Execução Fiscal 0014552-24.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 12:38

Definitivo

25/10/2023, 19:09

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 19:09

Documento (Certidão)

24/10/2023, 15:47

Documento (Certidão)

19/10/2023, 16:39

Documento (Certidão)

17/10/2023, 14:09

Documento (Certidão)

03/10/2023, 14:12

Documento (Certidão)

14/03/2023, 11:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 15:23

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:57

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:52

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 10:57

Publicação

06/05/2022, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 02:03

Todas as movimentações(165)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 12:38

Definitivo

25/10/2023, 19:09

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 19:09

Documento (Certidão)

24/10/2023, 15:47

Documento (Certidão)

19/10/2023, 16:39

Documentos

•05/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2023, 14:09

Documento (Certidão)

03/10/2023, 14:12

Documento (Certidão)

14/03/2023, 11:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 15:23

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:57

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:52

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 10:57

Publicação

06/05/2022, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014552-24.1999.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HOMERO LIMA VIEIRA, CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 10:39

Expedida/Certificada

04/05/2022, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2022, 14:39

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 18:01

Ato ordinatório

27/01/2022, 19:13

Decurso de Prazo

15/10/2021, 01:55

Decurso de Prazo

06/10/2021, 04:07

Decurso de Prazo

06/10/2021, 04:06

Publicação

20/08/2021, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014552-24.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HOMERO LIMA VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME HOMERO LIMA VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014552-24.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HOMERO LIMA VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME HOMERO LIMA VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 15:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/08/2021, 21:58

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:42

Provisório

06/11/2014, 19:26

Recebimento

23/09/2014, 13:30

Entrega em carga/vista

10/05/2013, 07:42

Intimação

08/05/2013, 18:28

Mero expediente

29/04/2013, 13:11

Conclusão (para despacho)

18/04/2013, 15:07

Recebimento

14/12/2012, 16:15

Recebimento

14/12/2012, 16:15

Entrega em carga/vista

05/10/2012, 11:27

Intimação

01/10/2012, 16:23

Recebimento

28/09/2012, 16:26

Leilão ou Praça

18/09/2012, 15:39

Intimação

05/09/2012, 12:39

Leilão ou Praça

04/09/2012, 11:45

Leilão ou Praça

13/08/2012, 16:44

Intimação

13/08/2012, 15:28

Leilão ou Praça

18/07/2012, 17:54

Leilão ou Praça

17/07/2012, 13:45

Leilão ou Praça

01/02/2012, 13:50

Mero expediente

01/02/2012, 11:32

Conclusão (para despacho)

30/01/2012, 18:19

deferimento

19/12/2011, 13:32

Mero expediente

16/12/2011, 18:44

Conclusão (para despacho)

15/12/2011, 10:45

Recebimento

24/09/2010, 16:59

Recebimento

03/09/2010, 18:26

Entrega em carga/vista

16/07/2010, 11:53

Intimação

14/07/2010, 16:29

Mero expediente

14/07/2010, 16:27

Conclusão (para despacho)

14/07/2010, 13:51

Recebimento

10/06/2009, 10:53

Recebimento

29/05/2009, 15:27

Entrega em carga/vista

17/04/2009, 11:47

Ato ordinatório

02/04/2009, 15:13

Recebimento

27/03/2009, 14:08

Recebimento

06/10/2008, 20:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/10/2008, 20:30

Recebimento

03/10/2008, 13:39

Remessa (outros motivos)

12/06/2008, 17:23

Ato ordinatório

12/06/2008, 17:23

Recebimento

04/12/2007, 17:45

Devolvidos os autos

21/09/2007, 11:55

Por decisão judicial

23/07/2007, 11:14

Expedição de documento (Carta precatória)

23/07/2007, 11:13

Expedição de documento (Carta precatória)

10/05/2007, 13:54

Recebimento

10/05/2007, 13:54

Expedição de documento (Carta precatória)

10/10/2006, 17:12

Mero expediente

06/10/2006, 17:12

Conclusão (para despacho)

