Cumprimento de sentença 1018637-69.2018.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 1018637-69.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1018637-69.2018.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MANOEL MORAIS DE OLIVEIRA NETO ALEXANDRE SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de MANOEL MORAIS DE OLIVEIRA NETO ALEXANDRE, objetivando: 3) a total procedência da presente demanda, com a condenação do(a) Requerido(a) no pagamento à Requerente do montante de R$ 60.021,54 (sessenta mil, vinte um reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado e acrescido de todos os encargos contratuais, bem como das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados dentro dos limites legais; Alega ser credora da quantia mencionada referente aos saldos devedores do Contrato de Prestações de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física, celebrado na operação nº 000000000204272653, inadimplida pelo Requerido desde 02/02/2017. Procuração e documentos anexos. Custas recolhidas (ID 11387453). A ré foi citada por edital, e seu curador especial (DPU) nomeado apresentou contestação (ID 1327578791). A réplica foi apresentada (ID 1342897280). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Por meio da decisão de id 1229688780 foi indeferida a realização de perícia contábil requerida pela ré. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Preliminares Inépcia da inicial Ao contrário do alegado, a causa de pedir está adequadamente declinada na petição inicial, sendo possível concluir o objeto da pretensão autoral e o alcance pretendido. Rejeito, pois, a preliminar. Nulidade da citação Ao contrário do alegado pela requerida, a citação por edital somente foi determinada após o esgotamento dos outros meios disponíveis para sua localização. Nesse sentido, colha-se o julgado do E-TRF1:. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - OMISSIS. II- Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação valida, porquanto os réus não foram localizados para citação pessoal nos endereços indicados nos autos, e, por isso, foram citados por edital. Assim, revelam-se suficientes as diligências para localização dos réus nos endereços constantes dos autos, incluindo aqueles objeto de pesquisa junto ao BancenJud e aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo. Preliminar rejeitada. III- "Considerando-se que a parte se encontra representada pela Defensoria Pública da União, defere-se a gratuidade de justiça, com a consequente suspensão do pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios." (TRF-1 - AC: 00166506720044013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/03/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 09/04/2018). IV- Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 00566023820134013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 25/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/08/2021 PAG PJe 26/08/2021 PAG) (Grifo Nosso) Rejeito. Passo a analisar o mérito. II.2. Mérito Conforme relatado, a CEF objetiva a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 60.021,54 (sessenta mil, vinte um reais e cinquenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, relativo ao referido contrato bancário, após ser verificada a inadimplência. Observo que constam nos autos (ID 11387450): a) Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, devidamente assinado pela parte Ré; b) Demonstrativos de débito/Evolução de Cartão de Crédito; c) Faturas de cartão de crédito; d) extratos bancários, que demonstram a utilização do cartão de crédito, restando comprovada a contratação e a utilização dos créditos. Assim, é legítima a pretensão da parte autora em cobrar valores acertados em contrato bancário, devido à comprovada inadimplência da parte ré, consoante demonstrativos da dívida constante no processo. Ademais, considero: “Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).” (STJ, REsp. 2016/0034091-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/11/2020). Na hipótese, destaco, por oportuno, que a parte requerida assinou, perante a instituição financeira, o instrumento de “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física” (ID 11387450), onde declarou, nos termos da CLÁUSULA SEGUNDA do contrato referido, que concorda com a disponibilização pela CAIXA das modalidades de empréstimos/financiamentos de Cheque Empresa CAIXA, GIROCAIXA e Cartão de Crédito. Neste ponto, observo que a CEF juntou aos autos contrato padrão adotado em suas operações referente aos serviços de Cartões de Crédito - Pessoa Física a fim de demonstrar a efetiva contratação do crédito bancário, bem como que observou os termos dos contratos em questão ao realizar os cálculos da dívida, assim que foi verificada a inadimplência. Assim, a demanda deve ser julgada procedente. Aplicação do CDC Segundo o verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, presume-se a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção do Judiciário no contrato. Isso significa dizer que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não confere, por si só, o direito à revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais reputadas desfavoráveis ou a inversão automática do ônus da prova. Não se pode negar que o contrato bancário celebrado entre as partes goza de presunção relativa de pactuação com observância dos requisitos legais e princípios gerais do contrato civil. Forma de cálculo A atualização deve ser feita durante todo o período de inadimplemento de acordo com as cláusulas contratuais e não de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: TRF1, AC 00018066920054013900, Rel. Juiz federal Leão Aparecido Alves, Quinta Turma, e-DJF1 18/02/2016 PAG 990. No mais, registro “I - Na cobrança judicial da dívida decorrente de contrato bancário em que não há declaração de abusividade, devem prevalecer os encargos remuneratórios e moratórios previstos no pacto contratual. Com efeito, "O ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Trata-se de correção e juros legais que incidem sempre que não há lei ou contrato regendo diferentemente a relação jurídica." (Excerto extraído do voto condutor da AC 372-77.2007.4.01.3802/MG, TRF 1)” (TRF1, AC 00158442420114013400, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 17/11/2015 PAG 402). III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar, no prazo de 15 dias, em favor da parte autora a quantia de R$ 60.021,54 (sessenta mil, vinte um reais e cinquenta e quatro centavos), sobre a qual deverão incidir os encargos previstos no contrato objeto da lide e os parâmetros definidos neste julgado, até a data do efetivo pagamento. Custas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (§2º do art. 85 do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

17/08/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(170)