Execução Fiscal 0003995-02.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PACHECO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

01/09/2025, 17:29

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:33

Documento (Certidão)

14/02/2025, 15:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2025, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 16:45

Conclusão

10/02/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 01:52

Reativação

25/10/2024, 01:52

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 15:34

Definitivo

23/05/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 11:00

Documento (Certidão)

02/05/2024, 16:05

Documento (Certidão)

16/04/2024, 14:37

Todas as movimentações(143)

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

01/09/2025, 17:29

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:33

Documento (Certidão)

14/02/2025, 15:41

Documentos

•05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2025, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 16:45

Conclusão

10/02/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 01:52

Reativação

25/10/2024, 01:52

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 15:34

Definitivo

23/05/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 11:00

Documento (Certidão)

02/05/2024, 16:05

Documento (Certidão)

16/04/2024, 14:37

Documento (Certidão)

09/04/2024, 16:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2024, 07:18

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:58

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:55

Publicação

06/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003995-02.2004.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PACHECO, AUTO 2000 VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 10:08

Expedida/Certificada

04/05/2022, 10:08

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2022, 14:37

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 21:48

Decurso de Prazo

18/03/2022, 02:31

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 16:35

Expedida/Certificada

23/02/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:42

Ato ordinatório

27/01/2022, 19:58

Decurso de Prazo

20/10/2021, 00:26

Decurso de Prazo

09/10/2021, 08:25

Decurso de Prazo

09/10/2021, 08:23

Publicação

25/08/2021, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003995-02.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA PACHECO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA PACHECO AUTO 2000 VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003995-02.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA PACHECO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA PACHECO AUTO 2000 VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 11:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/08/2021, 05:16

Ato ordinatório

19/08/2021, 17:42

Provisório

05/02/2013, 18:21

Recebimento

30/01/2013, 15:32

Recebimento

30/01/2013, 15:17

Entrega em carga/vista

18/01/2013, 08:02

Intimação

19/12/2012, 12:35

Mero expediente

19/12/2012, 12:33

Conclusão (para despacho)

04/12/2012, 12:03

Recebimento

30/10/2012, 18:51

Recebimento

30/10/2012, 18:51

Recebimento

30/10/2012, 18:46

Entrega em carga/vista

19/10/2012, 12:55

Intimação

29/06/2012, 17:53

Mero expediente

28/06/2012, 10:30

Conclusão (para despacho)

27/06/2012, 15:37

Recebimento

15/07/2011, 10:23

Recebimento

15/07/2011, 10:23

Por decisão judicial

01/07/2011, 10:52

Mero expediente

01/07/2011, 10:49

Conclusão (para despacho)

28/06/2011, 17:25

Recebimento

09/06/2011, 17:00

Entrega em carga/vista

20/05/2011, 10:09

Intimação

19/04/2011, 17:49

Mero expediente

19/04/2011, 17:42

Conclusão (para despacho)

18/04/2011, 17:36

Recebimento

10/12/2009, 15:08

Recebimento

01/12/2009, 16:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/12/2009, 16:19

Recebimento

24/09/2009, 18:10

Remessa (outros motivos)

21/07/2009, 13:26

Ato ordinatório

21/07/2009, 13:26

Recebimento

21/07/2009, 13:23

Remessa (outros motivos)

01/09/2008, 12:50

Ato ordinatório

01/09/2008, 12:50

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2008, 13:32

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2008, 17:01

Mero expediente

08/08/2008, 16:32

Conclusão (para despacho)

04/08/2008, 14:54

Recebimento

01/08/2008, 16:23

Ato ordinatório

01/08/2008, 16:23

Recebimento

01/08/2008, 16:22

Remessa (outros motivos)

13/05/2008, 10:00

Ato ordinatório

13/05/2008, 09:59

Recebimento

28/03/2008, 14:51

Recebimento

06/03/2008, 15:25

Por decisão judicial

05/09/2007, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2007, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2007, 14:15

Recebimento

22/06/2007, 11:36

Entrega em carga/vista

14/06/2007, 09:51

Ato ordinatório

13/06/2007, 14:46

Outras Decisões

13/06/2007, 12:38

Conclusão (para decisão)

11/06/2007, 08:27

Recebimento

16/05/2007, 18:14

Recebimento

27/04/2007, 17:47

Recebimento

27/04/2007, 17:47

Recebimento

18/04/2007, 09:48

Entrega em carga/vista

29/03/2007, 18:04

Ato ordinatório

13/03/2007, 13:20

Recebimento

12/03/2007, 12:42

Por decisão judicial

28/02/2007, 11:53

Requisição de Informações

28/02/2007, 11:53

Recebimento

22/11/2006, 15:30

Remessa

22/11/2006, 14:44

Remessa

16/11/2006, 15:45

Ato ordinatório

10/11/2006, 17:47

Recebimento

10/11/2006, 17:47

Mero expediente

06/10/2006, 14:17

Conclusão (para despacho)

03/10/2006, 15:38

Recebimento

25/07/2006, 14:28

Recebimento

17/07/2006, 17:42

Entrega em carga/vista

07/03/2006, 11:20

Mero expediente

07/03/2006, 11:20

Conclusão (para despacho)

22/02/2006, 15:06

Por decisão judicial

10/08/2005, 14:10

Mero expediente

10/08/2005, 14:10

Conclusão (para despacho)

08/08/2005, 11:17

Recebimento

18/07/2005, 15:58

Entrega em carga/vista

06/07/2005, 13:40

Mero expediente

06/07/2005, 13:40

Conclusão (para despacho)

06/07/2005, 13:40

Por decisão judicial

14/12/2004, 10:57

Mero expediente

14/12/2004, 10:56

Conclusão (para despacho)

13/12/2004, 12:50

Recebimento

05/11/2004, 17:00

Entrega em carga/vista

19/10/2004, 11:25

Recebimento

19/10/2004, 11:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/10/2004, 16:33

Mandado

30/08/2004, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2004, 10:19

Citação

30/06/2004, 14:08

Recebimento

04/06/2004, 14:23

Entrega em carga/vista

28/05/2004, 15:03

Ato ordinatório

14/04/2004, 15:53

Recebimento

14/04/2004, 15:53

Entrega em carga/vista

15/03/2004, 08:56

Mero expediente

12/03/2004, 17:43

Conclusão (para despacho)

12/03/2004, 17:43

Protocolo de Petição

12/03/2004, 14:47

Protocolo de Petição

09/03/2004, 16:25

Distribuição (competência exclusiva)

03/03/2004, 13:10

Intimação - Usuário do Sistema

•24/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•24/08/2021, 00:00