04/10/2006, 18:20

Expedição de documento (Carta precatória)

04/10/2006, 14:56

Recebimento

02/10/2006, 08:47

Entrega em carga/vista

22/09/2006, 11:51

Mero expediente

22/09/2006, 11:51

Conclusão (para despacho)

14/09/2006, 10:57

Recebimento

05/09/2006, 14:34

Recebimento

05/09/2006, 11:59

Entrega em carga/vista

24/08/2006, 12:04

Ato ordinatório

24/08/2006, 12:00

Mero expediente

24/08/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2006, 17:07

Leilão ou Praça

07/08/2006, 17:39

Leilão ou Praça

24/07/2006, 13:31

Recebimento

18/07/2006, 17:50

Entrega em carga/vista

05/07/2006, 11:41

Ato ordinatório

20/06/2006, 14:04

Mero expediente

20/06/2006, 14:03

Conclusão (para despacho)

26/05/2006, 16:49

Recebimento

23/05/2006, 18:50

Recebimento

16/05/2006, 16:25

Entrega em carga/vista

28/10/2005, 10:17

Recebimento

27/10/2005, 12:17

deferimento

19/09/2005, 11:50

Mero expediente

19/09/2005, 11:49

Conclusão (para despacho)

13/09/2005, 17:13

Recebimento

09/09/2005, 16:07

Recebimento

01/09/2005, 17:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/08/2005, 11:46

Mandado

10/08/2005, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2005, 13:43

Mandado

28/06/2005, 14:30

Mero expediente

28/06/2005, 14:30

Conclusão (para despacho)

24/06/2005, 15:07

Recebimento

02/06/2005, 17:55

Entrega em carga/vista

19/11/2004, 15:47

Recebimento

17/11/2004, 17:44

Recebimento

17/11/2004, 17:44

Entrega em carga/vista

24/11/2003, 13:47

Recebimento

19/11/2003, 15:49

Recebimento

19/11/2003, 15:49

Entrega em carga/vista

28/05/2003, 10:39

Provisório

13/12/2001, 12:30

Mero expediente

13/12/2001, 12:29

Conclusão (para despacho)

13/12/2001, 12:29

Recebimento

10/12/2001, 10:30

Entrega em carga/vista

24/07/2001, 11:31

Intimação

23/07/2001, 16:12

Mero expediente

23/07/2001, 16:12

Conclusão (para despacho)

16/07/2001, 18:22

Por decisão judicial

29/05/2001, 14:59

Recebimento

24/04/2001, 12:27

Entrega em carga/vista

05/03/2001, 13:48

Intimação

21/02/2001, 15:15

Apensamento

21/02/2001, 15:14

Intimação

21/02/2001, 15:03

Mero expediente

21/02/2001, 15:03

Conclusão (para despacho)

12/02/2001, 17:57

Recebimento

09/02/2001, 11:55

Entrega em carga/vista

16/03/2000, 14:21

Intimação

03/03/2000, 18:30

Mero expediente

03/03/2000, 15:30

Conclusão (para despacho)

03/03/2000, 13:00

Recebimento

08/02/2000, 16:04

Mandado

07/12/1999, 17:42

Citação

02/12/1999, 14:13

Mandado

23/09/1999, 13:57

Citação

30/08/1999, 16:09

Citação

09/08/1999, 18:30

Recebimento

20/07/1999, 14:22

Entrega em carga/vista

09/07/1999, 14:55

Intimação

05/07/1999, 18:14

deferimento

23/06/1999, 17:56

Mero expediente

23/06/1999, 15:00

Conclusão (para despacho)

23/06/1999, 14:34

Recebimento

18/06/1999, 18:22

Entrega em carga/vista

11/06/1999, 14:13

Intimação

02/06/1999, 18:57

Mero expediente

01/06/1999, 14:54

Conclusão (para despacho)

31/05/1999, 17:00

Protocolo de Petição

28/05/1999, 15:00

Distribuição (competência exclusiva)

25/05/1999, 14:11

Intimação - Usuário do Sistema

•19/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•19/08/2021, 00:00