Tema Repetitivo nº 1229: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada (ID 2140021080) e, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo, declarando extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015 Sem custas (Lei nº 9.289/96). Honorários advocatícios INDEVIDOS, consoante fundamentado acima. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o desfazimento de quaisquer constrições e o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), data no rodapé. (assinatura eletrônica) LETÍCIA ALVES BUENO PEREIRA Juíza Federal Substituta respondendo pela 4ª Vara

06/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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